03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de NILZE MARIA DE ALENCAR VASCONCELOS em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/08/2025.
09/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
06/08/2025 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2025 12:00

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 12:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2025 18:53

Recebidos os autos
16/06/2025 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
16/06/2025 11:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:06

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:54

Recebidos os autos
28/05/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
27/05/2025 14:31

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/05/2025 13:53

Recebidos os autos
27/05/2025 13:53

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 07:20

Recebidos os autos
27/05/2025 07:20

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:33

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/05/2025 09:32

Juntada de Certidão
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de NILZE MARIA DE ALENCAR VASCONCELOS em 23/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 09:31

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:28

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
28/04/2025 09:20

Recebidos os autos
28/04/2025 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/04/2025 02:16

Decorrido prazo de NILZE MARIA DE ALENCAR VASCONCELOS em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:15

Publicado Despacho em 14/04/2025.
12/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 16:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário
09/04/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:51

Recebidos os autos
09/04/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
05/04/2025 02:18

Decorrido prazo de NILZE MARIA DE ALENCAR VASCONCELOS em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:15

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 20:27

Recebidos os autos
24/03/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
24/03/2025 14:34

Juntada de Petição de manifestações
21/03/2025 22:16

Recebidos os autos
21/03/2025 22:16

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
20/03/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 17:05.
17/03/2025 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 08:13

Expedição de Mandado.
16/03/2025 12:57

Recebidos os autos
16/03/2025 12:57

Outras Decisões
14/03/2025 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
14/03/2025 16:11

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 18:21.
13/03/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 17:34

Expedição de Mandado.
11/03/2025 17:23

Expedição de Mandado.
11/03/2025 16:36

Recebidos os autos
11/03/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
10/03/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestações
06/03/2025 02:16

Publicado Ementa em 06/03/2025.
01/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
24/02/2025 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/01/2025 13:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/01/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:12

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 07:53

Recebidos os autos
29/11/2024 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
29/11/2024 02:15

Decorrido prazo de NILZE MARIA DE ALENCAR VASCONCELOS em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 21/11/2024.
19/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
13/11/2024 16:29

Recebidos os autos
13/11/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
13/11/2024 15:41

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/10/2024 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 00:08

Decorrido prazo de NILZE MARIA DE ALENCAR VASCONCELOS em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO – MEDICAMENTO REGISTRADO PELA ANVISA E NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

INOCORRÊNCIA.

TEMA 793/STF.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO À SAÚDE.

PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA.

MEDICAMENTO PRESCRITO (NINTEDANIBE 150MG).

TEMA 106/STJ.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

REGISTRO NA ANVISA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

EFICÁCIA COMPROVADA.

NOTA TÉCNICA DO NATJUS.

IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRATAMENTO. 1.

Conforme o art. 23, inciso II, da Constituição Federal, compete tanto à União, como aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cuidar da saúde e assistência pública da população, razão pela qual o ajuizamento de ação que busca a obtenção da tutela jurídica para a efetivação de direito constitucionalmente previsto, como no caso dos autos, prescinde da formação de litisconsórcio passivo necessário em relação a qualquer dos outros Entes da Federação, que são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, podendo a parte incluir, no polo passivo, qualquer um dos entes, isoladamente, ou em conjunto, salvo a hipótese de medicamento não registrado na ANVISA, em que a União necessariamente deverá compor o polo passivo. 2.

A concessão, pelo Estado, de medicamento que não esteja incorporado em atos normativos do SUS (não padronizados), demanda o preenchimento concomitante de três requisitos: a) comprovação por meio de laudo médico circunstanciado a atestar a imprescindibilidade do medicamento pleiteado e a inexistência de fármacos fornecidos pelo SUS; b) hipossuficiência econômica do paciente, para arcar com os custos do medicamento; e c) registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (Recurso Especial repetitivo 1.657.156/RJ, Tema 106, do STJ). 3.

Não pode o Estado se furtar a fornecer o medicamento cuja eficácia para tratamento da pneumopatia intersticial organizada idiopática refratária, quando não há outro fármaco disponível no SUS, para tratar a doença que acomete a paciente, se comprovado, como no caso, que ele é essencial ao tratamento da parte e que ela não tem condições de arcar com os custos do fármaco, registrado na ANVISA. 4.

O relatório médico circunstanciado emitido pelo médico que assiste ao paciente atesta que não há no SUS medicamentos com atividade terapêutica similar, bem como a Nota Técnica do NATJUS recomenda a utilização do medicamento para tratamento da fibrose pulmonar progressiva que acomete a apelada. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
30/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 16:09

Recebidos os autos
29/07/2024 09:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
27/07/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2024 07:33

Expedição de Certidão.
23/07/2024 07:33

Recebidos os autos
23/07/2024 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
22/07/2024 13:50

Recebidos os autos
22/07/2024 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/07/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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