TJDFT - 0710541-25.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2024 15:45
Baixa Definitiva
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20/05/2024 15:45
Expedição de Certidão.
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20/05/2024 15:45
Transitado em Julgado em 18/05/2024
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18/05/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
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27/04/2024 02:16
Decorrido prazo de LAUDICELY DE ARAUJO COSTA em 26/04/2024 23:59.
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05/04/2024 02:18
Publicado Ementa em 05/04/2024.
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05/04/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
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04/04/2024 00:00
Intimação
REMESSA NECESSÁRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP.
PERÍODO DE RESIDÊNCIA MÉDICA.
NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO.
DIREITO A EMISSÃO DE CERTIDÕES.
VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É assegurado a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular (CF, art. 5º, XXXIII) e a obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos (CF, art. 5º, XXXIV, “b”), além razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo (CF, art. 5º, LXXVIII). 2.
O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual (Lei nº 6.932/1981, art. 4º, § 1º). 3.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento obrigatório a ser elaborado pelo empregador, que também deve mantê-lo atualizado, registrando as atividades desenvolvidas pelo trabalhador. 4.
A alegada necessidade de esperar manifestação da corte de contas não é justificativa suficiente para negar o direito da impetrante à certidão para defesa de seus direitos. 5.
Remessa necessária conhecida e não provida. -
03/04/2024 14:43
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 18:18
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRIDO) e não-provido
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02/04/2024 17:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/03/2024 18:02
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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06/03/2024 16:25
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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28/02/2024 15:58
Recebidos os autos
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25/01/2024 13:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
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25/01/2024 13:24
Recebidos os autos
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25/01/2024 13:24
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
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25/01/2024 00:55
Recebidos os autos
-
25/01/2024 00:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
25/01/2024 00:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2024
Ultima Atualização
02/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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