15/08/2025 12:57

Arquivado Provisoramente
15/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
15/08/2025 02:38

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711356-44.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EASY BRASIL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI, MARCELO CANDIDO DA SILVA FREITAS CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, e, em atenção ao julgamento de ID 246151770, retorno os autos ao arquivo provisório consoante decisão de ID 243642576.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2025 18:21:06.

RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
13/08/2025 18:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711356-44.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EASY BRASIL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI, MARCELO CANDIDO DA SILVA FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2.

Aguarde-se por dez úteis a notícia acerca de eventual efeito suspensivo. 3.

Transcorrido o prazo sem a referida notícia ou não concedido o efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra-se conforme a decisão de ID 243642576. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 3
08/08/2025 15:28

Recebidos os autos
08/08/2025 15:28

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)
08/08/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
08/08/2025 14:39

Processo Desarquivado
08/08/2025 14:36

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
28/07/2025 18:14

Arquivado Provisoramente
28/07/2025 18:14

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 19:08

Recebidos os autos
22/07/2025 19:08

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)
22/07/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
22/07/2025 14:43

Processo Desarquivado
22/07/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 13:45

Arquivado Provisoramente
17/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 10:10

Recebidos os autos
15/07/2025 10:10

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)
14/07/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
14/07/2025 13:21

Processo Desarquivado
14/07/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:44

Arquivado Provisoramente
10/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
10/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 10:27

Recebidos os autos
08/07/2025 10:27

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)
07/07/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
07/07/2025 14:42

Processo Desarquivado
07/07/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 16:31

Arquivado Provisoramente
02/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711356-44.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EASY BRASIL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI, MARCELO CANDIDO DA SILVA FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Conforme se depreende da decisão de ID 235622730, foram efetuadas recentemente pesquisas via SISBAJUD, em Maio/2025, não se justificando, a esta altura processual, a reiteração de tais buscas, especialmente considerando que a indicação de bens que possam satisfazer seu crédito é ônus do próprio credor. 2.

A renovação da diligência precisa ser motivada em novos elementos de prova, que demonstrem modificação na situação patrimonial do executado, ou o transcurso de prazo razoável entre uma consulta e outra, apta a garantir a efetividade da medida. 3.

Isto posto, indefiro o pedido de ID 241073110. 4.

Diante da não indicação de novos bens, arquive-se provisoriamente o feito até a ocorrência da prescrição intercorrente (4.3.2030). * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 2
30/06/2025 16:36

Recebidos os autos
30/06/2025 16:36

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)
30/06/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
30/06/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:42

Recebidos os autos
10/06/2025 16:42

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE).
10/06/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
10/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:46

Recebidos os autos
04/06/2025 15:46

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE).
04/06/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
04/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:12

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:18

Recebidos os autos
02/06/2025 14:18

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)
02/06/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
02/06/2025 10:54

Processo Desarquivado
02/06/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:10

Arquivado Provisoramente
29/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 15:10

Recebidos os autos
26/05/2025 15:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/05/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
26/05/2025 12:43

Processo Desarquivado
26/05/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 13:15

Arquivado Provisoramente
23/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 14:17

Recebidos os autos
21/05/2025 14:17

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)
21/05/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
21/05/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 13:50

Recebidos os autos
16/05/2025 13:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
13/05/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:29

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:18

Recebidos os autos
15/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:18

Outras decisões
14/04/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
14/04/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:28

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711356-44.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EASY BRASIL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI, MARCELO CANDIDO DA SILVA FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Tendo em vista o transcurso do prazo de sobrestamento determinado pela decisão de Id 187980447, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC. 2.

Assim, acaso o exequente não logre êxito em encontrar bens penhoráveis, a prescrição intercorrente ocorrerá em 4.3.2030, nos termos do Artigo 206, §5º, I c/c Art. 132, § 3º do CC, considerando que o término do prazo da suspensão se deu em 28.2.2025. 3.

Encaminhe-se a decisão com força de ofício de ID 168950426 ao Serasa. 4.

Tendo em vista que os atos praticados no curso da execução, até o momento, não foram suficientes para a satisfação do crédito, defiro a quebra de sigilo de dados da(o)(s) executada(o)s, mediante pesquisa no sistema SNIPER. 5.

O resultado da pesquisa ficará disponível para acesso apenas às partes e advogados, sob o devido sigilo.

