14/04/2025 16:06

Baixa Definitiva
14/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:48

Transitado em Julgado em 11/04/2025
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIZ HAROLDO DE AZEVEDO em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:19

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel, ao fundamento de ausência de comprovação do pagamento.

O autor, donatário do imóvel com cláusula de usufruto, constatou que o bem fora transferido para o requerido mediante escritura pública de compra e venda, alegando a inexistência de pagamento e possível falsificação de documentos.

O requerido sustentou a validade da transação e a autenticidade das assinaturas.

Laudo pericial concluiu pela autenticidade das assinaturas.

Sentença anulou a escritura pública por ausência de comprovação do pagamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ser extra petita; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa na produção da prova pericial; e (iii) apurar se houve comprovação do pagamento do preço do imóvel pelo apelante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A sentença não é extra petita, pois a questão da ausência de comprovação do pagamento foi expressamente suscitada na petição inicial, estando dentro dos limites da lide. 4.

Não há cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi homologado sem impugnação pelas partes, operando-se a preclusão temporal, conforme os arts. 223 e 507 do CPC. 5.

O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento do preço do imóvel, conforme determina o art. 373, II, do CPC, sendo inviável exigir do autor a prova de fato negativo. 6.

O princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) impede a outorga definitiva da propriedade ao apelante sem a comprovação do pagamento. 7.

A litigância de má-fé não restou configurada, pois a conduta do autor limitou-se ao exercício regular do direito de ação, sem abuso processual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A sentença não é extra petita quando fundamentada em questão expressamente suscitada na petição inicial. 2.

A preclusão impede a rediscussão da prova pericial não impugnada tempestivamente. 3.

O ônus de comprovar o pagamento da compra e venda recai sobre o requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4.

A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) impede a transferência do imóvel sem a comprovação do pagamento. 5.

A litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa, não se configurando pelo mero exercício do direito de ação.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 373, II, 476, 507, 79, 80 e 81; CC, art. 476.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1390821, 07111464320198070007, Rel.

Des.

Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 01/12/2021; TJDFT, Acórdão 1257003, 07019605420198070020, Rel.

Des.

Roberto Freitas, 3ª Turma Cível, j. 17/06/2020.
12/03/2025 17:29

Conhecido o recurso de LUIZ HAROLDO DE AZEVEDO - CPF: *59.***.*43-20 (APELANTE) e não-provido
12/03/2025 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:53

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 18:52

Recebidos os autos
11/12/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
11/12/2024 10:59

Recebidos os autos
11/12/2024 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
06/12/2024 17:14

Recebidos os autos
06/12/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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