13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0711004-57.2019.8.07.0001 RECORRENTE: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A RECORRIDO: CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 11 DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

LAUDO TÉCNICO PERICIAL.

COMPROVAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA.

DEMONSTRADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo o caso ser regido pelo sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 2.

Da análise dos elementos informativos contidos nos autos, constata-se que o laudo técnico pericial produzido em juízo demonstrou a existência de vícios construtivos no empreendimento, decorrentes da falha no projeto ou na execução da obra, ou ainda dos materiais empregados, não sendo o Réu capaz de articular nenhum argumento apto a infirmar a conclusão alcançada pelo expert, o qual enfrentou cada defeito identificado na construção, registrou as suas localizações e analisou a respectiva origem, apontando quais vícios arrolados se caracterizavam como anomalia endógena ou vícios de manutenção, não havendo que se falar em reforma da sentença que condenou a construtora a proceder a reparação das falhas estruturais. 3.

A impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça concedida a uma das partes deve apresentar elementos que infirmem a hipossuficiência econômica verificada. 3.1.

Na situação em análise, mostra-se genérica a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo recorrente, a quem competia trazer indícios e prova que modifique a conclusão alcançada pelo julgador. 4.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida.

A recorrente alega contrariedade aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do CPC, ante a negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 186, 618, 944, e 1.348, inciso V, todos do Código Civil, e 26, inciso II, do CDC, sustentando, em síntese, que restou comprovada a má conservação do condomínio, pois ausente manutenção edilícia.

Aduz que os vícios de pintura e cerâmica são vícios aparentes e não comprometeram a solidez da edificação, de modo que deve ser declarada a decadência e prescrição do direito de reclamar de vícios de fácil constatação.

Afirma, ainda, não haver fundamentação lógica para a condenação imposta, visto que os pedidos iniciais se resumem a reparação de danos e pedidos indenizatórios, e não em obrigação de fazer, o que configura ofensa ao princípio da congruência; c) artigos 98 e 373, inciso I, ambos do CPC, insurgindo-se contra o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça ao recorrido.

II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Analisando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, constata-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.293.956/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo especial fundado na suposta ofensa aos artigos 98 e 373, inciso I, ambos do CPC, 186, 618, 944, e 1.348, inciso V, todos do Código Civil, e 26, inciso II, do CDC, porquanto a análise das teses recursais, nos moldes propostos pela recorrente, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
20/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.

REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento tem por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme disposto no Art. 1.022 do CPC. 2.

Não há que se falar em vício no acórdão que, com clareza, expressa as razões que amparam a decisão e limita o julgamento ao enfrentamento da matéria impugnada, na forma do Art. 1.013 do CPC. 3.

O acórdão não deixou de abordar qualquer questão necessária à formação do silogismo da decisão exarada.

O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos abordados pelas partes, nem rebater todos os argumentos, sendo suficiente que expresse os motivos essenciais à conclusão de seu entendimento. 4.

O debate das questões devolvidas restaram exauridas por ocasião do julgamento, não havendo como se conceber a ocorrência dos vícios previstos no Art. 489, § 1º do CPC. 5.

Embargos declaratórios não providos.
25/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/10/2023 13:27

Expedição de Certidão.
24/10/2023 20:41

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2023 02:40

Publicado Certidão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 13:36

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 11 em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 23:33

Juntada de Petição de apelação
04/09/2023 00:20

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 18:18

Recebidos os autos
30/08/2023 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2023 18:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/07/2023 01:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 11 em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/07/2023 22:34

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2023 01:01

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 19:02

Expedição de Certidão.
04/07/2023 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2023 00:44

Publicado Sentença em 27/06/2023.
26/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 21:06

Recebidos os autos
22/06/2023 21:06

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2023 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/01/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:48

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 16:24

Recebidos os autos
11/01/2023 16:24

Outras decisões
06/09/2022 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 02/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 19:56

