TJDFT - 0710444-81.2020.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Gislene Pinheiro de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/08/2025 14:24
Baixa Definitiva
-
04/08/2025 14:22
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 14:20
Transitado em Julgado em 24/07/2025
-
04/08/2025 14:18
Cancelada a movimentação processual
-
04/08/2025 14:18
Desentranhado o documento
-
04/08/2025 14:18
Recebidos os autos
-
24/07/2025 02:16
Decorrido prazo de TRES EDITORIAL LTDA. em 23/07/2025 23:59.
-
24/07/2025 02:16
Decorrido prazo de ALLAN LOPES DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
-
24/07/2025 02:16
Decorrido prazo de CANAL TL PRODUCAO DE VIDEOS E CURSOS LTDA em 23/07/2025 23:59.
-
02/07/2025 02:15
Publicado Despacho em 02/07/2025.
-
02/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
-
01/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0710444-81.2020.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CANAL TL PRODUCAO DE VIDEOS E CURSOS LTDA, ALLAN LOPES DOS SANTOS, TRES EDITORIAL LTDA.
APELADO: TRES EDITORIAL LTDA., ALLAN LOPES DOS SANTOS, CANAL TL PRODUCAO DE VIDEOS E CURSOS LTDA DESPACHO Após o julgamento dos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, sobreveio aos autos Ofício de nº 15.367/2021, de 18 de outubro de 2021, proveniente do Excelso Supremo Tribunal Federal, informando a respeito da extensão dos efeitos da decisão liminar proferida na RCL 48.870 à requerente TRÊS EDITORIAL LTDA, bem como determinando a SUSPENSÃO do presente processo (id. 30112952).
Em atenção ao que decidido pelo d.
Ministro Relator da referida RCL 48.870, foi determinada a suspensão do presente processo (ID 30131674).
Julgada a reclamação pela decisão de ID 33051255 , foi interposto recurso de embargos de declaração, aos quais foram desprovidos perante o Supremo Tribunal Federal (ID 73000162).
Ao analisar a questão, verifica-se que, na decisão que julgou a RCL 48.870, o Senhor Ministro Relator Alexandre de Moraes reconhecendo haver ofensa à ADPF 130 quanto ao Processo n. 0707940-05.2020.8.07.0001, entendeu que não haveria que se falar, por conseguinte no direito de resposta, motivo pelo qual o presente feito deveria ser extinto.
Eis o decidido: “(...) Em relação ao processo 0710444-81.2020.8.07.0001, movido pelo beneficiário da decisão reclamada contra a empresa jornalística que publicou a reportagem questionada, entendo ser o caso de confirmar a extensão da medida liminar anteriormente concedida nestes autos pela conexão de feitos na origem.
Como dito anteriormente, ambas as ações aqui mencionadas envolvem as mesmas partes, possuindo, ainda, como fato gerador as mesmas matérias jornalísticas veiculadas pelo periódico nos dias 21/01/2020 e 31/1/2020.
Assim, ainda que se considere não haver conexão propriamente dita entre a ação indenizatória (0707940-05.2020.8.07.0001) e a ação de direito de resposta (0710444-81.2020.8.07.0001), sob a premissa de que os objetos sejam distintos, não há como dissociar os fatos ensejadores de ambos os pleitos, quais sejam, as mesmas publicações jornalísticas.
E se reconhece-se que a imposição por ordem judicial de consequências a partir do exercício legítimo do direito de imprensa, a partir essencialmente da análise crítica de informações publicadas por outros órgãos de imprensa, impossível se dissociar a qualificação da circunstância em ambos os processos na origem, Há, aqui, portanto, uma conexão material entre as demandas, de modo que é possível enxergar uma relação de prejudicialidade entre as causas.
Nessa linha de consideração, reconhecida ofensa à ADPF 130 quanto ao Processo 0707940-05.2020.8.07.0001, não há falar, por conseguinte, em direito de resposta, motivo pelo qual o processo 0710444-81.2020.8.07.0001 deve ser extinto.
Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, confirmo a decisão liminar antes concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para cassar as decisões proferidas no Processo 0707940- 05.2020.8.07.0001 e no Processo 0710444-81.2020.8.07.0001, ante o desrespeito àquilo que decidido na ADPF 130.
Comunique-se ao Juízo da origem, bem como ao TJDFT, diante da pendência de julgamento de Recurso de Apelação.
Intimem-se." (...)". (ID 33051255) Em sendo assim, ao julgar procedente a Reclamação 48.870/DF, cassando as decisões proferidas nestes autos e entendendo pela extinção do processo, fica evidentemente prejudicado o prosseguimento do recurso de apelação interposto no presente feito, nos termos do que determina o art. 932, III, CPC.
Em sendo assim, retornem-se os autos à primeira instância para fins de cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Brasília/DF, 30 de junho de 2025.
Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora -
30/06/2025 15:59
Recebidos os autos
-
30/06/2025 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 17:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
17/06/2025 17:58
Juntada de Certidão
-
17/06/2025 17:55
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
17/06/2025 17:55
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
17/06/2025 17:55
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
17/06/2025 17:55
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
24/08/2023 15:55
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RCL 48870-STF
-
26/04/2022 17:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
25/03/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
-
25/03/2022 00:08
Publicado Despacho em 24/03/2022.
-
25/03/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
-
21/03/2022 17:57
Recebidos os autos
-
21/03/2022 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2022 19:30
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
15/03/2022 12:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
15/03/2022 12:41
Decorrido prazo de TRES EDITORIAL LTDA. - CNPJ: 43.***.***/0001-70 (APELANTE) em 14/03/2022.
-
15/03/2022 02:23
Decorrido prazo de TRES EDITORIAL LTDA. em 14/03/2022 23:59:59.
-
09/03/2022 16:00
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2022 00:06
Publicado Despacho em 07/03/2022.
-
07/03/2022 00:06
Publicado Despacho em 07/03/2022.
-
04/03/2022 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
-
04/03/2022 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
-
25/02/2022 18:49
Recebidos os autos
-
25/02/2022 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2022 17:53
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
24/02/2022 17:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
24/02/2022 17:05
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
24/02/2022 17:02
Juntada de Certidão
-
21/12/2021 17:21
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
06/11/2021 00:10
Decorrido prazo de ALLAN LOPES DOS SANTOS em 05/11/2021 23:59:59.
-
06/11/2021 00:10
Decorrido prazo de CANAL TL PRODUCAO DE VIDEOS E CURSOS LTDA em 05/11/2021 23:59:59.
-
04/11/2021 17:55
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
27/10/2021 02:15
Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2021.
-
27/10/2021 02:15
Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2021.
-
26/10/2021 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
-
26/10/2021 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
-
25/10/2021 00:06
Publicado Despacho em 25/10/2021.
-
24/10/2021 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
-
22/10/2021 17:23
Juntada de Certidão
-
22/10/2021 17:11
Juntada de ato ordinatório
-
22/10/2021 17:02
Recebidos os autos
-
22/10/2021 17:02
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
22/10/2021 16:49
Conclusos para decisão
-
22/10/2021 16:49
Recebidos os autos
-
22/10/2021 16:46
Conclusos para despacho
-
22/10/2021 16:46
Recebidos os autos
-
22/10/2021 16:40
Conclusos para decisão
-
21/10/2021 18:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
21/10/2021 18:00
Juntada de Certidão
-
21/10/2021 16:04
Recebidos os autos
-
21/10/2021 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2021 15:54
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
20/10/2021 12:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
19/10/2021 20:55
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2021 02:16
Publicado Ementa em 11/10/2021.
-
09/10/2021 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
-
07/10/2021 13:01
Recebidos os autos
-
06/10/2021 18:59
Conhecido o recurso de TRES EDITORIAL LTDA. - CNPJ: 43.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
-
06/10/2021 18:59
Conhecido o recurso de CANAL TL PRODUCAO DE VIDEOS E CURSOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-53 (APELANTE) e ALLAN LOPES DOS SANTOS - CPF: *99.***.*80-23 (APELANTE) e provido em parte
-
06/10/2021 18:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
06/10/2021 02:15
Publicado Decisão em 06/10/2021.
