TJDFT - 0709870-58.2020.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Barbosa de Azevedo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2024 14:10
Baixa Definitiva
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21/03/2024 14:10
Expedição de Certidão.
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21/03/2024 14:09
Transitado em Julgado em 20/03/2024
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21/03/2024 02:16
Decorrido prazo de PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI em 20/03/2024 23:59.
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27/02/2024 02:20
Publicado Ementa em 27/02/2024.
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26/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
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26/02/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO.
CHEQUE.
OBRIGAÇÃO CAMBIAL.
PRAZO PRESCRICINAL DE SEIS MESES.
ARTIGO 206-A DO CC E ARTIGO 59 DA LEI 7.357/85.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
OCORRÊNCIA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
No presente caso, como a suspensão a contagem do prazo prescricional iniciou no decurso da alteração advinda da Lei 14.195/2021, de modo que a referida lei incide sobre a demanda em julgamento. 2.
No caso, o prazo considerado para a prescrição intercorrente foi o da execução do cheque, que é de 6 (seis) meses, conforme artigo 206-A do CC, e art. 59 da Lei 7.357/85.
Precedentes desta Corte de Justiça. 3.
No caso concreto, chega-se à conclusão de que se trata de dívida cambial, pois dos elementos constantes nos autos, mormente a petição inicial, não há indicação de negócio jurídico subjacente, o que atrai o prazo de 6 (seis) meses para incidência da prescrição intercorrente. 4.
Recurso conhecido e desprovido. -
20/02/2024 15:10
Conhecido o recurso de PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI - CPF: *03.***.*84-72 (APELANTE) e não-provido
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20/02/2024 14:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/12/2023 18:26
Juntada de Petição de petição
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15/12/2023 13:46
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2023 13:46
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/12/2023 00:03
Recebidos os autos
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27/10/2023 16:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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27/10/2023 16:43
Recebidos os autos
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27/10/2023 16:43
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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24/10/2023 14:40
Recebidos os autos
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24/10/2023 14:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
24/10/2023 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2023
Ultima Atualização
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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