29/01/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 14:48

Juntada de Certidão
02/12/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:40

Recebidos os autos
27/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/11/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/11/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:48

Recebidos os autos
11/11/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/11/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 24/10/2024.
23/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 14:00

Recebidos os autos
21/10/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/10/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 12:40

Recebidos os autos
26/09/2024 20:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
26/09/2024 09:06

Recebidos os autos
26/09/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/09/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:18

Publicado Edital em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Publicado Edital em 25/09/2024.
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
20/09/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:26

Expedição de Edital.
20/09/2024 14:00

Recebidos os autos
20/09/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
19/09/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:46

Recebidos os autos
13/09/2024 08:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
12/09/2024 13:10

Recebidos os autos
12/09/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/09/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 22:04

Recebidos os autos
26/08/2024 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
26/08/2024 09:13

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:19

Decorrido prazo de MARIA SOARES DE ALMEIDA em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 03:45

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 14:42

Recebidos os autos
07/06/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:42

Outras decisões
03/06/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/06/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 19:36

Recebidos os autos
03/05/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/01/2024 03:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
29/11/2023 16:23

Juntada de Petição de certidão
28/11/2023 14:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/11/2023 03:30

Decorrido prazo de MARIA SOARES DE ALMEIDA em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 20:38

Juntada de Certidão
09/10/2023 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 15:54

Expedição de Mandado.
09/10/2023 15:20

Expedição de Mandado.
22/09/2023 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:46

Decorrido prazo de MARIA SOARES DE ALMEIDA em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:52

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727049-68.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA SOARES DE ALMEIDA DECISÃO Vê-se que o credor indicou imóvel residencial à penhora registrado sob a matrícula de nº 97277 perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF, denominado Apartamento nº 203, do Bloco 02, Lotes 01 a 02, do Conjunto 09, da QN-8F, do Setor Habitacional Riacho Fundo II, Brasília - DF (ID 168903744).

Ocorre que o referido imóvel já teve a penhora dos direitos aquisitivos deferida no ID 122336334, e a constrição já consta averbada na respectiva matrícula , como se verifica a partir do registro R-8-97277 (ID 168903744).

Como consignado na decisão de ID 122336334, consta o seguinte ônus pendente sobre o bem: R8, alienação fiduciária em favor do credor Caixa Econômica Federal, por débito no montante de R$ 65.825,00.

Lado outro, vê-se que a parte executada apresentou impugnação à penhora supra, nos Ids 102832185, 123643663 e 124680981 e 125765773, onde alegou se tratar de bem de família, e portanto, impenhorável, ao argumento de se trata do único imóvel de sua titularidade.

Acostou, nos IDs 124680993 a 124681554, cópia das certidões dos cartórios de registro de Imóveis do DF, a fim de demonstrar que não possui qualquer outro bem imóvel registrado em seu nome.

Instado a se manifestar quanto à impugnação, o autor se manteve silente, tendo pleiteado tão somente a inclusão dos dados da parte ré nos cadastros de inadimplentes via Serasajud e a suspensão do feito por ausência de bens (ID 1263127774).. À luz da Lei nº 8.009/90 não é possível a penhora do imóvel caracterizado como bem de família do devedor.

E, nos termos dos artigos 1º e 5º da norma citada, considera-se bem de família o imóvel residido pela entidade familiar, desde que haja apenas um único imóvel utilizado pela família.

E, caso haja mais de um, a impenhorabilidade recairá sobre aquele de menor valor, salvo se registrado outro para esse fim.

Da análise dos documentos colacionados aos autos, vê-se que a parte ré declarou, nos IDs 103944168 e 10394415, residir na QNL 14, Conjuto C, Casa 29, Taguatinga - DF, portanto, endereço diverso do imóvel objeto da penhora supra.

Assim, não restou demonstrado que a parte ré utiliza o bem penhorado para residência sua e de sua família e, portanto, não verifico demonstrada a alegada impenhorabilidade.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação de IDs 102832185, 123643663 e 124680981 e mantenho a penhora deferida no ID 122336334. À Secretaria: 1.

Publique-se.

Intime-se. 2.

Prossiga-se imediatamente nos termos da decisão de ID 122336334, a partir do item 1, com a expedição do mandado de penhora, avaliação e intimação ali ordenado.

Brasília/DF, Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023, às 15:32:30.

Documento Assinado Digitalmente
21/08/2023 16:59

Recebidos os autos
21/08/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:59

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
21/08/2023 16:59

Indeferido o pedido de MARIA SOARES DE ALMEIDA - CPF: *08.***.*88-87 (EXECUTADO)
17/08/2023 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/08/2023 09:47

Processo Desarquivado
17/08/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 09:22

Arquivado Provisoramente
19/07/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727049-68.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA SOARES DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo concedido de 01 (um) ano de suspensão do processo (31-05-2023), nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC.

Assim, remeto os autos para o arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2023 10:45:37.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
18/07/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2023 10:45

Juntada de Certidão
06/02/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
30/01/2023 18:50

Recebidos os autos
30/01/2023 18:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/01/2023 18:50

Deferido o pedido de MARIA SOARES DE ALMEIDA - CPF: *08.***.*88-87 (EXECUTADO).
27/01/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/01/2023 11:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/06/2022 19:32

Recebidos os autos
03/06/2022 19:32

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/06/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 17:40

Juntada de Certidão
31/05/2022 19:32

Recebidos os autos
31/05/2022 19:32

Decisão interlocutória - deferimento
31/05/2022 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/05/2022 18:57

Recebidos os autos
31/05/2022 18:57

Decisão interlocutória - indeferimento
30/05/2022 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/05/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 15:33

Recebidos os autos
25/05/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/05/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 10:47

Recebidos os autos
13/05/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/05/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:43

Publicado Decisão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 19:33

Recebidos os autos
22/04/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 19:33

Decisão interlocutória - deferimento
22/04/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/04/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 19:51

Juntada de Certidão
03/04/2022 18:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/03/2022 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:09

Expedição de Mandado.
25/11/2021 00:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 18:39

Juntada de Certidão
17/11/2021 23:31

Expedição de Alvará.
17/11/2021 16:11

Juntada de Certidão
17/11/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 10:24

Recebidos os autos
11/11/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 10:24

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2021 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/11/2021 21:11

Juntada de Certidão
09/11/2021 00:42

Decorrido prazo de MARIA SOARES DE ALMEIDA em 08/11/2021 23:59:59.
13/10/2021 02:37

Publicado Certidão em 13/10/2021.
11/10/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
07/10/2021 19:30

Juntada de Certidão
29/09/2021 16:28

Publicado Decisão em 29/09/2021.
28/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
24/09/2021 16:19

Recebidos os autos
24/09/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 16:19

Decisão interlocutória - indeferimento
23/09/2021 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/09/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
12/09/2021 13:42

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2021 14:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 15:26

Recebidos os autos
03/08/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 15:26

Decisão interlocutória - recebido
03/08/2021 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/08/2021 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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