07/03/2024 16:36

Baixa Definitiva
07/03/2024 16:36

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:35

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 02:16

Decorrido prazo de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de GRAZILENE GOMES NEPOMUCENO em 05/03/2024 23:59.
09/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/02/2024.
09/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

TEMA 1.095 DO STJ.

NÃO APLICÁVEL AO CASO.

AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO.

TEMA NÃO SUSCITADO PELAS PARTES.

SENTENÇA ULTRA PETITA.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

SENTENÇA CASSADA.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

APLICAÇÃO.

DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO COMPRADOR.

MULTA CONTRATUAL.

RAZOÁVEL.

DEVOLUÇÃO DE FORMA ÚNICA E IMEDIATA.

RETENÇÃO DE ARRAS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

No Processo Civil vige o princípio da adstrição, segundo o qual, o magistrado deve pautar seu julgamento sempre nos limites do quanto pedido inicialmente.

No caso concreto, mesmo que se entenda ser mais justa a prestação jurisdicional em valor diverso, o magistrado deve se ater ao pedido na exordial (art. 141 do CPC). 1.1.

No caso dos autos, a sentença considerou que a previsão de pacto adjeto de alienação fiduciária no contrato entabulado pelas partes deveria afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor da análise do caso em debate, aplicando a tese firmada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.891.498/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095).

Ocorre que a questão sequer foi discutida pelas partes.

Além disso, a referida tese não se aplica ao presente caso, considerando que o contrato em questão não foi formalizado por escritura pública e não foi providenciado o seu registro no cartório competente, o que inviabiliza o aperfeiçoamento da garantia real, motivo pelo qual a legislação consumerista deve ser aplicada ao caso. 1.2.

Considerando que a questão não foi discutida pelas partes, deve ser decretada a nulidade da sentença, ante a ocorrência de julgamento ultra petita. 2.

O feito foi suficientemente instruído, estando em perfeita condição para julgamento, motivo pelo qual deve ser aplicada ao caso a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC). 3.

Mostra-se razoável a cláusula penal prevista no contrato que fixa a possibilidade de retenção de 20% (vinte por cento) das parcelas pagas em caso de desistência injustificada pelo comprador, razão pela qual não carece de revisão, em prestígio ao princípio do pacta sunt servanda. 4.

O c.

STJ definiu, por meio do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1300418/SC (Tema 577), que “Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes”.

Desse modo, a restituição dos valores pagos de ser realizada de forma única e imediata. 5.

Nos termos da jurisprudência do STJ, “as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no REsp n. 1.893.412/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020. 6.

Recurso conhecido, preliminar de nulidade acolhida, para anular a sentença, e, no mérito, parcialmente provido.
02/02/2024 20:18

Conhecido o recurso de GRAZILENE GOMES NEPOMUCENO - CPF: *52.***.*06-20 (APELANTE) e provido em parte
02/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 22:13

Recebidos os autos
07/11/2023 11:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
07/11/2023 09:14

Recebidos os autos
07/11/2023 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
31/10/2023 14:00

Recebidos os autos
31/10/2023 14:00

Recebidos os autos
31/10/2023 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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