TJDFT - 0711304-32.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Segunda Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2024 16:00
Baixa Definitiva
-
03/07/2024 15:59
Transitado em Julgado em 26/06/2024
-
03/07/2024 15:58
Juntada de decisão de tribunais superiores
-
29/05/2024 09:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
29/05/2024 09:58
Juntada de Certidão
-
24/05/2024 17:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
24/05/2024 13:56
Recebidos os autos
-
24/05/2024 13:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
24/05/2024 13:55
Juntada de Certidão
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24/05/2024 02:16
Decorrido prazo de BRENNO DA SILVA ALVES em 23/05/2024 23:59.
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23/05/2024 02:15
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/05/2024 23:59.
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23/05/2024 02:15
Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 22/05/2024 23:59.
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02/05/2024 02:18
Publicado Decisão em 02/05/2024.
-
01/05/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
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30/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0711304-32.2023.8.07.0016 AGRAVANTE: BRENNO DA SILVA ALVES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A, PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.
DECISÃO Verifica-se que o autor manejou agravo interno (ID 55161339) e agravo em recurso extraordinário (ID 55286740) contra a decisão de ID 54446738.
Conforme acórdão de ID 57411917, a Segunda Turma Recursal negou provimento ao agravo interno.
Assim, passa-se à análise do agravo de ID 55286740.
Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal Federal interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC contra decisão desta Presidência que indeferiu o processamento do recurso extraordinário.
Contrarrazões apresentadas.
O efeito regressivo conferido ao presente recurso pelo art. 1.042, § 4º, do CPC, permite ao julgador o exercício do juízo de retratação.
Decido.
Mantenho, pelos próprios fundamentos, a decisão agravada, visto que a parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que a alicerçavam.
Desse modo, cumpre observar o enunciado sumular n. 727/STF, que dispõe o seguinte: Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
Ante o exposto, encaminhe-se o presente recurso ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Brasília/DF, 29 de abril de 2024.
Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal -
29/04/2024 16:45
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2024 16:37
Outras Decisões
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29/04/2024 14:12
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
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29/04/2024 13:27
Recebidos os autos
-
29/04/2024 13:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
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29/04/2024 13:26
Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
-
27/04/2024 02:16
Decorrido prazo de BRENNO DA SILVA ALVES em 26/04/2024 23:59.
-
26/04/2024 02:16
Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 25/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 19:45
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/04/2024 23:59.
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25/04/2024 19:37
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/04/2024 23:59.
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05/04/2024 02:17
Publicado Ementa em 05/04/2024.
-
04/04/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
-
02/04/2024 17:35
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2024 14:28
Conhecido o recurso de BRENNO DA SILVA ALVES - CPF: *34.***.*54-15 (AGRAVANTE) e não-provido
-
22/03/2024 11:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
20/03/2024 13:02
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2024 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2024 12:33
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
06/03/2024 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2024 12:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
29/02/2024 18:49
Recebidos os autos
-
28/02/2024 15:08
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
-
28/02/2024 15:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Segunda Turma Recursal
-
28/02/2024 12:15
Recebidos os autos
-
28/02/2024 12:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
-
27/02/2024 22:50
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/02/2024 23:59.
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24/02/2024 02:16
Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
-
22/02/2024 02:16
Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 21/02/2024 23:59.
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22/02/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/02/2024 23:59.
-
09/02/2024 02:16
Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 08/02/2024 23:59.
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08/02/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/02/2024 23:59.
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02/02/2024 17:03
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/02/2024 02:17
Publicado Certidão em 01/02/2024.
-
01/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
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30/01/2024 12:22
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2024 15:38
Juntada de Petição de agravo
-
29/01/2024 02:17
Publicado Certidão em 29/01/2024.
-
27/01/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
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25/01/2024 14:07
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 10:46
Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
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24/01/2024 22:40
Juntada de Petição de agravo interno
-
18/12/2023 02:16
Publicado Decisão em 18/12/2023.
-
16/12/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
-
14/12/2023 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2023 18:15
Negado seguimento a Recurso
-
13/12/2023 16:58
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
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13/12/2023 14:22
Recebidos os autos
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13/12/2023 14:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
-
13/12/2023 02:16
Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 12/12/2023 23:59.
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12/12/2023 02:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/12/2023 23:59.
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24/11/2023 17:11
Juntada de Petição de contrarrazões
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20/11/2023 02:31
Publicado Certidão em 20/11/2023.
-
20/11/2023 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
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16/11/2023 13:31
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2023 02:16
Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 13/11/2023 23:59.
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11/11/2023 02:17
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/11/2023 23:59.
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25/10/2023 17:34
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
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25/10/2023 17:17
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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20/10/2023 02:19
Publicado Ementa em 20/10/2023.
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19/10/2023 10:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
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17/10/2023 16:45
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2023 16:44
Recebidos os autos
-
16/10/2023 17:26
Conhecido o recurso de BRENNO DA SILVA ALVES - CPF: *34.***.*54-15 (RECORRENTE) e não-provido
-
16/10/2023 16:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
27/09/2023 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 12:58
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
26/09/2023 11:41
Recebidos os autos
-
15/09/2023 18:28
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
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14/09/2023 16:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
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14/09/2023 15:58
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 15:44
Recebidos os autos
-
14/09/2023 15:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
03/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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