05/12/2024 17:15

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:49

Recebidos os autos
07/06/2024 12:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/06/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/06/2024 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2024 20:04

Recebidos os autos
14/05/2024 20:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/04/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
10/04/2024 03:12

Decorrido prazo de SOUZA E GOMES SPORT LTDA - ME em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:35

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709801-11.2020.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LOBAO DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: GOMES FIGUEIREDO ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de penhora retornou sem o devido cumprimento.

Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, fica a parte autora | exequente intimada a se manifestar indicando bens passíveis de penhora ou outras medidas constritivas que entender pertinente, anexando planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento provisório.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 16:18:13.

IVAN BRAGA DA SILVEIRA Servidor Geral
26/03/2024 16:18

Juntada de Certidão
21/03/2024 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709801-11.2020.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LOBAO DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: GOMES FIGUEIREDO ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oficie-se para inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes.

Considerando o prazo transcorrido desde a diligência de ID. 183257221, renove-se o mandado de penhora nos termos da decisão de ID. 177772495 O autor requer a intimação do réu para que indique bens à penhora.

Tal medida é desnecessária, haja vista que ao réu já foi dada essa oportunidade quando intimado para o cumprimento da obrigação, tendo permanecido inerte.

Ademais, foram realizadas diversas diligências judiciais em busca de bens penhoráveis, por meio dos sistemas eletrônicos, e não foram localizados bens.

O ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, caracteriza-se quando, intimado, a parte executada omite ou oculta a existência de bens.

A incidência da multa disposta no parágrafo único do mesmo artigo de lei depende da demonstração de que a parte agiu com dolo, opondo-se de forma maliciosa à atuação da Justiça.

Inexiste prova nos autos neste sentido.

Colha-se, a propósito, a seguinte ementa de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

VAGA DE GARAGEM.

HIPOTECA.

ESTATUTO DE CONDOMÍNIO.

LIMITAÇÃO DE VENDA.

ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

CONDUTA MALICIOSA.

COMPROVAÇÃO INEXISTENTE.

MULTA.

DESCABIDA. 1.

Não cabe aplicação de multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça quando inexiste comprovada e dolosa prática de ocultação de bens, a fim de frustrar a execução. 2.

Sem prova de má-fé do devedor, não se verifica conduta maliciosa tão somente pela indicação à penhora bem contendo registro de hipoteca e submetido a cláusula condominial que impõe condições à venda. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1268815, 07118824820208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 10/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, INDEFIRO o pedido do credor.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
01/02/2024 19:54

Recebidos os autos
01/02/2024 19:54

Deferido em parte o pedido de LOBAO DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 50.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
30/01/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
29/01/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:03

Publicado Intimação em 22/01/2024.
13/01/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 14:25

Juntada de Certidão
09/01/2024 18:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2023 12:15

Recebidos os autos
12/11/2023 12:15

Outras decisões
08/11/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/11/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:06

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
11/10/2023 18:22

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:33

Publicado Certidão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
04/10/2023 16:56

Juntada de Certidão
26/09/2023 09:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
22/09/2023 18:07

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/09/2023 13:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/09/2023 15:33

Juntada de Certidão
12/09/2023 01:31

Decorrido prazo de GOMES FIGUEIREDO ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA - EPP em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:52

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
14/08/2023 12:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2023 18:32

Recebidos os autos
09/08/2023 18:32

Outras decisões
22/07/2023 01:27

Decorrido prazo de GOMES FIGUEIREDO ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA - EPP em 21/07/2023 23:59.
16/07/2023 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/07/2023 01:06

Publicado Certidão em 14/07/2023.
13/07/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 15:31

Juntada de Petição de substabelecimento
13/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
10/07/2023 11:36

Juntada de Certidão
09/07/2023 12:36

Recebidos os autos
26/10/2022 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/10/2022 16:40

Juntada de Certidão
25/10/2022 08:17

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2022 00:58

Publicado Certidão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 08:05

Juntada de Certidão
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de SOUZA E GOMES SPORT LTDA - ME em 28/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 11:22

Juntada de Petição de apelação
06/09/2022 00:29

Publicado Sentença em 06/09/2022.
05/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
31/08/2022 18:41

Recebidos os autos
31/08/2022 18:41

Julgado improcedente o pedido
26/04/2022 11:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/04/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 10:53

Publicado Decisão em 08/04/2022.
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 09:54

Recebidos os autos
05/04/2022 09:54

Outras decisões
23/02/2022 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
23/02/2022 17:33

Juntada de Certidão
23/02/2022 16:25

Recebidos os autos
23/02/2022 16:25

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2022 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
18/02/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:23

Publicado Decisão em 04/02/2022.
03/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
28/01/2022 18:44

