TJDFT - 0710287-65.2021.8.07.0004

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal do Gama

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSILDA PEREIRA MENEZES

CPF *97.***.*84-34

Advogados

EMERSON DA SILVA DOURADO

OAB: 52624/DF

CPF *23.***.*54-64

Polo Passivo

Partes

DIEGO RONAN MENEZES DE JESUS

CPF *44.***.*66-06

Advogados

RACHEL PEREIRA MELLO

OAB: 55100/DF

CPF *37.***.*05-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2024 02:57

    Publicado Decisão em 18/07/2024.

  • 18/07/2024 02:57

    Publicado Decisão em 18/07/2024.

  • 17/07/2024 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

  • 15/07/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 17:57

    Indeferido o pedido de ROSILDA PEREIRA MENEZES - CPF: *97.***.*84-34 (EXEQUENTE)

  • 15/07/2024 17:57

    Determinado o arquivamento

  • 11/07/2024 13:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 10/07/2024 21:50

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 03/07/2024 03:28

    Publicado Certidão em 03/07/2024.

  • 03/07/2024 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

  • 01/07/2024 12:05

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 15:54

    Outras decisões

  • 10/06/2024 13:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

  • 10/06/2024 12:00

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 03/06/2024 02:21

    Publicado Decisão em 03/06/2024.

  • 29/05/2024 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0710287-65.2021.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSILDA PEREIRA MENEZES EXECUTADO: DIEGO RONAN MENEZES DE JESUS D E C I S Ã O Vistos etc.

    Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

    Instado a indicar bens, o exequente requereu a penhora no rosto dos autos de crédito do devedor vinculado ao processo n. 1002010-70.2021.4.01.3501 do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO. É o breve relatório.

    Decido.

    Da análise dos autos, percebe-se que o devedor tem créditos a serem recebidos, por meio de RPV, em razão de benefício previdenciário.

    Ocorre que o crédito indicado tem caráter alimentar, eis que se trata de benefício previdenciário concedido ao executado em razão da sua incapacidade para o exercício das atividades laborais, tendo, assim, caráter impenhorável.

    Neste sentido, segue o entendimento do E.

    TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

    REJEIÇÃO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA.

    ORDENAMENTO PROCESSUAL.

    AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO.

    IMPENHORABILIDADE.

    ART. 833, IV, DO CPC.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Inexistindo incongruência entre as razões recursais e o conteúdo da decisão atacada, há que se rejeitar a preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos do julgado. 2.

    Os proventos oriundos de auxílio-doença previdenciário destinam-se à subsistência daqueles que os recebem, daí a justificar-se a proteção legal por meio da impenhorabilidade (art. 833, IV, do Código de Processo Civil). 3.

    Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1842041, 07394157420238070000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no PJe: 15/4/2024.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, cabe ressaltar que vigora o princípio da menor onerosidade e, assim, compete ao exequente indicar outras diligências para localização dos bens do executado, eis que a constrição dos proventos decorrentes do auxílio-doença afeta diretamente a essencialidade e a dignidade da pessoa humana.

    Nesta medida, tendo em vista que o autor não comprovou alguma excepcionalidade que mitigue o caráter impenhorável do crédito, indefiro o pedido da parte exequente.

    Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de constrição do executado, sob pena de arquivamento.

    RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito

  • 23/05/2024 12:03

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 12:03

    Indeferido o pedido de ROSILDA PEREIRA MENEZES - CPF: *97.***.*84-34 (EXEQUENTE)

  • 20/05/2024 14:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 20/05/2024 12:59

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 13/05/2024 02:32

    Publicado Despacho em 13/05/2024.

  • 10/05/2024 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

  • 07/05/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 13:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 06/05/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 17:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/04/2024 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2024 16:44

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 16:55

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2024 11:31

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 14:15

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 05/02/2024 02:53

    Publicado Certidão em 05/02/2024.

  • 03/02/2024 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 01/02/2024 14:14

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 01/02/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 03:49

    Decorrido prazo de DIEGO RONAN MENEZES DE JESUS em 31/01/2024 23:59.

  • 11/12/2023 12:46

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 07/12/2023 02:52

    Publicado Certidão em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 05/12/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 11:43

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 30/11/2023 10:42

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 10:42

    Deferido o pedido de ROSILDA PEREIRA MENEZES - CPF: *97.***.*84-34 (REQUERENTE).

  • 28/11/2023 14:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 28/11/2023 04:12

    Decorrido prazo de DIEGO RONAN MENEZES DE JESUS em 27/11/2023 23:59.

  • 25/11/2023 10:39

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 20/11/2023 02:51

    Publicado Certidão em 20/11/2023.

  • 20/11/2023 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

  • 16/11/2023 12:15

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 14:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 22/08/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 17:45

    Decorrido prazo de DIEGO RONAN MENEZES DE JESUS em 17/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 00:22

    Publicado Decisão em 02/08/2023.

  • 01/08/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 28/07/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 18:07

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/07/2023 14:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 27/07/2023 01:11

    Decorrido prazo de DIEGO RONAN MENEZES DE JESUS em 26/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 12:40

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 12/07/2023 00:34

    Publicado Sentença em 12/07/2023.

