27/05/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 16:53

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:52

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:51

Juntada de carta de guia
09/05/2025 09:51

Juntada de guia de execução definitiva
08/05/2025 20:19

Expedição de Carta.
23/04/2025 19:46

Recebidos os autos
23/04/2025 19:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal do Gama.
13/04/2025 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/04/2025 11:37

Juntada de Certidão
11/04/2025 20:03

Recebidos os autos
11/04/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
10/04/2025 15:16

Recebidos os autos
16/10/2024 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/10/2024 18:39

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:38

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:16

Recebidos os autos
15/10/2024 13:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/10/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
09/10/2024 15:11

Juntada de Certidão
09/10/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 19:47

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 18:11

Expedição de Mandado.
17/09/2024 22:59

Recebidos os autos
17/09/2024 22:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/09/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
17/09/2024 16:37

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 17/09/2024.
16/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
12/09/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:05

Recebidos os autos
12/09/2024 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2024 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
10/09/2024 16:20

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:16

Cancelada a movimentação processual
10/09/2024 16:16

Desentranhado o documento
10/09/2024 16:16

Cancelada a movimentação processual
10/09/2024 16:16

Desentranhado o documento
10/09/2024 16:14

Cancelada a movimentação processual
10/09/2024 16:14

Desentranhado o documento
10/09/2024 15:42

Recebidos os autos
10/09/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 09:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
27/06/2024 09:17

Juntada de Certidão
27/06/2024 09:15

Cancelada a movimentação processual
27/06/2024 09:15

Desentranhado o documento
27/06/2024 09:12

Juntada de Certidão
24/06/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 02:56

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 15:34

Recebidos os autos
12/06/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 19:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
29/05/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 17:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2024 17:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
08/05/2024 17:33

Deferido o pedido de Sob sigilo.
07/05/2024 03:36

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 18:51

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 16:06

Recebidos os autos
03/05/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
03/05/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 02:53

Publicado Intimação em 22/04/2024.
21/04/2024 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2024 07:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:04

Juntada de intimação
18/04/2024 14:02

Juntada de intimação
17/04/2024 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 03:02

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 16:14

Juntada de Certidão
09/04/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:01

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 17:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
06/04/2024 04:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.
02/04/2024 21:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/03/2024 03:07

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0710480-12.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RUY RODRIGUES SANTOS FILHO DECISÃO O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou RUY RODRIGUES SANTOS FILHO, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal e artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.

Após o recebimento da denúncia e a citação do acusado veio a resposta à acusação.

Confrontando as peças de acusação e defesa, nesta fase, não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do réu, nos termos do art. 397 e seus incisos, do C.P.P.

A tese da prescrição da contravenção penal do art. 47 da LCP não merece acolhimento, pois os elementos colhidos indicam que a suposta prática teria ocorrido até o ano de 2023.

Ademais, constam ocorrências policiais recentes noticiando fatos semelhantes.

As demais teses defensivas relacionadas ao mérito da causa serão apreciadas oportunamente, após a instrução processual.

Ratifico o recebimento da denúncia.

Designe-se audiência de instrução e julgamento.

Defiro a oitiva da testemunha indicada pela Defesa.

Para evitar tumulto processual, desentranhem-se os documentos de ID 187183743 e 187191214, uma vez que noticiam fato alheio ao objeto destes autos.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
22/03/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:39

Cancelada a movimentação processual
22/03/2024 13:39

Desentranhado o documento
22/03/2024 13:38

Cancelada a movimentação processual
22/03/2024 13:38

Desentranhado o documento
22/03/2024 10:51

Recebidos os autos
22/03/2024 10:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
14/03/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:11

Recebidos os autos
07/03/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2024 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
20/02/2024 19:27

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 22:14

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:53

Expedição de Mandado.
06/02/2024 16:46

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2024 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:17

Recebidos os autos
02/02/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
02/02/2024 15:05

Juntada de Certidão
25/01/2024 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 06:29

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 15:23

Juntada de Certidão
19/01/2024 14:54

Recebidos os autos
19/01/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:54

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
19/01/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
19/01/2024 14:10

Juntada de Certidão
19/01/2024 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 21:08

Expedição de Mandado.
12/01/2024 20:08

Juntada de Certidão
12/01/2024 19:33

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/01/2024 15:56

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:53

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:52

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:23

Recebidos os autos
10/01/2024 15:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/01/2024 15:23

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
10/01/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
10/01/2024 14:53

Recebidos os autos
10/01/2024 14:53

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/01/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
09/01/2024 13:34

Juntada de Certidão
08/01/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2024 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal do Gama
26/12/2023 23:46

Recebidos os autos
26/12/2023 23:46

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2023 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
26/12/2023 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2023 20:19

Expedição de Certidão.
26/12/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 20:14

Recebidos os autos
26/12/2023 20:14

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
26/12/2023 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/12/2023 18:13

Juntada de Certidão
26/12/2023 18:10

Juntada de Certidão
22/12/2023 12:36

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/12/2023 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
23/08/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 21:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/08/2023 21:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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