22/03/2024 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/03/2024 15:37

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0709846-71.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: BF - SOCIEDADE DE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA S/S Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 190337356 .

Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 14:47:07.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
19/03/2024 14:47

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o DISTRITO FEDERAL a restituir à parte autora o valor referente ao imposto recolhido (ITBI) em razão da transmissão dos imóveis para a integralização de seu capital social.

Os valores devidos devem ser atualizados desde o efetivo pagamento utilizando-se a correção monetária pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, até 08/12/2021.

Após, os valores alcançados até então, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida.

Em seguida, a partir de 09/12/2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Sem condenação ao pagamento de custas pelo Distrito Federal na forma do Decreto-Lei nº 500/69.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§2º e 3º, do CPC.

Sentença sujeita a reexame necessário na forma do art. 496 do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema.

ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto
29/01/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
23/01/2024 08:53

Recebidos os autos
23/01/2024 08:53

Julgado procedente o pedido
15/01/2024 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
11/01/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/01/2024 15:10

Recebidos os autos
11/01/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/01/2024 12:29

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:08

Decorrido prazo de BF - SOCIEDADE DE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA S/S em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 07:44

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:29

Recebidos os autos
23/11/2023 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/11/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/11/2023 10:10

Juntada de Petição de réplica
31/10/2023 02:48

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 18:07

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:48

Recebidos os autos
31/08/2023 17:48

Deferido o pedido de BF - SOCIEDADE DE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA S/S - CNPJ: 21.***.***/0001-04 (REQUERENTE).
30/08/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/08/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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