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 19:46

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 12:19

Juntada de Certidão
17/08/2022 20:59

Expedição de Ofício.
17/08/2022 11:45

Juntada de Certidão
16/08/2022 03:08

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 15/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 03:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 11 em 15/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 00:12

Publicado Certidão em 12/08/2022.
10/08/2022 17:15

Recebidos os autos
10/08/2022 17:15

Decisão interlocutória - deferimento
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/08/2022 20:00

Expedição de Certidão.
04/08/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES em 28/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:11

Publicado Despacho em 22/07/2022.
22/07/2022 00:11

Publicado Despacho em 22/07/2022.
21/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
19/07/2022 17:52

Recebidos os autos
19/07/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/06/2022 21:46

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 13:49

Juntada de Certidão
25/05/2022 00:40

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 24/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 18:40

Expedição de Ofício.
24/05/2022 17:47

Juntada de Certidão
24/05/2022 17:36

Recebidos os autos
24/05/2022 17:36

Decisão interlocutória - deferimento
24/05/2022 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/05/2022 00:12

Publicado Certidão em 06/05/2022.
06/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
06/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 08:40

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 16:23

Expedição de Certidão.
04/05/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 15:01

Juntada de Certidão
29/04/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 06/04/2022.
05/04/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
02/04/2022 02:48

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 01/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:21

Publicado Decisão em 11/03/2022.
11/03/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 19:44

Recebidos os autos
08/03/2022 19:44

Decisão interlocutória - indeferimento
02/02/2022 00:30

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 01/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 11 em 27/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:15

Publicado Certidão em 21/01/2022.
20/01/2022 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/01/2022 10:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 10:28

Juntada de Certidão
15/12/2021 21:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2021 02:27

Publicado Decisão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 10:10

Recebidos os autos
03/12/2021 10:10

Decisão interlocutória - recebido
15/10/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/10/2021 11:41

Expedição de Certidão.
08/10/2021 02:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 11 em 07/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:34

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 07/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 19:15

Juntada de Petição de impugnação
30/09/2021 02:29

Publicado Certidão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 11:18

Expedição de Certidão.
28/09/2021 09:07

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 16:46

Juntada de Certidão
23/09/2021 09:52

Recebidos os autos
23/09/2021 09:52

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2021 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/09/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:37

Publicado Despacho em 19/08/2021.
18/08/2021 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
16/08/2021 20:49

Recebidos os autos
16/08/2021 20:49

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 29/07/2021 23:59:59.
29/07/2021 21:11

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 02:32

Publicado Certidão em 15/07/2021.
15/07/2021 02:32

Publicado Certidão em 15/07/2021.
14/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
12/07/2021 19:06

Juntada de Certidão
12/07/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 12:49

Juntada de Certidão
07/07/2021 14:23

Juntada de Certidão
07/07/2021 02:41

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 06/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 15/06/2021.
14/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 12:40

Recebidos os autos
11/06/2021 12:40

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/04/2021 12:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/04/2021 21:03

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 13:52

Publicado Despacho em 26/03/2021.
26/03/2021 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
24/03/2021 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/03/2021 14:19

Recebidos os autos
24/03/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 18:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/02/2021 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/02/2021 02:32

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 23:25

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:47

Publicado Certidão em 21/01/2021.
31/12/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2020
29/12/2020 13:44

Juntada de Certidão
22/12/2020 18:57

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 12:40

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 15:41

Juntada de Certidão
03/12/2020 03:52

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 02/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 20:07

Juntada de Certidão
02/12/2020 19:21

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 18:25

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 17:39

Juntada de Certidão
19/11/2020 16:58

Expedição de Ofício.
17/11/2020 19:22

Recebidos os autos
17/11/2020 19:22

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 02:42

Publicado Certidão em 11/11/2020.
12/11/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
12/11/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
09/11/2020 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/11/2020 18:39

