TJDFT - 0711190-17.2018.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO CABRAL GOLFETTO

CPF *36.***.*97-33

CAROLINA CABRAL SILVA

CPF *57.***.*63-99

ELAINE CARMO CABRAL

CPF *59.***.*23-15

BERNARDO CABRAL SILVA

CPF *57.***.*56-41

CLAUDIO ADRIANO SILVA

CPF *90.***.*95-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2022 14:40

    Baixa Definitiva

  • 16/11/2022 12:52

    Transitado em Julgado em 12/11/2022

  • 16/11/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 06:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 08/06/2022 06:28

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 12:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 21/05/2022 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2022 23:59:59.

  • 07/05/2022 00:09

    Decorrido prazo de CLAUDIO ADRIANO SILVA em 06/05/2022 23:59:59.

  • 29/04/2022 02:16

    Publicado Decisão em 29/04/2022.

  • 29/04/2022 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

  • 27/04/2022 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 11:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 27/04/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 11:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 27/04/2022 11:44

    Recurso extraordinário admitido

  • 27/04/2022 11:44

    Recurso especial admitido

  • 25/04/2022 15:42

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 25/04/2022 15:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 25/04/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 15:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 25/04/2022 11:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/04/2022 11:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/04/2022 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

  • 01/04/2022 00:06

    Publicado Certidão em 01/04/2022.

  • 01/04/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

  • 30/03/2022 17:40

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 30/03/2022 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 11:34

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 11:34

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 15:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 28/03/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2022 00:10

    Decorrido prazo de CLAUDIO ADRIANO SILVA em 25/03/2022 23:59:59.

  • 26/03/2022 00:10

    Decorrido prazo de BERNARDO CABRAL SILVA em 25/03/2022 23:59:59.

  • 26/03/2022 00:10

    Decorrido prazo de CAROLINA CABRAL SILVA em 25/03/2022 23:59:59.

  • 26/03/2022 00:10

    Decorrido prazo de EDUARDO CABRAL GOLFETTO em 25/03/2022 23:59:59.

  • 15/03/2022 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2022 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2022 02:20

    Publicado Ementa em 04/03/2022.

  • 03/03/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

  • 03/03/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

  • 24/02/2022 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 19:58

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte

  • 23/02/2022 19:17

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/02/2022 14:42

    Juntada de pauta de julgamento

  • 20/02/2022 19:52

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 14:42

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 16/02/2022 19:51

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 19:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

  • 16/02/2022 18:43

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2021 18:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 22/12/2021 18:17

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 12:16

    Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

  • 19/10/2021 02:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2021 23:59:59.

  • 06/10/2021 02:17

    Decorrido prazo de CLAUDIO ADRIANO SILVA em 05/10/2021 23:59:59.

  • 28/09/2021 02:24

    Publicado Despacho em 28/09/2021.

  • 27/09/2021 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

  • 24/09/2021 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 19:18

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 19:18

    Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

  • 23/09/2021 19:18

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 19:18

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

  • 23/09/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 17:16

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 23/09/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 16:58

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 23/09/2021 16:58

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 23/09/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 16:52

    Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 23/09/2021 16:50

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 16:39

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2020 02:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2020 23:59:59.

  • 04/03/2020 02:18

    Decorrido prazo de BERNARDO CABRAL SILVA em 03/03/2020 23:59:59.

  • 04/03/2020 02:18

    Decorrido prazo de EDUARDO CABRAL GOLFETTO em 03/03/2020 23:59:59.

  • 04/03/2020 02:18

    Decorrido prazo de CAROLINA CABRAL SILVA em 03/03/2020 23:59:59.

  • 04/03/2020 02:18

    Decorrido prazo de CLAUDIO ADRIANO SILVA em 03/03/2020 23:59:59.

  • 03/03/2020 15:19

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

  • 19/02/2020 02:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2020 23:59:59.

  • 12/02/2020 18:40

    Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)

  • 12/02/2020 06:47

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)

  • 12/02/2020 06:43

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 05:51

    Decorrido prazo de BERNARDO CABRAL SILVA em 10/02/2020 23:59:59.

  • 11/02/2020 05:51

    Decorrido prazo de CAROLINA CABRAL SILVA em 10/02/2020 23:59:59.

  • 11/02/2020 05:51

    Decorrido prazo de EDUARDO CABRAL GOLFETTO em 10/02/2020 23:59:59.

  • 11/02/2020 05:51

    Decorrido prazo de CLAUDIO ADRIANO SILVA em 10/02/2020 23:59:59.

