09/05/2024 19:16

Arquivado Provisoramente
09/05/2024 16:25

Expedição de Ofício.
08/05/2024 09:10

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
14/03/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710275-14.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: FRANCILEIA BORGES MENESES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Distrito Federal requer a retificação do precatório de ID 171048310.

Para tanto, alega que há erro material nos cálculos da contadoria judicial por não ter aplicado a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 a atualização com base na taxa SELIC (ID 184765813).

Anexou documentos.

A autora não se manifestou.

Enquanto a Defensoria Pública alegou que não há erro para ser sanado nos cálculos e o processo não admite retrocessos (ID 185330168).

Em análise dos autos, verifica-se da planilha que embasou o precatório expedido em favor de Francileia Borges Meneses, apesar de elaborada dia 28 de junho de 2023, não considerou a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

O artigo 3º da referida Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada dia 9 de dezembro de 2021, estabeleceu a taxa SELIC como único critério de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, e incidirá uma única vez até o efetivo pagamento.

Ressalte-se que o artigo 5º da referida Emenda Constitucional determina aplicação imediata inclusive para os precatórios já expedidos.

Assim, a norma constitucional tem aplicabilidade imediata, a partir da publicação, tendo em vista o princípio da irretroatividade valor da condenação deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC somente a partir de 9 de dezembro de 2021.

Em face das considerações alinhadas, DEFIRO o pedido do réu, para determinar a retificação do precatório de ID 171048310 e fixar o valor em R$ 92.481,14 (noventa e dois mil quatrocentos e oitenta e um reais e quatorze centavos), conforme planilha de ID 184765814.

Preclusa esta decisão, oficie-se à Coordenação de Precatórios – COORPRE para retificação do precatório de ID 171048310, expedido em favor de Francileia Borges Meneses.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 08 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
11/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 22:14

Recebidos os autos
08/03/2024 22:14

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
28/02/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/02/2024 04:19

Decorrido prazo de FRANCILEIA BORGES MENESES em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:40

Publicado Despacho em 01/02/2024.
31/01/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710275-14.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: FRANCILEIA BORGES MENESES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Manifeste-se a autora acerca da peça de ID 184765813, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
29/01/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 19:11

Recebidos os autos
26/01/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/01/2024 14:02

Processo Desarquivado
26/01/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 20:32

Arquivado Provisoramente
26/10/2023 20:31

Juntada de Certidão
26/10/2023 18:30

Juntada de Certidão
26/10/2023 18:30

Juntada de Alvará de levantamento
20/10/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:31

Recebidos os autos
16/10/2023 16:31

Indeferido o pedido de FRANCILEIA BORGES MENESES - CPF: *59.***.*24-68 (EXEQUENTE)
16/10/2023 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/10/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:43

Expedição de Certidão.
22/09/2023 04:09

Processo Desarquivado
22/09/2023 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
11/09/2023 18:12

Arquivado Provisoramente
05/09/2023 15:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/08/2023 15:46

Juntada de Certidão
29/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/07/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:08

Recebidos os autos
27/07/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/07/2023 18:54

Expedição de Certidão.
12/07/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:39

Expedição de Ofício.
07/07/2023 19:29

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:40

Recebidos os autos
03/07/2023 16:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/04/2023 20:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/04/2023 20:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/04/2023 19:59

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/01/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 20:54

Recebidos os autos
22/12/2022 20:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/12/2022 12:54

Juntada de Certidão
20/12/2022 12:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/03/2022 21:14

Juntada de Petição de substabelecimento
15/03/2022 00:39

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 16:29

Recebidos os autos
10/03/2022 16:29

Decisão interlocutória - indeferimento
10/03/2022 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/03/2022 12:58

Expedição de Certidão.
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de FRANCILEIA BORGES MENESES em 09/03/2022 23:59:59.
01/03/2022 15:34

Publicado Decisão em 25/02/2022.
24/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 15:50

Recebidos os autos
22/02/2022 15:50

Decisão interlocutória - indeferimento
21/02/2022 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/02/2022 10:37

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
21/02/2022 09:01

Recebidos os autos
21/02/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/02/2022 17:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/08/2021 22:33

