13/09/2024 13:45

Baixa Definitiva
13/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:44

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ESTEFFANIA CAETANO VASCONCELOS em 28/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA ORTOGNÁTICA.

MATERIAIS NECESSÁRIOS.

NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA.

DIVERGÊNCIA.

NECESSIDADE DE JUNTA MÉDICA.

TERCEIRO DESEMPATADOR.

REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS.

PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE.

COBERTURA OBRIGATÓRIA.

RECUSA INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 10 da Lei 9.656/98 instituiu um plano-referência de assistência à saúde, com cobertura de tratamentos das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde.

A norma legal foi regulamentada pela ANS, que estabeleceu um rol de procedimentos obrigatórios.

A Resolução Normativa n. 465, de 24/2/2021, estabelece a cobertura assistencial obrigatória, indicando a obrigatoriedade da cobertura dos procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais, desde que dentro do plano hospitalar. 2.

Nos termos do artigo 6º, § 1º, da Resolução n. 424/2017 ANS, a junta médica ou odontológica será formada por três profissionais: o assistente, o da operadora e aquele que vai dirimir a divergência.

Logo, a formação de junta médica em desacordo com a mencionada resolução reveste de ilegitimidade a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento prescrito por profissional que acompanha o paciente. 3.

Outrossim, o entendimento pacífico nesta eg.

Corte é de que "cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das OPME necessárias à execução dos procedimentos a serem realizados no paciente, seara em que o plano de saúde não pode adentrar, conforme o artigo 7º, inciso I, da Resolução Normativa n.º 424/2017 da ANS". (Acórdão 1711717, 07114745220238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2023, publicado no DJE: 28/6/2023). 4.

Em relação à indenização, por dano moral, a negativa indevida do plano de saúde para a realização da cirurgia, com os materiais necessários, violou os direitos de personalidade da autora e configura o dano moral, na medida em que agravou o quadro clínico da paciente, causando aflição, angústia e sofrimento, além de frustrar a sua legítima expectativa de contar com o plano de saúde em momento delicado de necessidade.

O valorarbitrado na origem (R$ 5.000,00) afigura-se adequado e reflete o conceito de justa reparação. 5.

Recurso de apelação conhecido e não provido.
16/08/2024 17:35

Conhecido o recurso de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. - CNPJ: 86.***.***/0001-43 (APELANTE) e não-provido
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 06:33

Recebidos os autos
10/07/2024 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
10/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ESTEFFANIA CAETANO VASCONCELOS em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 07/07/2024 00:21.
02/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/07/2024.
01/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 14:14

Recebidos os autos
27/06/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
27/06/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:49

Juntada de mandado
24/06/2024 20:41

Recebidos os autos
24/06/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
24/06/2024 02:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 23/06/2024 06:00.
20/06/2024 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 08:26

Recebidos os autos
17/06/2024 08:26

em cooperação judiciária
14/06/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de ESTEFFANIA CAETANO VASCONCELOS em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:52

Publicado Despacho em 28/05/2024.
27/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
22/05/2024 21:24

Recebidos os autos
22/05/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
22/05/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 16:23

Juntada de mandado
13/05/2024 08:15

Recebidos os autos
13/05/2024 08:15

Outras Decisões
08/05/2024 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
08/05/2024 17:10

Recebidos os autos
22/04/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 03/04/2024 23:59.
07/03/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/03/2024 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 06/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ESTEFFANIA CAETANO VASCONCELOS em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 14:41

Recebidos os autos
08/02/2024 14:41

Outras Decisões
05/02/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
05/02/2024 02:15

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 04/02/2024 01:51.
31/01/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 02:16

Decorrido prazo de ESTEFFANIA CAETANO VASCONCELOS em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 22:11

Recebidos os autos
30/01/2024 22:11

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de ESTEFFANIA CAETANO VASCONCELOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:17

Decorrido prazo de ESTEFFANIA CAETANO VASCONCELOS em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:27

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 14:36

Recebidos os autos
12/01/2024 14:36

Outras Decisões
09/01/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
08/01/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 15:56

Juntada de mandado
13/12/2023 21:18

Recebidos os autos
13/12/2023 21:18

Outras Decisões
12/12/2023 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
12/12/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:19

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 02:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 09:02

Recebidos os autos
04/12/2023 09:02

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
01/12/2023 02:19

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/12/2023 02:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:06

Recebidos os autos
29/11/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
28/11/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:22

Decorrido prazo de ESTEFFANIA CAETANO VASCONCELOS em 23/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 17:36

Juntada de mandado
13/11/2023 19:39

Recebidos os autos
13/11/2023 19:39

Concedida a Medida Liminar
07/11/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
06/11/2023 13:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/10/2023 15:55

Recebidos os autos
30/10/2023 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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