03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Ementa.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MERO INCONFORMISMO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA IMPRÓPRIA.

PREQUESTIONAMENTO.

MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS.

DESNECESSIDADE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão em que foi desprovido agravo de instrumento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 4.

Conforme sedimentado entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos, jurisprudência ou dispositivos legais invocados, mas somente os concretamente capazes de infirmar a decisão recorrida, desde que os fundamentos nela utilizados sejam suficientes para embasar a conclusão adotada. 5.

A falta de ocorrência dos supostos vícios apontados pela parte embargante demonstra o interesse velado em rediscutir as matérias já enfrentadas pelo Colegiado quando do julgamento do recurso, providência incompatível com o manejo dos embargos de declaração. 6.

Ausente vício catalogado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna imprópria a via recursal manejada para o fim desejado, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, não um meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Teses de Julgamento: "O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos, jurisprudência ou dispositivos legais invocados, mas somente os concretamente capazes de infirmar a decisão recorrida, desde que os fundamentos nela utilizados sejam suficientes para embasar a conclusão adotada.

Os embargos declaratórios se destinam à correção de vícios do julgado, não à reanálise do mérito, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III; Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 71127 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-07-2025 PUBLIC 08-07-2025; STF, Inq 4924 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2024 PUBLIC 25-01-2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.785.882/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.542.265/RR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.
01/09/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 13:49

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2025 15:33

Recebidos os autos
21/07/2025 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/07/2025 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:44

Recebidos os autos
27/06/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
23/06/2025 12:43

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:51

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/06/2025 22:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:42

Conhecido o recurso de ROZENDO FERREIRA PINTO - CPF: *87.***.*26-15 (APELANTE) e não-provido
29/05/2025 12:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 16:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/11/2024 15:58

Deliberado em Sessão - Adiado
06/11/2024 14:09

Deliberado em Sessão - Retirado
18/10/2024 10:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2024 15:37

Expedição de Intimação de Pauta.
17/10/2024 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/10/2024 15:03

Deliberado em Sessão - Retirado
10/10/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 23:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 22:18

Recebidos os autos
29/07/2024 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
28/07/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:16

Recebidos os autos
23/07/2024 14:16

em cooperação judiciária
19/06/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
19/06/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:20

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
31/05/2024 16:45

Recebidos os autos
31/05/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
17/05/2024 10:32

Recebidos os autos
17/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
16/05/2024 09:33

Recebidos os autos
16/05/2024 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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