03/07/2025 02:40

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
29/06/2025 11:10

Recebidos os autos
29/06/2025 11:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
24/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/06/2025 15:04

Recebidos os autos
24/06/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
18/06/2025 03:13

Decorrido prazo de DANIEL FURTADO PINHEIRO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:13

Decorrido prazo de DANIEL FURTADO PINHEIRO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:13

Decorrido prazo de DFP SOLUCOES EM TI LTDA em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:28

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:28

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 23:40

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 02:50

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
22/05/2025 16:38

Recebidos os autos
22/05/2025 16:38

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
12/05/2025 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/05/2025 14:03

Recebidos os autos
26/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
20/09/2024 18:28

Recebidos os autos
20/09/2024 18:28

Deferido o pedido de PAULO VICTOR DOS SANTOS VIEIRA *12.***.*18-36 - CNPJ: 29.***.***/0001-63 (REQUERENTE).
10/09/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
01/07/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:47

Publicado Certidão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 18:45

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:16

Decorrido prazo de DFP SOLUCOES EM TI LTDA em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 16:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/05/2024 12:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2024 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 07:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/04/2024 07:45

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
18/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 17:18

Recebidos os autos
15/04/2024 17:18

Deferido o pedido de PAULO VICTOR DOS SANTOS VIEIRA *12.***.*18-36 - CNPJ: 29.***.***/0001-63 (REQUERENTE).
30/01/2024 05:09

Decorrido prazo de DANIEL FURTADO PINHEIRO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:37

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:23

Publicado Certidão em 22/01/2024.
17/01/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705199-36.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Considerando a juntada da resposta SISBAJUD retro, removo o sigilo da decisão 178437189 - Decisão , conforme determinação.

Houve a transferência automática dos valores.

A) PARCIAL 18.10 R$ 33764,00 - DANIEL FURTADO PINHEIRO B) PARCIAL 20.10 R$ 9539,90 - DANIEL FURTADO PINHEIRO O valor solicitado foi transferido e o excedente (se houve) foi desbloqueado.

Realizei a pesquisa de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor, no sistema SINESP/INFOSEG (Receita Federal PF/PJ, MTE – RAIS Trabalhador, Denatran – Renavam – Veículo), ID em anexo.

Tendo em vista a juntada do resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a decisão, conforme determinado.

Tem em vista que houve cumprimento, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca desta decisão, bem como da penhora realizada, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (Advogado, AR/MP ou Oficial de Justiça ou Edital, conforme o caso).

Após, dê-se vista ao autor.

Contudo ocorreu duplicidade na ordem de bloqueio, conforme ID 183545129.

Dos valores em duplicidade, permanecem bloqueados os seguintes valores: PARCIAL 29.11 R$ 4150,00 (183548632) e PARCIAL 01.12 R$ 5509,16 (183548626).

Os demais valores bloqueados em duplicidade, foram desbloqueados conforme IDs: 183548619, 183548615 e 183548612.

Razão pela qual encaminho os autos conclusos.

Documento assinado e datado eletronicamente.
12/01/2024 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
12/01/2024 20:01

Juntada de Certidão
12/01/2024 17:08

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:49

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:47

Cancelada a movimentação processual
12/01/2024 16:47

Desentranhado o documento
15/12/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 09:43

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
02/12/2023 09:42

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
01/12/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
22/11/2023 02:25

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 13:33

Recebidos os autos
17/11/2023 13:33

Deferido o pedido de PAULO VICTOR DOS SANTOS VIEIRA *12.***.*18-36 - CNPJ: 29.***.***/0001-63 (REQUERENTE).
16/11/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
14/11/2023 19:02

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 09:53

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
21/10/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
18/10/2023 17:20

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/10/2023 10:04

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
12/10/2023 10:10

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
06/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 14:30

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/10/2023 14:27

Recebidos os autos
03/10/2023 14:27

Concedida a Medida Liminar
20/09/2023 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
13/09/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:35

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705199-36.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO VICTOR DOS SANTOS VIEIRA *12.***.*18-36 REQUERIDO: DFP SOLUCOES EM TI LTDA, PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., DANIEL FURTADO PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise atenta dos documentos carreados pelo autor não foi possível chegar à soma de R$ 43.434,10.

