24/06/2024 15:41

Baixa Definitiva
24/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:40

Transitado em Julgado em 24/06/2024
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:21

Publicado Ementa em 29/05/2024.
29/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:25

Recebidos os autos
27/05/2024 12:24

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
24/05/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 11:22

Recebidos os autos
12/04/2024 18:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/04/2024 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/04/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710590-05.2023.8.07.0006 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JACQUELINE BATISTA DE LACERDA RECORRIDO: CONDOMINIO VILLA VERDE DECISÃO Ressalto inicialmente que o juízo de admissibilidade cabe ao juiz da Turma Recursal, independentemente da análise do juízo a quo.

Na interposição do recurso inominado (Id. 57588761), a parte recorrente pugnou pela gratuidade judiciária, todavia, deixou de juntar documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência.

Considerando que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos, concedo prazo de dois dias úteis para a parte recorrente juntar documentos aptos para tal comprovação.

Para análise do pedido serão considerados todos os rendimentos (inclusive familiar), cabendo à parte juntar contracheque atualizado, CTPS, extratos bancários ou declaração de imposto de renda.

Por fim, caso a parte recorrente opte pela desistência do pedido de gratuidade, deverá juntar o comprovante do pagamento das custas e preparo, sob pena de deserção (CPC, art. 99, §7º c/c Lei n. 9099/95, art. 42, § 1º), salvo na hipótese de expresso pedido de desistência do próprio recurso (CPC, Art. 998).

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
04/04/2024 18:35

Recebidos os autos
04/04/2024 18:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2024 16:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/04/2024 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/04/2024 16:16

Juntada de Certidão
04/04/2024 16:13

Recebidos os autos
04/04/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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