25/03/2025 22:28

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 22:27

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:45

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:44

Recebidos os autos
25/03/2025 15:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
14/03/2025 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 22:47

Recebidos os autos
11/03/2025 22:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
11/03/2025 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
11/03/2025 12:34

Transitado em Julgado em 10/03/2025
10/03/2025 11:04

Recebidos os autos
10/03/2025 11:04

Homologada a Transação
07/03/2025 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
06/03/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 18:25

Recebidos os autos
28/02/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MARIA EDNA BARBOSA DAS NEVES em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de MARIA GORETE BARBOZA DAS NEVES em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de EDMAR BARBOZA DAS NEVES em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de EDSON BARBOSA DAS NEVES em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de EDILSON BARBOSA DAS NEVES em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MARIA EDNA BARBOSA DAS NEVES em 07/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:34

Publicado Sentença em 29/01/2025.
29/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
25/01/2025 09:13

Recebidos os autos
25/01/2025 09:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/01/2025 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
21/01/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
21/01/2025 14:46

Recebidos os autos
21/01/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
14/01/2025 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões
26/12/2024 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
16/12/2024 15:47

Recebidos os autos
16/12/2024 15:47

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2024 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
26/11/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/11/2024 13:47

Recebidos os autos
26/11/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 19:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
28/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:55

Recebidos os autos
28/10/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:55

Outras decisões
03/10/2024 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/09/2024 02:41

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:33

Recebidos os autos
30/08/2024 13:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
14/08/2024 04:36

Processo Desarquivado
13/08/2024 15:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/08/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:33

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:59

Recebidos os autos
29/07/2024 15:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
26/07/2024 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2024 18:49

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:29

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 10:35

Recebidos os autos
24/07/2024 10:35

Determinada a emenda à inicial
22/07/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
16/07/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/06/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:58

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
07/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:10

Recebidos os autos
04/06/2024 17:10

Gratuidade da justiça não concedida a EDSON BARBOSA DAS NEVES - CPF: *30.***.*59-34 (REQUERENTE).
04/06/2024 17:10

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA EDNA BARBOSA DAS NEVES - CPF: *20.***.*73-49 (REQUERENTE) e MARIA GORETE BARBOZA DAS NEVES - CPF: *66.***.*79-49 (REQUERENTE).
03/06/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
03/06/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 13:53

Recebidos os autos
10/05/2024 13:53

Outras decisões
10/05/2024 13:53

em cooperação judiciária
10/05/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
08/05/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:43

Publicado Certidão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710354-75.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA EDNA BARBOSA DAS NEVES, EDILSON BARBOSA DAS NEVES, EDSON BARBOSA DAS NEVES, EDMAR BARBOZA DAS NEVES, MARIA GORETE BARBOZA DAS NEVES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei em anexo resposta ao ofício ID 192883666 recebida via e-mail, conforme anexo.

Santa Maria/DF, 29 de abril de 2024 16:56:50. (Datada e assinada eletronicamente)
29/04/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:35

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:39

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:43

Recebidos os autos
11/04/2024 11:42

Deferido o pedido de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (REQUERIDO).
10/04/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
08/03/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0710354-75.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA EDNA BARBOSA DAS NEVES, EDILSON BARBOSA DAS NEVES, EDSON BARBOSA DAS NEVES, EDMAR BARBOZA DAS NEVES, MARIA GORETE BARBOZA DAS NEVES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Determino a suspensão do feito na forma da decisão de ID 178942894, para regularização do pólo ativo.

Suspendo os efeitos da decisão de ID 184303720.

Conta na certidão de óbito que o falecido deixou bens a inventariar.

Contudo, não houve esclarecimento nem comprovação acerca da existência de inventário.

Sabe-se que os herdeiros têm legitimidade para pleitear os direitos patrimoniais do falecido, quando não houver ou já tiver sido encerrado o espólio.

Neste caso, a legitimidade ativa pertence a todos os herdeiros, formando-se um litisconsórcio necessário ativo.

Intime-se a parte autora para esclarecer se foi aberto inventário e, em caso positivo, informar se já foi concluído e se houve a partilha, ou informar e comprovar a nomeação do inventariante.

Em caso negativo, ou seja, se não houver inventário, e pretender a integração no pólo ativo de todos os sucessores (litisconsórcio ativo "necessário"), deverá apresentar as certidões negativas judiciais e extrajudiciais para comprovar a inexistência de inventário.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do feito.

I.

Milson Reis de Jesus Barbosa Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)
16/02/2024 16:58

Recebidos os autos
16/02/2024 16:58

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
15/02/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
15/02/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:43

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:28

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
23/01/2024 14:32

Recebidos os autos
23/01/2024 14:32

Outras decisões
17/01/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
16/01/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 10:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/11/2023 02:26

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 16:21

Recebidos os autos
22/11/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:21

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
31/10/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
27/10/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:05

Recebidos os autos
25/07/2023 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/07/2023 17:00

Expedição de Certidão.
18/07/2023 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2023 19:27

Recebidos os autos
06/07/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
04/07/2023 18:17

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:39

Juntada de Petição de apelação
14/06/2023 00:12

Publicado Sentença em 14/06/2023.
13/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 14:27

Recebidos os autos
09/06/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/06/2023 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
07/06/2023 19:58

Juntada de Certidão
05/06/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:24

Publicado Despacho em 01/06/2023.
31/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 21:20

Recebidos os autos
29/05/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/04/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:19

Publicado Despacho em 18/04/2023.
17/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 01:37

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 18:52

Recebidos os autos
13/04/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
10/04/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 18:08

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:01

Juntada de Petição de réplica
07/03/2023 00:34

Publicado Certidão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 12:43

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:38

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 00:50

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/03/2023 23:59.
17/02/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:28

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 17:36

Recebidos os autos
26/01/2023 17:36

Recebida a emenda à inicial
25/01/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
25/01/2023 09:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/01/2023 19:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 30/11/2022.
29/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
21/11/2022 11:28

Desapensado do processo #Oculto#
21/11/2022 11:25

Recebidos os autos
21/11/2022 11:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/11/2022 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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