Expedição de Certidão.
09/11/2020 18:11

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 18:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 12:43

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 02:34

Publicado Certidão em 29/07/2020.
29/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 13:48

Juntada de Certidão
24/07/2020 11:28

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 03:42

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 20/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 12:45

Juntada de Certidão
17/07/2020 17:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 02:27

Publicado Certidão em 10/07/2020.
09/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 23:34

Juntada de Certidão
09/06/2020 15:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/06/2020 16:35

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2020 02:26

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 29/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 25/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 10:12

Publicado Decisão em 08/05/2020.
07/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 02:19

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 05/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 19:27

Recebidos os autos
05/05/2020 19:27

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2020 02:55

Publicado Despacho em 04/05/2020.
27/04/2020 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/04/2020 10:38

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 18:05

Recebidos os autos
16/03/2020 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/03/2020 18:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 05:26

Publicado Decisão em 28/02/2020.
28/02/2020 05:26

Publicado Decisão em 28/02/2020.
27/02/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 13:42

Recebidos os autos
21/02/2020 13:42

Decisão interlocutória - indeferimento
09/02/2020 14:46

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 28/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/01/2020 22:09

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 22:08

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 21:12

Publicado Certidão em 21/01/2020.
10/01/2020 12:03

Juntada de Petição de impugnação
30/12/2019 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/12/2019 12:18

Juntada de Certidão
27/12/2019 10:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 05:26

Publicado Decisão em 18/12/2019.
17/12/2019 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 16:38

Juntada de Certidão
13/12/2019 19:01

Recebidos os autos
13/12/2019 19:01

Decisão interlocutória - recebido
02/12/2019 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/11/2019 21:09

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 29/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 17:01

Juntada de Petição de impugnação
29/11/2019 16:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 15:33

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 04:37

Publicado Certidão em 22/11/2019.
21/11/2019 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 12:44

Juntada de Certidão
15/11/2019 07:34

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 04:42

Publicado Decisão em 06/11/2019.
06/11/2019 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 16:19

Juntada de Certidão
01/11/2019 18:26

Recebidos os autos
01/11/2019 18:26

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/10/2019 16:14

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 07/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/10/2019 11:16

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 16:16

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 13:45

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 04:07

Publicado Certidão em 24/09/2019.
23/09/2019 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2019 17:19

Juntada de Certidão
19/09/2019 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2019 10:11

Publicado Decisão em 13/09/2019.
13/09/2019 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 15:31

Recebidos os autos
11/09/2019 15:31

Decisão interlocutória - recebido
21/08/2019 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/08/2019 21:16

Juntada de Petição de réplica
30/07/2019 14:25

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 29/07/2019 23:59:59.
29/07/2019 05:52

Publicado Certidão em 29/07/2019.
27/07/2019 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2019 15:18

Juntada de Certidão
22/07/2019 17:18

Juntada de Petição de contestação
08/07/2019 14:14

Juntada de Certidão
08/07/2019 14:13

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/07/2019 09:58

Juntada de Petição de petição
21/06/2019 04:19

Publicado Decisão em 21/06/2019.
19/06/2019 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2019 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2019 13:38

Expedição de Mandado.
18/06/2019 13:38

Juntada de mandado
17/06/2019 18:27

Recebidos os autos
17/06/2019 18:27

Decisão interlocutória - recebido
31/05/2019 02:57

Publicado Decisão em 31/05/2019.
31/05/2019 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2019 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/05/2019 17:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 16:43

Recebidos os autos
28/05/2019 16:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2019 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/05/2019 10:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/05/2019 04:13

Publicado Decisão em 07/05/2019.
06/05/2019 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2019 16:19

Recebidos os autos
02/05/2019 16:19

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/05/2019 16:19

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/04/2019 13:13

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 12ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
30/04/2019 13:13

Juntada de Certidão
30/04/2019 12:58

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
30/04/2019 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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