24/09/2024 11:10

Baixa Definitiva
24/09/2024 11:10

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:09

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de EDILSON ALVES DO NASCIMENTO em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/08/2024.
26/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
22/08/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:16

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido
22/08/2024 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 11:30

Recebidos os autos
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 24/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:19

Decorrido prazo de EDILSON ALVES DO NASCIMENTO em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 20:33

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
10/06/2024 20:33

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
06/06/2024 13:19

Juntada de Certidão
04/06/2024 02:17

Publicado Despacho em 04/06/2024.
04/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710935-83.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A., EDILSON ALVES DO NASCIMENTO APELADO: EDILSON ALVES DO NASCIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A.

D E S P A C H O Vistos, etc.

Primeiramente, cumpre denotar que os presentes autos foram inclusos na 19ª Sessão Virtual da 6ª Turma Cível- PJE (29/05/2024 a 06/06/2024) para o julgamento do mérito dos recursos interpostos pelas partes litigantes.

Em 23/05/2024, por meio da petição de ID 5946011, após a inclusão do processo em pauta para julgamento, o BANCO VOTORANTIM S.A. peticiona nos autos, requerendo que seja determinado o trâmite dos autos em segredo de justiça, diante da juntada de documentos sigilosos, com dados pessoais, dados bancários, dados profissionais, extratos de pagamentos, holerites, faturas de cartão, etc.

Causa espécie a tardia manifestação do BANCO VOTORANTIM S.A. neste sentido, eis que durante toda a marcha processual – seja na 1ª Instância seja nesta 2ª Instância, não houve pedido anterior a este respeito, tampouco juntado qualquer documento com indicação de sigiloso.

A despeito da previsão contida no inciso III do artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC), via de regra, controvérsias envolvendo bancos e instituições afins não tramitam em segredo de justiça unicamente em razão da juntada de documentos em alicerce das teses sustentadas.

Os documentos colacionados na peça de contestação de ID 58402976, até que se demonstre efetivamente o contrário (CPC, art. 373, I), não veiculam dado sensível que justifique a decretação de segredo de justiça nestes autos, especialmente na atual fase em que o processo se encontra: pautado para julgamento pelo Colegiado revisor.

Os documentos de ID 58403002, acaso assim quisesse e em obséquio aos deveres de boa-fé e cooperação processuais (CPC, arts. 5º, 6º, etc.), poderiam ter sido protocolados como sigilosos.

Contudo, o BANCO VOTORANTIM S.A. os juntou sem qualquer inserção diferenciada, e tampouco peticionou, em seguida, requestando a tramitação em segredo de justiça, desde então.

Nesse descortino, por não vislumbrar qualquer razão plausível para a imposição de segredo de justiça no caso vertente, mormente apenas no final desta fase recursal, indefiro o pleito do BANCO VOTORANTIM S.A. neste tocante.

Assim, mantenham-se os autos em pauta de julgamento. À Secretaria desta egrégia 6ª Turma Cível apenas para atentar-se acerca do pedido de publicações e intimações exclusivamente em nome do(a) Dr(a).

DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA – OAB/DF nº 44.215.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 23 de maio de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
29/05/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:23

Recebidos os autos
23/05/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
23/05/2024 03:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2024 12:38

Recebidos os autos
26/04/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
26/04/2024 10:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/04/2024 14:21

Recebidos os autos
25/04/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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