05/05/2024 11:06

Baixa Definitiva
05/05/2024 11:06

Expedição de Certidão.
05/05/2024 11:06

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de NAGILA ARAUJO DA SILVEIRA em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/04/2024.
11/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AGENTE SOCIOEDUCATIVO.

TRABALHO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE.

NR 15 DO MTE.

ANEXO 14.

ROL EXEMPLIFICATIVO.

PERÍCIA.

CONTATO EVENTUAL/ESPORÁDICO COM AGENTES BIOLÓGICOS.

IN SGP/SEGGG/ME 15/2011.

ART. 11.

ADICIONAL INDEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação Cível em ação cominatória cuja sentença julgou improcedente o pedido de determinação de pagamento de adicional de insalubridade à requerente. 2.

O adicional de insalubridade constitui benefício de caráter remuneratório e está regulamentado pelo artigo 79 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, sendo devido aos servidores distritais que trabalham com habitualidade em locais insalubres. 3.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o pagamento de insalubridade está condicionado à perícia atestando efetivamente as condições insalubres. (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018). 4.

O artigo 11 da Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME nº 15/2022 indica que o contato eventual ou esporádico com condições de insalubridade, não configura habitualidade e sugere o não pagamento de adicional de insalubridade. 5.

A constatação por meio de perícia técnica no sentido de que a atividade de característica insalubre não é exercida com habitualidade impede a concessão do adicional. 6.

Apelação conhecida e não provida.
09/04/2024 06:33

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:01

Conhecido o recurso de NAGILA ARAUJO DA SILVEIRA - CPF: *45.***.*64-04 (APELANTE) e não-provido
05/04/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 18:13

Recebidos os autos
08/01/2024 09:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
18/12/2023 12:54

Recebidos os autos
18/12/2023 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
14/12/2023 10:06

Recebidos os autos
14/12/2023 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/12/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
06/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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