15/10/2024 13:32

Baixa Definitiva
15/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:31

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de RESTAURANTE E BAR XIQUE XIQUE LTDA em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO.

ISENÇÃO LEGAL DE PREÇO PÚBLICO DURANTE PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID.

LEI DISTRITAL 6.576/2020.

DECRETO 41.901/2021.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

VERIFICADA A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO FISCAL.

NEGATIVAÇÃO.

VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA.

NEXO DE CAUSALIDADE.

CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação declaratória de nulidade e indenizatória, julgou procedente o pedido inicial para condenar o Distrito Federal à obrigação de reconhecer a isenção da parte autora referente ao preço público pelo uso e ocupação de área pública do período de março/2021 a dezembro/2021; à obrigação de retirar o nome da recorrida de cadastros de inadimplentes; e, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00. 2.

A controvérsia recursal versa sobre a presença dos requisitos necessários para a isenção de preço público durante o período de março/2021 a dezembro/2021; sobre o cabimento da condenação do Distrito Federal ao pagamento da indenização por dano moral; e, ainda, sobre o valor fixado. 3.

Aplica-se ao caso o Decreto Distrital n.º 41.901/2021, autorizado pela Lei Distrital n.º 6.576/2020, o qual concedeu a isenção aos bares e restaurantes pela utilização de espaço em logradouro público ou pelo uso de área pública, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de março de 2021 até enquanto perdurar o estado de calamidade pública. 4.

Descabida a exigência de apresentação de requerimento administrativo dentro do prazo da calamidade pública para a concessão da isenção do preço público por uso de espaço público, pois, inexiste tal requisito na Lei Distrital n.º 6.576/2020 e no Decreto Distrital n.º 41.901/2021. 5.

Verifica-se que o recorrente criou requisitos não previstos em lei para negar a concessão da isenção à parte autora, medida que constitui violação ao princípio da estrita legalidade, aplicável à Administração Pública. 6.

Não merece reforma a condenação do Distrito Federal na obrigação de conceder a isenção em contexto. 7.

Ademais, a parte autora logrou comprovar a inscrição dos seus dados em cadastros de inadimplentes em decorrência de cobrança indevida, circunstância apta a acarretar violação a direito da personalidade à pessoa jurídica apelada. 8.

Havendo prova da conduta estatal, prova do dano, nexo de causalidade e, ainda, ausência de causa excludente da responsabilidade estatal, cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento da indenização por dano moral. 9.

Observada a gravidade e as consequências do evento, as condições pessoais da vítima, a extensão do dano experimentado, o grau de culpa do réu para a ocorrência da negativação indevida, o caráter pedagógico e punitivo da medida, mostra-se proporcional e da razoável a indenização fixada em R$ 10.000,00, nos moldes fixados na sentença. 10.

Apelação conhecida e desprovida.
24/08/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 19:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
22/08/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 15:53

Recebidos os autos
11/07/2024 13:35

Recebidos os autos
11/07/2024 13:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/06/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
19/06/2024 12:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/06/2024 12:16

Recebidos os autos
14/06/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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