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2021 02:33

Publicado Decisão em 23/08/2021.
20/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
18/08/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 15:35

Recebidos os autos
18/08/2021 15:35

Decisão interlocutória - indeferimento
18/08/2021 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/08/2021 12:00

Expedição de Certidão.
17/08/2021 22:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:35

Decorrido prazo de FRANCILEIA BORGES MENESES em 22/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 23:03

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 15:20

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 21/06/2021.
19/06/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 09:14

Recebidos os autos
17/06/2021 09:14

Decisão interlocutória - indeferimento
16/06/2021 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/06/2021 18:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/06/2021 02:34

Decorrido prazo de FRANCILEIA BORGES MENESES em 08/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 13:15

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 11:54

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 31/05/2021.
31/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 31/05/2021.
28/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
28/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
26/05/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 15:49

Recebidos os autos
26/05/2021 15:49

Decisão interlocutória - deferimento em parte
20/05/2021 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/05/2021 22:59

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 07:43

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 02:27

Publicado Certidão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
20/04/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 10:15

Expedição de Certidão.
20/04/2021 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 17:48

Juntada de Petição de impugnação
25/02/2021 02:30

Publicado Decisão em 25/02/2021.
25/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
24/02/2021 16:41

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:58

Recebidos os autos
22/02/2021 10:58

Decisão interlocutória - deferimento
21/02/2021 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/02/2021 22:55

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 14:42

Recebidos os autos
19/02/2021 14:42

Deferido o pedido de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (INTERESSADO)
18/02/2021 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/02/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 02:37

Publicado Decisão em 09/02/2021.
08/02/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
04/02/2021 17:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/02/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 15:53

Recebidos os autos
04/02/2021 15:53

Deferido o pedido de FRANCILEIA BORGES MENESES - CPF: *59.***.*24-68 (AUTOR)
04/02/2021 13:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/02/2021 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/02/2021 22:55

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 02:38

Publicado Despacho em 25/01/2021.
22/01/2021 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
20/01/2021 16:24

Recebidos os autos
20/01/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 00:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/01/2021 13:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2020 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2020 23:59:59.
27/11/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 17:00

Recebidos os autos
27/11/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/11/2020 22:25

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 03:05

Publicado Certidão em 19/11/2020.
19/11/2020 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 08:21

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2020 17:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:13

Expedição de Certidão.
16/11/2020 14:03

Recebidos os autos
16/11/2020 14:03

Juntada de Petição de certidão
08/04/2019 11:27

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
08/04/2019 11:26

Expedição de Certidão.
08/04/2019 11:26

Juntada de Certidão
06/04/2019 04:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2019 23:59:59.
08/03/2019 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2019 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2019 11:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2019 11:47

Juntada de Certidão
28/02/2019 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 11:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2019 23:59:59.
20/02/2019 15:52

Recebidos os autos
20/02/2019 15:52

Expedição de Outros documentos.
20/02/2019 15:52

Decisão interlocutória - deferimento
15/02/2019 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/02/2019 16:55

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2019 14:25

Juntada de Petição de apelação
08/02/2019 18:40

Expedição de Outros documentos.
08/02/2019 17:22

Recebidos os autos
08/02/2019 17:22

Julgado procedente o pedido
25/01/2019 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/01/2019 15:25

Recebidos os autos
21/01/2019 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/01/2019 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2019 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/01/2019 18:30

Recebidos os autos
08/01/2019 18:30

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2018 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2018 23:59:59.
10/12/2018 17:49

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2018 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/12/2018 13:21

Juntada de Petição de réplica
05/12/2018 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/12/2018 14:56

Expedição de Certidão.
05/12/2018 14:56

Juntada de Certidão
30/11/2018 12:56

Juntada de Petição de contestação
20/10/2018 17:47

Expedição de Outros documentos.
20/10/2018 17:47

Expedição de Certidão.
20/10/2018 17:47

Juntada de Certidão
19/10/2018 18:45

Recebidos os autos
19/10/2018 18:45

Decisão interlocutória - deferimento
19/10/2018 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/10/2018 14:01

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
19/10/2018 14:01

Juntada de Certidão
19/10/2018 11:48

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
19/10/2018 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2018

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Anexo • Arquivo

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