TJDFT - 0710175-54.2021.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Ana Maria Cantarino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2024 14:32
Baixa Definitiva
-
02/04/2024 14:31
Expedição de Certidão.
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02/04/2024 14:31
Transitado em Julgado em 26/03/2024
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27/03/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2024 23:59.
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01/02/2024 02:17
Publicado Ementa em 01/02/2024.
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01/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
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31/01/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO.
NOTA FISCAL INIDÔNEA.
ICMS.
LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO.
PREÇOS MÉDIOS DAS MERCADORIAS.
CRITÉRIOS LEGAIS.
INOBSERVÂNCIA.
IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.
NULIDADE.
VERIFICADA. 1.
Verificando que o auto de infração e apreensão fiscal decorrente de nota fiscal inidônea no lançamento do tributo por arbitramento se utilizou de parâmetros para apuração dos preços médios das mercadorias em desconformidade com a legislação tributária, a sua anulação é medida que se impõe. 2.
Recurso conhecido e improvido. -
30/01/2024 15:52
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2024 15:51
Expedição de Certidão.
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30/01/2024 15:49
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 18:30
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
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25/01/2024 17:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/12/2023 19:20
Juntada de Petição de petição
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27/11/2023 15:40
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2023 15:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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21/11/2023 16:53
Recebidos os autos
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06/11/2023 13:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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30/10/2023 10:09
Recebidos os autos
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30/10/2023 10:09
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
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24/10/2023 11:01
Recebidos os autos
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24/10/2023 11:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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24/10/2023 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2023
Ultima Atualização
26/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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