31/07/2024 11:29

Baixa Definitiva
31/07/2024 11:29

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:28

Transitado em Julgado em 30/07/2024
10/07/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Número do processo: 0710202-72.2023.8.07.0016 Classe judicial: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) PARTE AUTORA: DISTRITO FEDERAL PARTE RE: LEONARDO FERNANDES DE SA DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado pelo Distrito Federal, com fundamento no artigo 18, §3º, da Lei 12.153/2009, em razão de alegada divergência entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal (ID 57046222).

O pedido de uniformização de jurisprudência, apresentado mediante incidente, presta-se a uniformizar divergência na interpretação da lei sobre direito material, devendo ser suscitado previamente ao julgamento do mérito do recurso, em razões ou contrarrazões, nos termos dos artigos 90 e 91, do Regimento Interno (Resolução n. 20/2021).

A mesma norma estabelece que a formulação extemporânea do pedido deve implicar sua não admissão, conforme artigo 92, inciso I: “Art. 92.

O relator não admitirá o processamento do pedido de uniformização quando: I - suscitado após o julgamento de mérito do recurso; (...)”.

Nesse sentido: Acórdão 1769889, 07023548920228070009, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no DJE: 24/10/2023; Acórdão 1755751, 07024111720218070018, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 21/9/2023; Acórdão 1607317, 07580148120218070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no DJE: 31/8/2022.

No caso dos autos, o recurso inominado interposto pelo Distrito Federal foi julgado, em 09/02/2024 (ID 55742493), sobrevindo o pedido de uniformização apenas em 18/03/2024 (ID 57046222).

Nesse cenário, indefiro o processamento do incidente de uniformização (ID 57046222), nos termos do art. 92, inciso I, do Regimento Interno.

Transitado em julgado o Acórdão (ID 55742493), retornem os autos ao Juízo de origem.

P.I.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Documento datado e assinado conforme certificação digital.
27/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:26

Recebidos os autos
27/06/2024 15:26

Pedido não conhecido
17/06/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:16

Publicado Despacho em 11/06/2024.
13/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2024 09:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
07/06/2024 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
07/06/2024 16:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:39

Recebidos os autos
07/06/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 19:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:48

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:47

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457)
20/05/2024 12:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/05/2024 12:32

Juntada de Certidão
17/05/2024 19:25

Recebidos os autos
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDES DE SA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
16/05/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:02

Recebidos os autos
06/05/2024 18:02

Embargos de Declaração Acolhidos
02/05/2024 19:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/05/2024 19:23

Recebidos os autos
29/04/2024 11:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/04/2024 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/04/2024 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDES DE SA em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 08:11

Recebidos os autos
11/04/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 18:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
08/04/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
08/04/2024 12:29

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/04/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:38

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
19/03/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:39

Recebidos os autos
19/03/2024 17:39

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE)
19/03/2024 16:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
19/03/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/03/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDES DE SA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:29

Recebidos os autos
09/02/2024 18:55

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 17:58

Recebidos os autos
17/10/2023 18:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
16/10/2023 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
16/10/2023 16:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/10/2023 16:17

Juntada de Certidão
11/10/2023 18:32

Recebidos os autos
11/10/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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