-
05/10/2021 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
-
04/10/2021 16:16
Juntada de Certidão
-
04/10/2021 10:43
Juntada de Petição de petição
-
01/10/2021 18:27
Recebidos os autos
-
01/10/2021 18:27
Efeito Suspensivo
-
01/10/2021 18:13
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro
-
01/10/2021 15:33
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2021 11:03
Juntada de Certidão
-
13/08/2021 10:42
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
03/08/2021 18:12
Juntada de Certidão
-
03/08/2021 18:09
Deliberado em Sessão - Retirado
-
03/08/2021 17:08
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2021 17:13
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2021 17:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
21/06/2021 18:24
Recebidos os autos
-
21/06/2021 18:08
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
14/06/2021 15:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
14/06/2021 14:19
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2021 02:16
Publicado Despacho em 07/06/2021.
-
04/06/2021 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
-
04/06/2021 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
-
02/06/2021 14:43
Recebidos os autos
-
02/06/2021 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2021 14:34
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
02/06/2021 14:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
02/06/2021 13:55
Recebidos os autos
-
02/06/2021 13:55
Processo Reativado
-
01/03/2021 14:15
Baixa Definitiva
-
01/03/2021 14:15
Expedição de TST.
-
01/03/2021 14:14
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
01/03/2021 14:13
Transitado em Julgado em 26/02/2021
-
27/02/2021 02:17
Decorrido prazo de TRES EDITORIAL LTDA. em 26/02/2021 23:59:59.
-
27/02/2021 02:17
Decorrido prazo de ALLAN LOPES DOS SANTOS em 26/02/2021 23:59:59.
-
27/02/2021 02:17
Decorrido prazo de CANAL TL PRODUCAO DE VIDEOS E CURSOS LTDA em 26/02/2021 23:59:59.
-
03/02/2021 02:18
Publicado Ementa em 02/02/2021.
-
01/02/2021 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
-
29/01/2021 14:00
Recebidos os autos
-
28/01/2021 17:16
Conhecido o recurso de TRES EDITORIAL LTDA. - CNPJ: 43.***.***/0001-70 (EMBARGANTE) e não-provido
-
28/01/2021 16:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
18/01/2021 14:50
Recebidos os autos
-
18/01/2021 14:41
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
13/01/2021 18:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
13/01/2021 18:23
Expedição de Certidão.
-
13/01/2021 15:46
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/01/2021 16:16
Recebidos os autos
-
11/01/2021 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2021 16:09
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
07/01/2021 12:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
17/12/2020 12:43
Expedição de Certidão.
-
16/12/2020 13:07
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
15/12/2020 23:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/12/2020 02:44
Publicado Despacho em 11/12/2020.
-
11/12/2020 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
-
11/12/2020 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
-
09/12/2020 14:51
Recebidos os autos
-
09/12/2020 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2020 14:39
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
09/12/2020 02:16
Publicado Ementa em 09/12/2020.
-
09/12/2020 02:16
Publicado Ementa em 09/12/2020.
-
07/12/2020 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020
-
07/12/2020 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020
-
07/12/2020 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020
-
04/12/2020 15:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
04/12/2020 15:31
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
03/12/2020 17:13
Recebidos os autos
-
02/12/2020 18:08
Conhecido o recurso de CANAL TL PRODUCAO DE VIDEOS E CURSOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-53 (APELANTE) e provido em parte
-
02/12/2020 18:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
26/10/2020 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2020 15:14
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
22/10/2020 17:49
Recebidos os autos
-
22/10/2020 13:44
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
14/10/2020 17:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
14/10/2020 16:19
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
08/10/2020 02:15
Publicado Despacho em 08/10/2020.
-
07/10/2020 04:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
05/10/2020 18:20
Recebidos os autos
-
05/10/2020 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2020 18:12
Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
05/10/2020 14:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
-
05/10/2020 14:37
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
05/10/2020 14:09
Recebidos os autos
-
05/10/2020 14:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2020
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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