Assim, emende a inicial para comprovar a retenção pela ré dos valores indicados.

Prazo de 15 dias, pena de indeferimento.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 6 de setembro de 2023.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5
06/09/2023 16:35

Recebidos os autos
06/09/2023 16:35

Determinada a emenda à inicial
27/08/2023 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
23/08/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:49

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705199-36.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO VICTOR DOS SANTOS VIEIRA *12.***.*18-36 REQUERIDO: DFP SOLUCOES EM TI LTDA, PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., DANIEL FURTADO PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda substitutiva de ID 167991029, fls. 60/82.

A parte autora pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça.

A declaração de IRRF de ID 168004867, fls. 86/92, demonstra que o autor recebeu em torno de R$100.000,00 no ano de 2022, tendo declarado que comercializa cursos em ambiente virtual.

Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, a legislação pátria não fixada nenhum parâmetro objetivo para concessão da gratuidade de justiça.

Então, para a Justiça do Trabalho fixou-se o seguinte parâmetro: Art. 790.

Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê: Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Após o reajuste de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) sobre o benefício previdenciário para quem recebe acima do salário mínimo, oficializado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 11/1/2023, o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social passou a ser de R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos).

Assim, o critério de hipossuficiência estabelecido pela Justiça Trabalhista, equivalente a 40% (quarenta por cento) do maior benefício previdenciário, equivale atualmente ao valor de R$ 3.002,99 (três mil e dois reais e noventa e nove centavos).

Dessa forma, tendo em vista que o autor possui renda média de quase xx salários mínimos, inexiste a condição de hipossuficiência financeira.

Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça ao requerente.

De outro lado, é a hipótese de conceder à parte requerente o parcelamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, §6º, do CPC.

Assim, defiro à parte autora o parcelamento das custas processuais em quatro parcelas.

O recolhimento da primeira parcela deverá ser realizado no prazo de quinze e as demais a cada trinta dias.

A emissão das guias para o pagamento parcelado das custas iniciais pode ser obtida pelo link, https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais.

Faculto a redistribuição dos autos ao Juizado Especial, onde o processamento é isento de custas.

Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição ou indeferimento da inicial.

Riacho Fundo/DF, 17 de agosto de 2023.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 5
17/08/2023 22:12

Recebidos os autos
17/08/2023 22:12

Gratuidade da justiça não concedida a PAULO VICTOR DOS SANTOS VIEIRA *12.***.*18-36 - CNPJ: 29.***.***/0001-63 (REQUERENTE).
17/08/2023 22:12

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 09:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
08/08/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705199-36.2023.8.07.0017 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: PAULO VICTOR DOS SANTOS VIEIRA *12.***.*18-36 REQUERIDO: DFP SOLUCOES EM TI LTDA, PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., DANIEL FURTADO PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica o autor intimado para emendar a inicial, a fim de: 1) melhor esclarecer a legitimidade passiva da segunda e terceiro réus, mediante a explicação da conduta praticada por cada um deles, pois, pelo que foi relatado, a rescisão do contrato e os danos sofridos só foram praticados pela primeira ré; 2) informar se possui acesso ao sistema interno disponibilizado pela ré, o qual, imagina-se, permite a análise dos cursos disponibilizados e comercializados, os valores recebidos, sacados e retidos, assim como o cancelamento da respectiva conta, o que já afastaria o interesse processual nos pedidos antecipados de alíneas "a", "c", "d" e "e"; 3) apresentar a causa de pedir próxima do pedido de condenação ao pagamento de compensação financeira por dano morais ou esclarecer se ela consiste no inadimplemento do contrato por parte da primeira ré; 4) demonstrar a hipossuficiência econômica com a juntada dos extratos bancários dos três últimos meses, além dos três últimos comprovantes de renda de todas as plataformas que opera e declarações de IRPF.

Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais.

A emenda deverá ser juntada na íntegra, para substituir a de ingresso.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento ou extinção por falta de pressuposto processual.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 17 de julho de 2023.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
17/07/2023 15:14

Recebidos os autos
17/07/2023 15:14

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 12:24

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/07/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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