  • 06/02/2020 02:31

    Publicado Decisão em 06/02/2020.

  • 06/02/2020 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/02/2020 02:30

    Publicado Decisão em 06/02/2020.

  • 06/02/2020 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/02/2020 10:14

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 13:50

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2020 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2020 13:46

    Remetidos os Autos da(o) 10523 para SERECO - (em grau de recurso)

  • 13/01/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 13:46

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

  • 30/12/2019 14:10

    Recurso extraordinário admitido

  • 30/12/2019 14:10

    Recurso especial admitido

  • 23/12/2019 18:13

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 23/12/2019 18:13

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 23/12/2019 18:13

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 17/09/2019 23:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/09/2019 02:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2019 23:59:59.

  • 29/08/2019 02:19

    Publicado Certidão em 29/08/2019.

  • 29/08/2019 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/08/2019 02:19

    Publicado Certidão em 29/08/2019.

  • 29/08/2019 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/08/2019 02:19

    Publicado Certidão em 29/08/2019.

  • 29/08/2019 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/08/2019 02:19

    Publicado Certidão em 29/08/2019.

  • 29/08/2019 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/08/2019 12:55

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 02:57

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2019 23:59:59.

  • 21/08/2019 09:28

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 16:58

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro para SERECO - (em grau de recurso)

  • 20/08/2019 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 16:58

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 15:32

    Juntada de Petição de Desfavorável;

  • 20/08/2019 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2019 14:05

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 23:13

    Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário

  • 19/08/2019 23:12

    Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário

  • 15/08/2019 02:55

    Decorrido prazo de BERNARDO CABRAL SILVA em 14/08/2019 23:59:59.

  • 15/08/2019 02:55

    Decorrido prazo de CAROLINA CABRAL SILVA em 14/08/2019 23:59:59.

  • 15/08/2019 02:55

    Decorrido prazo de EDUARDO CABRAL GOLFETTO em 14/08/2019 23:59:59.

  • 15/08/2019 02:55

    Decorrido prazo de CLAUDIO ADRIANO SILVA em 14/08/2019 23:59:59.

  • 07/08/2019 02:15

    Publicado Ementa em 07/08/2019.

  • 06/08/2019 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/08/2019 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2019 17:29

    Recebidos os autos

  • 01/08/2019 17:17

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 01/08/2019 17:07

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 01/08/2019 17:06

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 31/07/2019 16:50

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 17:45

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 30/07/2019 17:13

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 30/07/2019 17:13

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2019 16:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/07/2019 02:17

    Publicado Despacho em 29/07/2019.

  • 26/07/2019 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/07/2019 17:14

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 16:49

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 24/07/2019 16:34

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 24/07/2019 16:34

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2019 16:24

    Juntada de Petição de Desfavorável;

  • 24/07/2019 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2019 13:41

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2019 02:37

    Decorrido prazo de BERNARDO CABRAL SILVA em 23/07/2019 23:59:59.

  • 24/07/2019 02:37

    Decorrido prazo de CAROLINA CABRAL SILVA em 23/07/2019 23:59:59.

  • 24/07/2019 02:37

    Decorrido prazo de EDUARDO CABRAL GOLFETTO em 23/07/2019 23:59:59.

  • 24/07/2019 02:37

    Decorrido prazo de CLAUDIO ADRIANO SILVA em 23/07/2019 23:59:59.

  • 18/07/2019 14:14

    Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 17/07/2019 22:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/07/2019 02:22

    Publicado Ementa em 16/07/2019.

  • 15/07/2019 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/07/2019 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2019 18:58

    Recebidos os autos

  • 11/07/2019 17:25

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido

  • 11/07/2019 17:15

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 09/07/2019 03:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2019 23:59:59.

  • 28/06/2019 17:31

    Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

  • 28/06/2019 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2019 15:47

    Incluído em pauta para 11/07/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.

  • 27/06/2019 18:49

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 17:00

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 13/06/2019 12:50

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

  • 13/06/2019 12:50

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2019 12:45

    Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento

  • 13/06/2019 12:45

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 18:32

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 18:30

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 18:30

    Declarada incompetência

  • 12/06/2019 18:01

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 11/06/2019 18:36

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 11/06/2019 18:36

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 17:59

    Juntada de Petição de manifestação em Segundo Grau;

  • 20/05/2019 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2019 16:21

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2019 16:17

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2019 16:00

    Recebidos os autos

  • 17/05/2019 15:55

    Recebidos os autos

  • 17/05/2019 15:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2019

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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