20/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 18:04

Juntada de Certidão
15/08/2024 02:15

Decorrido prazo de GESILANE DOS SANTOS SILVA em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Consoante disponibilizado no sistema de acompanhamento processual eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, aquela Corte Superior reconhecera, nos autos do Recurso Especial - REsp nº 2092190/SP, de relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, a ocorrência de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, restando identificados sob o Tema 1.264, pertinente à possibilidade ou não de se exigir extrajudicialmente dívida prescrita, consoante explicitado pelo eminente relator dos precedentes paradigmáticos: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” A matéria fora, pois, afetada para resolução sob a fórmula do julgamento de recursos repetitivos.

Outrossim, reconhecida a multiplicidade de recursos versando sobre a matéria e diante da afetação decidida, o eminente Ministro Relator do apelo especial, através de decisão publicada no dia 24/06/2024, de forma a ser observado o decidido em todos os processos que têm como objeto a discussão da possibilidade de se realizar cobranças extrajudiciais de dívidas prescritas, inclusive por meio da inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo, prestigiando a segurança jurídica e o sistema de precedentes, determinara o sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes em que haja discussão das matérias alinhavadas.

Alinhadas essas premissas, afere-se que, ante o determinado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no exercício da competência que lhe fora assegurada pelo legislador constituinte, o exame da apelação aviada pela autora deve ficar paralisado até que seja resolvida a questão alvo da controvérsia afetada para julgamento sob fórmula do artigo 1.036 do NCPC.

Com efeito, o objeto do recurso está compreendido no alcançado pelo decidido no recurso nomeado, à medida que alcança discussão sobre a possibilidade do exercício de cobrança extrajudicial de dívida prescrita por meio da inscrição do nome do devedor na plataforma “Serasa Limpa Nome” e suas implicações.

Ou seja, dispõe o recurso justamente sobre a matéria afeta.

A suspensão do trânsito deste apelo, a seu turno, perdurará até que haja o julgamento do Recurso Especial referido e fixação de tese sobre a matéria, pois servirá como parâmetro do entendimento da Corte Superior sobre a controvérsia.

Esteado na argumentação aduzida, suspendo, em atenção ao determinado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o curso processual e o exame da apelação formulada nesta sede até que seja resolvida a controvérsia que é objeto do recurso especial representativo da controvérsia, ficando confiada aos litigantes a incumbência de noticiarem a resolução da questão, tão logo se verifique, de forma a ser retomado o prosseguimento destes recursos de conformidade com o legalmente regulado e com o deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Brasília-DF, 19 de julho de 2024.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator
19/07/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:56

Recebidos os autos
19/07/2024 13:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1264)
05/06/2024 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
04/06/2024 17:14

Recebidos os autos
04/06/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
29/05/2024 14:27

Recebidos os autos
29/05/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711469-52.2022.8.07.0004

Ivanise das Dores Moura Soares

Claro S.A.

Advogado: Elizangela Conceicao da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2022 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0711588-40.2023.8.07.0016

Lucas de Resende Freitas Tobias

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Bruno Vinicius Vieira Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2023 00:04

Exibir Processo

Processo nº 0711596-52.2020.8.07.0006

Oscalina Rosa de Queiroz

Dalvanis Rosa de Souza Marques

Advogado: Marcelo Alessandro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2020 01:46

Exibir Processo

Processo nº 0711463-03.2022.8.07.0018

Breno Pinto Alves

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Nicson Chagas Quirino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2022 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0711400-40.2020.8.07.0020

Sabrina Vieira da Silva

Associacao dos Moradores do Condominio J...

Advogado: Gledison Belo D Avila

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2025 14:42

Exibir Processo