Recebidos os autos
28/01/2022 18:44

Decisão interlocutória - recebido
31/10/2021 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
31/10/2021 17:21

Juntada de Certidão
27/10/2021 15:38

Recebidos os autos
27/10/2021 15:38

Decisão interlocutória - deferimento
25/10/2021 15:19

Conclusos para julgamento
23/10/2021 02:25

Decorrido prazo de GOMES FIGUEIREDO ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA - EPP em 22/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 02:25

Decorrido prazo de SOUZA E GOMES SPORT LTDA - ME em 22/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 18:54

Juntada de Petição de alegações finais
22/10/2021 18:00

Juntada de Petição de alegações finais
30/09/2021 17:12

Expedição de Ata.
30/09/2021 16:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2021 14:30, 2ª Vara Cível de Sobradinho.
30/09/2021 16:47

Decisão interlocutória - deferimento
29/09/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:08

Publicado Certidão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
16/09/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
16/09/2021 19:06

Publicado Decisão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
10/09/2021 09:50

Juntada de Certidão
10/09/2021 09:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2021 14:30, 2ª Vara Cível de Sobradinho.
08/09/2021 18:01

Recebidos os autos
08/09/2021 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/07/2021 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/07/2021 23:01

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 18:29

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:55

Publicado Certidão em 05/07/2021.
06/07/2021 02:55

Publicado Certidão em 05/07/2021.
02/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
30/06/2021 18:46

Juntada de Certidão
30/06/2021 18:13

Juntada de Petição de réplica
09/06/2021 02:31

Publicado Intimação em 09/06/2021.
09/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 16:37

Juntada de Certidão
04/06/2021 19:22

Juntada de Petição de contestação
13/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 13/05/2021.
12/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 02:55

Decorrido prazo de SOUZA E GOMES SPORT LTDA - ME em 10/05/2021 23:59:59.
09/05/2021 11:29

Recebidos os autos
09/05/2021 11:29

Decisão interlocutória - deferimento
04/05/2021 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
29/04/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 02:32

Publicado Intimação em 26/04/2021.
24/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 16:19

Juntada de Certidão
20/04/2021 17:55

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 07:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/04/2021 19:33

Juntada de Certidão
16/04/2021 14:28

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para 2ª Vara Cível de Sobradinho - (outros motivos)
16/04/2021 14:28

Audiência Mediação não-realizada em/para 16/04/2021 14:00 CEJUSC-ACL.
16/04/2021 02:17

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Sobradinho para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
29/03/2021 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2021 02:33

Publicado Certidão em 04/03/2021.
05/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
02/03/2021 13:53

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para 2ª Vara Cível de Sobradinho - (outros motivos)
02/03/2021 13:52

Juntada de Certidão
02/03/2021 13:51

Audiência Conciliação cancelada para 15/03/2021 15:00 CEJUSC-ACL.
02/03/2021 13:50

Audiência Mediação designada para 16/04/2021 14:00 CEJUSC-ACL.
01/03/2021 17:18

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Sobradinho para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
01/03/2021 17:18

Juntada de Certidão
26/02/2021 18:06

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2021 02:29

Publicado Certidão em 10/02/2021.
10/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
05/02/2021 20:17

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SOB para 2ª Vara Cível de Sobradinho - (outros motivos)
05/02/2021 20:11

Juntada de Certidão
05/02/2021 19:49

Audiência Conciliação redesignada para 15/03/2021 15:00 CEJUSC-SOB.
30/01/2021 13:43

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Sobradinho para CEJUSC-SOB - (outros motivos)
30/01/2021 13:43

Juntada de Certidão
27/01/2021 20:05

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SOB para 2ª Vara Cível de Sobradinho - (outros motivos)
27/01/2021 20:03

Juntada de Certidão
27/01/2021 19:25

Audiência Conciliação designada para 23/02/2021 15:00 CEJUSC-SOB.
14/01/2021 12:19

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Sobradinho para CEJUSC-SOB - (outros motivos)
14/01/2021 12:18

Juntada de Certidão
14/01/2021 11:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/12/2020 15:20

Juntada de Certidão
10/12/2020 18:31

Recebidos os autos
10/12/2020 18:31

Decisão interlocutória - indeferimento
09/12/2020 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/12/2020 17:18

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SOB para 2ª Vara Cível de Sobradinho - (outros motivos)
07/12/2020 13:26

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 14:04

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Sobradinho para CEJUSC-SOB - (outros motivos)
04/12/2020 14:03

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/11/2020 16:30

Recebidos os autos
27/11/2020 16:30

Decisão interlocutória - indeferimento
23/11/2020 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
23/11/2020 17:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/11/2020 09:55

Publicado Decisão em 03/11/2020.
03/11/2020 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
26/10/2020 17:22

Recebidos os autos
26/10/2020 17:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/10/2020 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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