10/04/2024 09:15

Baixa Definitiva
10/04/2024 09:14

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:14

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 09/04/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JAKSON DIEGO MOTA CARDOSO em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO DPVAT.

INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO, QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO NA DATA DO SINISTRO.

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.

DIREITO DE REGRESSO OPE LEGIS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O seguro DPVAT tem por escopo a indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em decorrência de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares.. 2.

Nos termos da Súmula 257, do STJ, “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”.

Tal exegese aplica-se, inclusive, nos casos em que a vítima do acidente de trânsito é o proprietário do veículo, que se encontra inadimplente. 3.

De acordo com o art. 5º, da Lei 6.194/74, o pagamento da indenização cabe, de forma compulsória, às empresas seguradoras conveniadas, que devem efetuá-lo mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. 4.1.

O §1º do art. 7º da mesma lei, é nítido ao estabelecer o direito de regresso, contra o proprietário do veículo que causou o dano. 4.

Apelação conhecida e não provida.
13/03/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:12

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 14:08

Recebidos os autos
09/10/2023 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
09/10/2023 12:09

Recebidos os autos
09/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
03/10/2023 07:57

Recebidos os autos
03/10/2023 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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