  • 12/07/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

  • 11/07/2023 01:53

    Decorrido prazo de DIEGO RONAN MENEZES DE JESUS em 10/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 15:10

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/07/2023 15:13

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 03/07/2023 00:30

    Publicado Decisão em 03/07/2023.

  • 02/07/2023 15:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

  • 29/06/2023 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2023 13:45

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.

  • 29/06/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 13:38

    Outras decisões

  • 29/06/2023 13:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 12/05/2023 10:04

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 03/05/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 00:37

    Publicado Certidão em 03/05/2023.

  • 03/05/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

  • 03/05/2023 00:35

    Publicado Decisão em 03/05/2023.

  • 03/05/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

  • 28/04/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 14:29

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.

  • 27/04/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 16:14

    Deferido o pedido de DIEGO RONAN MENEZES DE JESUS - CPF: *44.***.*66-06 (REQUERIDO).

  • 24/04/2023 19:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 19/04/2023 09:26

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 17/04/2023 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 00:41

    Publicado Despacho em 13/04/2023.

  • 12/04/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

  • 03/04/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 13:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 30/03/2023 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 12:10

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 23/03/2023 00:40

    Publicado Decisão em 23/03/2023.

  • 22/03/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 16/03/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 13:22

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 15/03/2023 03:29

    Publicado Decisão em 15/03/2023.

  • 15/03/2023 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 14/03/2023 10:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 14/03/2023 10:51

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 17:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2023 17:55

    Juntada de Petição de réplica

  • 09/03/2023 20:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/03/2023 00:28

    Publicado Decisão em 07/03/2023.

  • 06/03/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

  • 27/02/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 16:14

    Deferido o pedido de DIEGO RONAN MENEZES DE JESUS - CPF: *44.***.*66-06 (REQUERIDO).

  • 17/02/2023 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2023 18:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 16/02/2023 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2023 03:05

    Decorrido prazo de DIEGO RONAN MENEZES DE JESUS em 15/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 13:54

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 06/02/2023 13:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

  • 06/02/2023 13:54

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 06/02/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 05/02/2023 00:07

    Recebidos os autos

  • 05/02/2023 00:07

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 05/01/2023 00:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 12:43

    Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 17/10/2022 14:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/10/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

  • 10/10/2022 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2022 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 17:30

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 06/10/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 15:16

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 04/10/2022 14:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 04/10/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2022 17:49

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 17:56

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 23/08/2022 15:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO

  • 23/08/2022 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2022 02:27

    Publicado Despacho em 17/08/2022.

  • 18/08/2022 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

  • 10/08/2022 20:55

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 17:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 21/07/2022 20:11

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 10:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 14/07/2022 04:57

    Decorrido prazo de ROSILDA PEREIRA MENEZES em 13/07/2022 23:59:59.

  • 06/07/2022 19:54

    Publicado Despacho em 06/07/2022.

  • 06/07/2022 19:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

  • 29/06/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 18:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 27/06/2022 17:40

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 27/06/2022 17:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

  • 27/06/2022 17:40

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/06/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 13:50

    Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 29/04/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 15:55

    Expedição de Carta.

  • 03/04/2022 22:40

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2022 00:10

    Publicado Certidão em 01/04/2022.

  • 31/03/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

  • 29/03/2022 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 13:23

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/03/2022 10:07

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 10:07

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 22/03/2022 18:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 22/03/2022 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2022 16:33

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 18/03/2022 16:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

  • 18/03/2022 16:33

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 17/03/2022 12:03

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 12:03

    Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 10/03/2022 17:32

    Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 02/03/2022 09:07

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2022 12:51

    Publicado Certidão em 22/02/2022.

  • 22/02/2022 12:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

  • 17/02/2022 11:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/02/2022 11:13

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 15:27

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 14/02/2022 13:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 14/02/2022 13:07

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2022 00:41

    Publicado Despacho em 07/02/2022.

  • 04/02/2022 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

  • 02/02/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 16:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 28/01/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 18:38

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 12:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 15/12/2021 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2021 00:25

    Publicado Certidão em 13/12/2021.

  • 10/12/2021 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

  • 07/12/2021 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 14:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/12/2021 13:34

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2021 00:20

    Publicado Certidão em 02/12/2021.

  • 01/12/2021 10:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

  • 29/11/2021 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 12:20

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 22/11/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 14:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 18/11/2021 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2021 17:00

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 17/11/2021 17:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

  • 17/11/2021 16:59

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/11/2021 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 17/11/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 12:44

    Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 17/11/2021 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2021 19:42

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 01/10/2021 18:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/09/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 18:17

    Decisão interlocutória - recebido

  • 30/09/2021 13:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO

  • 25/09/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 23/09/2021 16:08

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 22/09/2021 19:35

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 19:35

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 21/09/2021 12:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 21/09/2021 11:11

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 21/09/2021 10:01

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 10:01

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 20/09/2021 15:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

  • 19/09/2021 10:49

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2021 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 19/09/2021 10:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2021

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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