Promova a Secretaria a autorização de acesso ao(a) advogado(a) da parte exequente. 6.

Advirto que o SNIPER relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não têm avaliação de mérito, devendo as informações disponibilizadas serem confirmadas com as suas fontes originárias a partir de diligências efetivadas pela própria parte exequente. 7.

Manifeste-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme link do portal da transparência reproduzido e relação de processos judiciais em anexo e vínculos societários em anexo. https://portaldatransparencia.gov.br/busca?termo=31.***.***/0001-13 https://portaldatransparencia.gov.br/busca?termo=*42.***.*07-16 8.

Em caso de inércia do credor, arquive-se provisoriamente o feito até a ocorrência da prescrição intercorrente (4.3.2030). * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 2
07/04/2025 21:09

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:24

Recebidos os autos
07/04/2025 18:24

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE).
07/04/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
07/04/2025 12:49

Processo Desarquivado
07/04/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:08

Arquivado Provisoramente
14/08/2024 04:34

Processo Desarquivado
13/08/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:39

Arquivado Provisoramente
23/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
17/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 17:58

Recebidos os autos
14/05/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:58

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)
13/05/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
13/05/2024 13:33

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:32

Processo Desarquivado
13/05/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:30

Arquivado Provisoramente
08/05/2024 04:20

Processo Desarquivado
07/05/2024 17:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/04/2024 17:38

Arquivado Provisoramente
16/04/2024 17:38

Expedição de Certidão.
16/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 17:59

Recebidos os autos
12/04/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:59

Determinado o arquivamento
12/04/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
12/04/2024 14:09

Processo Desarquivado
12/04/2024 14:06

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
21/03/2024 16:57

Arquivado Provisoramente
21/03/2024 16:57

Expedição de Certidão.
21/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711356-44.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EASY BRASIL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI, MARCELO CANDIDO DA SILVA FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Em relação ao requerimento de apreensão da CNH e do passaporte da parte executada, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao interpretar as medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, reputou cabível a apreensão do Passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como forma de assegurar o cumprimento de ordens judiciais e a quitação de dívidas, salvo quando violar direitos e garantias fundamentais (ADI n. 5941). 2.

Decerto, o deferimento de tais medidas não prescinde de acurada análise acerca da situação fática e jurídica da parte devedora, bem como do seu comportamento no curso do feito executivo. 3.

Deve-se, portanto, analisar detidamente o caso concreto, sob pena de se incorrer em excessos inservíveis à satisfação do débito exequendo e representativos de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do Código de Processo Civil). 4.

Vale dizer, faz-se necessário que a parte devedora exorbite do regular exercício desses direitos passíveis de limitação judicial, bem como que da sua suspensão derivem efeitos práticos à quitação da dívida. 5.

Oportuno citar, nesse particular os parâmetros fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em iterativa jurisprudência sobre o tema:A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados(REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) 6.

Feitas essas considerações, não verifico a existência de fato hábil a ensejar o deferimento das medidas requeridas pelo exequente, na medida que a inadimplência, per si, não é elemento indicador de que o devedor possua patrimônio expropriável, aptos a propiciar a efetividade da medida de suspensão da CNH e do Passaporte para alcançar o débito perseguido. 7.

Diante do exposto, indefiro o requerimento de ID nº 190497737. 8.

Retornem os autos ao arquivo provisório (ID nº 187980447). * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
19/03/2024 17:05

Recebidos os autos
19/03/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/03/2024 17:05

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)
19/03/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/03/2024 16:27

Processo Desarquivado
19/03/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:18

Arquivado Provisoramente
06/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
05/03/2024 15:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711356-44.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EASY BRASIL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI, MARCELO CANDIDO DA SILVA FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Em que pese o esforço argumentativo da parte exequente (ID nº 187900917), esclareço que as empresas executadas constam como inaptas no cadastro nacional da pessoa jurídica, conforme documentos em anexo. 1.1.

Assim sendo, reitero o entendimento de que só é possível penhora do faturamento quando a empresa se encontra em plena atividade, na medida que não haveria nenhuma efetividade na prestação jurisdicional. 1.2.

Superadas tais questões, considerando que a parte exequente não comprovou que as empresas rés estão em plena atividade, limitando-se a juntar certidão simplificada da junta comercial que, per si, não é hábil a comprovar a suposta atividade regular, INDEFIRO o requerimento de penhora de faturamento requerida nos autos. 2.

Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. 3.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. 4.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. 4.1.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC. 5.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 6.

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. 7.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. 8.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Deverá a parte exequente, assim, se manifestar sobre as pesquisas já realizadas e indicar concretamente a existência de bens penhoráveis. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
28/02/2024 13:54

Arquivado Provisoramente
28/02/2024 13:54

Expedição de Certidão.
27/02/2024 19:32

Recebidos os autos
27/02/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 19:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/02/2024 19:32

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)
27/02/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
27/02/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711356-44.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EASY BRASIL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI, MARCELO CANDIDO DA SILVA FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Tendo em vista as informações trazidas pela executada sob o ID n. 186251445, INTIME-SE a parte exequente para esclarecer e comprovar a efetividade de penhora de faturamento da empresa executada, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de indeferimento. 2.

Esclareço que só é possível penhora do faturamento quando a empresa encontra-se em plena atividade. 3.

Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora sobre faturamento da empresa executada (ID n.186923141). * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. br
21/02/2024 15:35

Recebidos os autos
21/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:35

Outras decisões
19/02/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/02/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:09

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 19:11

Recebidos os autos
08/02/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:11

Outras decisões
08/02/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/02/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 04:19

Decorrido prazo de EASY BRASIL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711356-44.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EASY BRASIL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI, MARCELO CANDIDO DA SILVA FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Considerando a manifestação de ID nº 184962380, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar bens sujeitos à penhora, sob pena de aplicação da multa do artigo 774, parágrafo único, do CPC. 2.Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o credor para indicar, precisamente, outros bens penhoráveis do executado, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo na forma do artigo 921, III, do CPC. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
29/01/2024 18:45

Recebidos os autos
29/01/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:45

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE).
29/01/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
29/01/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:54

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 14:44

Recebidos os autos
23/01/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:44

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)
23/01/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/01/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:15

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 14:32

Recebidos os autos
11/12/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:32

Outras decisões
07/12/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
07/12/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:12

Juntada de Certidão
28/11/2023 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 16:52

Expedição de Certidão.
20/11/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:12

Juntada de Certidão
31/10/2023 07:37

Juntada de Certidão
31/10/2023 00:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 15:28

Juntada de Certidão
14/10/2023 08:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/10/2023 08:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2023 13:54

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:31

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/09/2023 02:50

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 16:05

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:47

Recebidos os autos
27/09/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:47

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE).
26/09/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
26/09/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:59

Publicado Despacho em 22/09/2023.
22/09/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 16:19

Recebidos os autos
20/09/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
15/09/2023 17:49

Expedição de Certidão.
15/09/2023 03:40

Decorrido prazo de MARCELO CANDIDO DA SILVA FREITAS em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:40

Decorrido prazo de EASY BRASIL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI em 14/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:20

Publicado Despacho em 08/09/2023.
07/09/2023 05:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 20:50

Recebidos os autos
04/09/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
04/09/2023 14:16

Juntada de Certidão
02/09/2023 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 01:51

Decorrido prazo de EASY BRASIL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 12:35

Juntada de Certidão
29/08/2023 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 00:57

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 16:44

Recebidos os autos
25/08/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:44

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE).
25/08/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
25/08/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:44

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 14:07

Recebidos os autos
21/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/08/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
17/08/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:02

Expedição de Certidão.
11/08/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 02:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:13

Publicado Despacho em 07/08/2023.
04/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 15:53

Recebidos os autos
02/08/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
01/08/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:36

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 14:57

Recebidos os autos
26/07/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:57

Indeferido o pedido de EASY BRASIL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-13 (EXECUTADO)
21/07/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
21/07/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:18

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/05/2023 00:56

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 14:34

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2023 14:05

Recebidos os autos
17/05/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:05

Outras decisões
17/05/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
17/05/2023 11:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/04/2023 00:31

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 14:06

Recebidos os autos
26/04/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:06

Outras decisões
26/04/2023 14:06

Determinada a emenda à inicial
25/04/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
25/04/2023 09:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/03/2023 16:13

Recebidos os autos
30/03/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:13

Determinada a emenda à inicial
30/03/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
30/03/2023 14:29

Processo Desarquivado
30/03/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 10:49

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 10:49

Expedição de Certidão.
30/11/2022 03:08

Decorrido prazo de MARCELO CANDIDO DA SILVA FREITAS em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 03:08

