31/07/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/07/2025 15:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/07/2025 14:24

Juntada de Petição de certidão
18/07/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:20

Decorrido prazo de GERALDO LEONARDO COSTA em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710051-48.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERALDO LEONARDO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido para o cumprimento de sentença proposto por GERALDO LEONARDO COSTA em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., ao Id.234809016.

Todavia, a parte requerida informou nos autos o falecimento da parte autora ao Id. 236024814.

Analisando a petição inicial, observo algumas ausências e irregularidades que comprometem o processamento adequado do pedido, em vista do que dispõe os artigos 524 e 798 do Código de Processo Civil.

Portanto, determino que a parte exequente retifique o pedido de cumprimento de sentença para atender aos seguintes requisitos: 1 - Se manifeste quanto à petição da parte requerida quanto à informação do falecimento do autor Geraldo Leonardo Costa. 1.1 - Para o recebimento da inicial de cumprimento de sentença, se de fato for o caso, faça a substituição do polo ativo pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, indicando a completa qualificação das partes, incluindo o endereço atualizado do exequente e do executado, além dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º da Portaria Conjunta 71/2013, nos artigos 319, inciso II, e 519, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e no artigo 15 da Lei 11.419/2006.

Em caso de impossibilidade de cumprimento integral da determinação, o fato deverá ser justificado. 1.2 - Regularizar a representação processual, com a apresentação de instrumento de mandato recente; 2 - Indicar os nomes dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento; 3 - Corrigir do valor da causa, o qual deverá equivaler ao valor da execução. 4 - Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e, portanto, devem ser pleiteados em nome próprio.

Diante disso, deve-se ser acrescentado o advogado do autor no polo ativo, diante do pedido de execução da condenação em honorários advocatícios; Além disso, considerando o princípio da cooperação, a fim de facilitar o recadastramento dos autos, determino que a parte autora indique na petição inicial o ID. de cada documento abaixo.

Alternativamente, faculta-se a juntada das referidas peças em anexo à inicial. 1 - sentença e acórdão exequendos; 2 - certidão de trânsito em julgado; 3 - procurações outorgadas pelas partes; 4 - petição inicial da fase de conhecimento; 5 - AR de citação ou certidão de citação lavrada pelo oficial de justiça; 6 - documentos pessoais das partes; 7 - decisão que concedeu gratuidade de justiça ao exequente, se houver.

As modificações deverão ser apresentadas em nova inicial que reproduza, na íntegra, os demais pedidos e fundamentos aduzidos.

Concedo o prazo de 15 dias para a regularização das pendências mencionadas, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se a parte exequente para cumprimento das referidas determinações.

Prazo: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente. mam
23/06/2025 20:48

Recebidos os autos
23/06/2025 20:48

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/05/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 04:32

Processo Desarquivado
06/05/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
26/04/2025 04:42

Processo Desarquivado
25/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 19:38

Arquivado Definitivamente
12/04/2025 02:53

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:29

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:33

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:21

Recebidos os autos
03/04/2025 11:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
02/04/2025 19:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/03/2025 03:00

Decorrido prazo de GERALDO LEONARDO COSTA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:53

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Processo n° 0710051-48.2023.8.07.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GERALDO LEONARDO COSTA Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A.

CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, procedo a intimação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais.

Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao estabelecido no Art. 524 e seguintes do CPC, sobretudo quanto à necessidade de instrução do pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculos atualizados (sem a inclusão da multa e honorários referentes ao cumprimento de sentença, os quais incidem apenas após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação) e recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça.

MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente
19/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
19/03/2025 12:53

Recebidos os autos
08/07/2024 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
08/07/2024 07:37

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 02:50

Publicado Certidão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0710051-48.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERALDO LEONARDO COSTA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ apresentou APELAÇÃO de ID.198431446.

Certifico, ainda, que a parte AUTORA não apelou.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

LUANDA DOS SANTOS SILVA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
18/06/2024 13:47

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:59

Decorrido prazo de GERALDO LEONARDO COSTA em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/06/2024 23:59.
28/05/2024 22:06

Juntada de Petição de apelação
21/05/2024 03:09

Publicado Sentença em 21/05/2024.
20/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 19:23

Recebidos os autos
16/05/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:23

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2024 05:37

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:36

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710051-48.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERALDO LEONARDO COSTA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Considerando a manifestação da parte requerida, no qual declinou a realização da perícia e do recolhimento do pagamento da despesas, declaro preclusa a oportunidade para que a parte se desincumba do ônus probatório.

O feito será julgado no estado que se encontra.

Anote-se a conclusão para sentença. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
29/02/2024 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/02/2024 17:18

Recebidos os autos
28/02/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:18

Outras decisões
27/02/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/02/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 18:58

Recebidos os autos
16/02/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:58

Outras decisões
16/02/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/02/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/01/2024 23:59.
15/12/2023 16:10

Recebidos os autos
15/12/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/12/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 04:11

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 13:28

Recebidos os autos
28/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:28

Outras decisões
27/11/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/11/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:22

Expedição de Certidão.
15/11/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:39

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:33

Juntada de Certidão
07/11/2023 10:17

Recebidos os autos
07/11/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/11/2023 04:58

Decorrido prazo de GERALDO LEONARDO COSTA em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 21:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 21:49

Expedição de Certidão.
19/10/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 04:42

Decorrido prazo de ANA BATISTA ATAIDES em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:44

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:08

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:00

Decorrido prazo de GERALDO LEONARDO COSTA em 04/10/2023 23:59.
14/09/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:37

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 16:46

Recebidos os autos
06/09/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:46

Deferido o pedido de GERALDO LEONARDO COSTA - CPF: *59.***.*95-49 (REQUERENTE) e BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (REQUERIDO).
04/09/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/09/2023 16:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/08/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:25

Publicado Despacho em 28/08/2023.
25/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 16:09

Recebidos os autos
23/08/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:57

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 17:33

Juntada de Certidão
08/08/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/08/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:38

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:53

Expedição de Ofício.
28/07/2023 18:28

Recebidos os autos
28/07/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/07/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 01:29

Decorrido prazo de GERALDO LEONARDO COSTA em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:21

Publicado Certidão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:51

Expedição de Certidão.
26/06/2023 22:30

Juntada de Petição de réplica
06/06/2023 01:22

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 15:46

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:10

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 01:31

Decorrido prazo de GERALDO LEONARDO COSTA em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:45

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 17:58

Expedição de Certidão.
03/05/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 17:45

Recebidos os autos
03/05/2023 17:45

Outras decisões
02/05/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/05/2023 14:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 10:57

Recebidos os autos
11/04/2023 10:57

Determinada a emenda à inicial
03/04/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/04/2023 15:50

Recebidos os autos
03/04/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Emenda à Inicial • Arquivo

Guia • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Guia • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Guia • Arquivo

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Guia • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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