20/10/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 16:05

Transitado em Julgado em 18/10/2023
18/10/2023 09:10

Recebidos os autos
18/10/2023 09:10

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
17/10/2023 04:18

Decorrido prazo de BEATRYZ CRISTYNA DIAS FRANCA em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
13/10/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 18:34

Recebidos os autos
09/10/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
03/10/2023 17:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/09/2023 16:32

Juntada de Certidão
19/09/2023 16:27

Recebidos os autos
15/09/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
15/09/2023 17:56

Recebidos os autos
15/09/2023 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
15/09/2023 03:41

Decorrido prazo de BEATRYZ CRISTYNA DIAS FRANCA em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/09/2023 15:50

Juntada de Certidão
12/09/2023 15:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2023 16:25

Recebidos os autos
11/09/2023 16:25

Outras decisões
09/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Erro de intepretao na linha: ' Número do processo: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} Classe judicial: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO Certifico e dou fé que nos termos da Portaria deste Juizado, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição id. 171045012.

Prazo de dez dias.

São Sebastião., DF - Terça-feira, 05 de Setembro de 2023 19:10:25.
06/09/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
06/09/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 19:11

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/09/2023 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2023 18:50

Juntada de Certidão
28/08/2023 17:14

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:12

Juntada de Certidão
25/08/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 19:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 19:22

Expedição de Certidão.
22/07/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0700838-88.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIVONE GONCALVES CRUZEIRO REU: BEATRYZ CRISTYNA DIAS FRANCA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de ação de conhecimento, processada pelo rito sumaríssimo, proposta por SIVONE GONCALVES CRUZEIRO em desfavor BEATRYZ CRISTYNA DIAS FRANCA, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A parte autora alega que a requerida lhe acusou de ter furtado a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) que estavam no interior do caixa da farmácia em que elas trabalhavam, com a intenção de prejudicar o trabalho da demandada.

Em decorrência deste fato, requer reparação pelo dano moral sofrido, no montante de R$ 13.020,00 (Treze mil e vinte reais).

A ré foi citada, em 6/6/2023 (ID 162529837).

A tentativa de autocomposição restou infrutífera entre as partes.

Em audiência de conciliação, as partes foram intimadas a dizerem se desejariam produzir outras provas.

Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, esclareço que de uma análise mais detida dos autos, observo a desnecessidade de designação de audiência de instrução, isso porque os documentos juntados nos autos são suficientes para convicção deste Juízo quanto à dinâmica do acidente e da responsabilização pelo dano.

Ressalta-se que o artigo 370 do Código de Processo Civil preconiza que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Por outro lado, embora a parte autora tenha arrolado testemunha dispenso sua oitiva, uma vez que não há necessidade para convicção deste Juízo, conforme adiante será demostrado.

A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa.

Não há preliminar a ser analisada.

Estão presentes os pressupostos processuais.

Constato, ainda, que a esta ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo.

Passo ao mérito.

Constata-se que regularmente citada, a requerida compareceu à audiência de conciliação realizada, em 21/6/2023, e intimada do prazo para resposta, deixou de apresentar resistência ao pedido bem como não apresentou qualquer tipo de provas, o que torna incontroverso os fatos apresentados pela autora na inicial, nos termos do artigo 374, inciso III do Código de Processo Civil.

Considerando o princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações, não seria crível que a autora se dispusesse a mover a máquina do Judiciário se os fatos não tivessem efetivamente ocorrido.

No caso em apreço, não há qualquer elemento apto a ilidir as alegações da parte requerente, pelo contrário da ocorrência policial verifica-se que a autora registrou a ocorrência para apurar o suposto crime de calúnia praticado pela demandada.

Salienta-se que o artigo 186 do Código Civil assim dispõe: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

No caso dos autos restou incontroverso que a ré acusou a autora de ter subtraído a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais).

A conduta ilícita da parte demandada implica na necessidade de reparação de suas consequências, por ofender a moral da requerente, atingindo-lhe a esfera anímica e sua honra subjetiva.

Assim, configurada a conduta ofensiva e o nexo causal entre esta o resultado, presente a dever de reparação.

Nesses moldes, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando a reconhecida existência de ofensas perpetradas pela autora (ofensas recíprocas, portanto), o que evidentemente minimiza a culpa da requerida, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor da compensação por danos morais a ser pago pela parte ré.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais.

Referido valor será corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juro de mora de 1% desde a presente data.

Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito da causa.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
20/07/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 15:41

Recebidos os autos
18/07/2023 15:41

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2023 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/07/2023 01:27

Decorrido prazo de BEATRYZ CRISTYNA DIAS FRANCA em 04/07/2023 23:59.
24/06/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 18:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2023 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
21/06/2023 18:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 00:27

Recebidos os autos
20/06/2023 00:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/06/2023 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:34

Publicado Certidão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 14:58

Juntada de Certidão
21/04/2023 11:14

Juntada de Certidão
21/04/2023 11:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 15:16

Juntada de Certidão
28/03/2023 17:56

Recebidos os autos
28/03/2023 17:56

Outras decisões
24/03/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
23/03/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:19

Publicado Certidão em 23/03/2023.
22/03/2023 15:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2023 15:21

Juntada de Certidão
22/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 19:23

Juntada de Certidão
18/03/2023 04:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/03/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 19:37

Juntada de Certidão
27/02/2023 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2023 14:56

Recebidos os autos
07/02/2023 14:56

Outras decisões
06/02/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
03/02/2023 16:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/02/2023 16:24

Recebidos os autos
03/02/2023 16:24

Recebida a emenda à inicial
03/02/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
03/02/2023 14:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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