Decorrido prazo de EASY BRASIL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI em 29/11/2022 23:59.
21/11/2022 11:36

Publicado Certidão em 21/11/2022.
21/11/2022 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 15:13

Expedição de Certidão.
17/11/2022 14:55

Recebidos os autos
17/11/2022 14:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
03/10/2022 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/10/2022 09:20

Expedição de Certidão.
01/10/2022 00:18

Decorrido prazo de EASY BRASIL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI em 30/09/2022 23:59:59.
01/10/2022 00:18

Decorrido prazo de MARCELO CANDIDO DA SILVA FREITAS em 30/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/09/2022 23:59:59.
26/09/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 02:21

Publicado Certidão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 09:42

Transitado em Julgado em 20/09/2022
21/09/2022 09:12

Recebidos os autos
24/05/2022 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/05/2022 17:18

Expedição de Certidão.
24/05/2022 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2022 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2022 00:27

Publicado Certidão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:27

Publicado Certidão em 05/05/2022.
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 19:07

Expedição de Certidão.
02/05/2022 19:04

Expedição de Certidão.
02/05/2022 18:27

Juntada de Petição de apelação
28/04/2022 16:53

Juntada de Petição de apelação
05/04/2022 00:57

Publicado Sentença em 05/04/2022.
05/04/2022 00:57

Publicado Sentença em 05/04/2022.
04/04/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
31/03/2022 20:41

Recebidos os autos
31/03/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 20:41

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2022 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
31/03/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:59

Publicado Decisão em 18/03/2022.
21/03/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 14:22

Recebidos os autos
16/03/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:22

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2022 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
16/03/2022 11:59

Juntada de Petição de impugnação
18/02/2022 00:17

Decorrido prazo de EASY BRASIL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI em 17/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 00:17

Decorrido prazo de MARCELO CANDIDO DA SILVA FREITAS em 17/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 18:15

Expedição de Certidão.
17/02/2022 18:07

Juntada de Petição de contestação
25/11/2021 02:22

Publicado Edital em 25/11/2021.
25/11/2021 02:22

Publicado Edital em 25/11/2021.
24/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
22/11/2021 17:16

Expedição de Edital.
19/11/2021 02:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 14:57

Recebidos os autos
17/11/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 14:57

Decisão interlocutória - deferimento
16/11/2021 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
16/11/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
13/11/2021 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 17:42

Recebidos os autos
10/11/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 17:42

Decisão interlocutória - indeferimento
10/11/2021 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
10/11/2021 17:17

Expedição de Certidão.
10/11/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 14:51

Juntada de Certidão
05/11/2021 00:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2021 17:51

Juntada de Certidão
08/10/2021 13:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/09/2021 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2021 13:23

Juntada de Certidão
22/09/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 15:50

Juntada de Certidão
31/08/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 14:04

Expedição de Certidão.
31/08/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 19:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 19:08

Juntada de Certidão
29/07/2021 13:59

Decorrido prazo de MARCELO CANDIDO DA SILVA FREITAS em 28/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 13:47

Juntada de Certidão
07/07/2021 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2021 18:48

Juntada de Certidão
06/07/2021 18:44

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/06/2021 14:22

Expedição de Mandado.
28/06/2021 19:20

Juntada de Certidão
28/06/2021 18:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/06/2021 18:56

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/06/2021 18:55

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/06/2021 18:50

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/06/2021 14:15

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 13:47

Juntada de Certidão
31/05/2021 02:36

Publicado Decisão em 31/05/2021.
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
28/05/2021 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2021 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2021 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2021 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2021 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2021 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2021 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2021 16:25

Expedição de Certidão.
27/05/2021 13:50

Recebidos os autos
27/05/2021 13:50

Decisão interlocutória - deferimento
27/05/2021 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
25/05/2021 16:58

Expedição de Certidão.
25/05/2021 13:30

Juntada de Certidão
25/05/2021 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2021 14:42

Expedição de Certidão.
04/05/2021 13:55

Juntada de Certidão
04/05/2021 13:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/04/2021 19:30

Juntada de Certidão
28/04/2021 19:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/04/2021 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2021 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2021 14:30

Recebidos os autos
08/04/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 14:30

Decisão interlocutória - recebido
08/04/2021 14:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
08/04/2021 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Apelação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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