24/05/2024 14:34

Baixa Definitiva
24/05/2024 14:33

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:55

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:55

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GRAZIENE SIQUEIRA FEITOZA em 23/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

INCLUSÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME".

COBRANÇA PELA VIA ADMINISTRATIVA.

CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO NO MERCADO DE CONSUMO.

DANOS MORAIS.

NÃO CABIMENTO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º - A, DO CPC. 1. “Serasa Limpa Nome” é uma plataforma que auxilia devedores na liquidação de suas dívidas, o que é diferente de ter o nome efetivamente inscrito no sistema de proteção ao crédito. 2.

A inscrição do nome do consumidor na plataforma “Serasa Limpa Nome” não gera prejuízo para o devedor no mercado consumerista, tampouco no cálculo do seu score, não havendo que se falar, pois, em direito à indenização por danos morais. 3.

O art. 85, § 8º - A, do CPC, é claro no sentido de que a aplicação dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de dez por cento (10%) só é aplicável na hipótese do § 8º do art. 85 do CPC, ou seja, nas “causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa”. 4.

Apelo não provido.
30/04/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:09

Conhecido o recurso de GRAZIENE SIQUEIRA FEITOZA - CPF: *88.***.*79-49 (APELANTE) e não-provido
25/04/2024 23:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 15:19

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 19:41

Recebidos os autos
01/12/2023 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
29/11/2023 09:02

Recebidos os autos
29/11/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
27/11/2023 12:48

Recebidos os autos
27/11/2023 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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