12/02/2025 13:39

Arquivado Provisoramente
11/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:39

Juntada de Alvará de levantamento
10/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/12/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
05/12/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:20

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 03:03

Juntada de Certidão
22/11/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:53

Expedição de Certidão.
22/11/2024 07:08

Processo Desarquivado
22/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2024 23:59.
30/09/2024 17:12

Arquivado Provisoramente
25/09/2024 16:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
25/09/2024 16:05

Juntada de Ofício de requisição
11/09/2024 22:09

Juntada de Certidão
11/09/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 17:38

Expedição de Ofício.
10/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 12:28

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:06

Recebidos os autos
06/09/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:06

Deferido em parte o pedido de SINISIA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *84.***.*80-34 (EXEQUENTE)
05/09/2024 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/09/2024 22:27

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SINISIA RODRIGUES DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:10

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:45

Recebidos os autos
12/08/2024 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/06/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
20/05/2024 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 04:30

Decorrido prazo de SINISIA RODRIGUES DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:15

Recebidos os autos
25/04/2024 12:15

Embargos de Declaração Acolhidos
25/04/2024 12:15

Outras decisões
24/04/2024 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/04/2024 06:59

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711371-64.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINISIA RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o Distrito Federal impugna a pretensão executória nos seguintes termos: Conforme parecer da GECON – Gerência de Apoio Científico em Contabilidade, em anexo, a parte autora apresentou quadro de cálculo (ID Num. 182191713 - Pág. 5) atualizando os montantes devidos pelo IPCA-E e juros de mora com percentuais bem superiores aos aplicados por essa Gerência.

Depois, a parte autora corrigiu novamente esses valores pelo INPC e juros de 0,5%.

Ou seja, a autora adotou critérios distintos dos julgados na Sentença, quais sejam, IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança.

Além disso, a autora aplicou “Multa Art. 475-J (Novo CPC Art. 523, §1º, Lei 13.105/15)” e “Honorários do Cumprimento de Sentença”, ambos em 10%.

Contudo, referido dispositivo não se aplica no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública.

O próprio art. 534, §2º, do CPC é claro ao dispor: "§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública." Ante o exposto, o montante apontado pela parte autora é superior no valor de R$35.952,96 em comparação aos cálculos elaborados pela Gerência de Apoio deste Réu, razão pela qual este ente não concorda com os valores cobrados.

Nesse sentido, o Poder Público assevera que o débito exequendo é R$ 80.449,39 (oitenta mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos) e não R$ 115.983,26 (cento e quinze mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos), tal qual fora apontado na inicial.

Intimada a se manifestar a demandante aquiesceu com a impugnação do Distrito Federal em relação à multa e aos honorários do cumprimento de sentença e, por conseguinte, manteve ser posicionamento em relação aos índices aplicados para a correção do débito (ID 191590407). É a exposição.

DECIDO.

Da análise dos autos é possível depreender que a demandante aquiesce em parte com a impugnação, no que se refere à multa do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil.

O referido texto normativo trata especificamente da multa por não pagamento voluntário de quantia certa pelo devedor.

Regra geral, a referida sanção é aplicável para incentivar o pagamento e agilizar a satisfação do crédito.

Contudo, de acordo com o artigo 534, § 2º do Código de Processo Civil, essa sanção não é aplicável à Fazenda Pública uma vez que envolve particularidades específicas de pagamento que incluem a necessidade de observância do regime de precatórios e às requisições de pequeno valor (RPVs).

Ademais, o percentual relativo ao pagamento dos honorários não pode ser incluída do plano, pois é necessário que o requerimento de execução de valores seja resolvido para que, somente então, seja fixado o respectivo percentual e a quem caberá o pagamento da verba.

Sem prejuízo, no que tange à atualização do débito exequendo, a sentença de ID 36045327 fixou os seguintes parâmetros: À vista do exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE para condenar o Distrito Federal: a) promover o ressarcimento da quantia desembolsada pela autora para custeio de seu tratamento médico, no valor de R$ 26.963,88 (vinte e seis mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), que deverá ser atualizado a contar do a partir do efetivo desembolso e juros legais a contar da citação; b) ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a serem corrigidos monetariamente a partir da prolação da sentença desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

CONDENO Distrito Federal ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inc.

I do CPC.

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança, a saber 0,5% (meio por cento).

Remetido o apelo para o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a sentença foi parcialmente reformada para que o ressarcimento das despesas para tratamento da saúde seja feito em conformidade como o critério estabelecido no RE 666.094.

Ficam mantidos os demais termos do julgamento anterior.

Com efeito, as planilhas de cálculos acostada nos IDs 182191731 e 191590418 não guardam pertinência com o título exequendo.

Ressalte-se, por oportuno, que o próprio documento acostado nos autos salienta que a rotina de correção monetária aplicada não atende as regras atinentes aos cálculos fazendários.

Ademais, tendo em vista o parâmetro fixado pela Corte de Justiça local, convém apontar quais são as diretrizes que devem ser adotadas: RE 666094 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO Julgamento: 30/09/2021 Publicação: 04/02/2022 ODS 3 - Saúde e Bem-Estar ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Ementa: Direito constitucional e sanitário.

Recurso extraordinário.

Repercussão geral.

Impossibilidade de atendimento pelo SUS.

Ressarcimento de unidade privada de saúde. 1.

Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público.

Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento. 2.

O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado.

O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3.

A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar.

A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4.

A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde – ANS. 5.

O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa (CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada (CF, arts. 5º, XXII e 170, II).

Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública (CF, art. 177). 6.

Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP.

Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR. 7.

Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema.

Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. 8.

Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”.

Tema 1033 - Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988).

Desse modo, tendo em vista que no cálculo de ID 178801703 se fez uso da tabela referencial citada no acórdão e que tal valor foi posteriormente homologado (ID 180388895), verifica-se que a orientação fixada no tema n. 1.033 foi devidamente cumprida.

Assim sendo, depreende-se que a controvérsia reside no cálculo do débito exequendo que, claramente, encontra-se em desconformidade com o que fora delimitado pelo título que fundamente a presente execução.

Logo, razão assiste ao Distrito Federal, razão pela qual a impugnação deve ser acolhida. À vista do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e que os parâmetros a serem observados para a atualização do débito serão aqueles fixados na sentença de ID 36045327 e, a partir de 09/12/2021, unicamente a taxa SELIC.

Quanto à SELIC, deverá ser seguida a orientação que consta da Resolução n. 303 do CNJ, art. 22, § 1º, que trata da incidência da SELIC sobre o débito consolidado (principal corrigido acrescido dos juros).

Se necessário, adeque-se o cálculo. À Contadoria para verificação da correção dos cálculos e atualização.

Vindo, vista às partes por 05 (cinco) dias.

Nada sendo impugnado, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, atentando-se à inclusão dos valores arbitrados a título de honorários referentes à presente fase de cumprimento de sentença, já fixados.

Fica deferido reembolso das custas processuais.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica a parte credora intimada a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Satisfeito o pagamento integral do crédito, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 17:28:01.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. e
01/04/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:12

Recebidos os autos
01/04/2024 18:12

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
01/04/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
26/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:00

Decorrido prazo de SINISIA RODRIGUES DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:43

Publicado Certidão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0711371-64.2018.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: SINISIA RODRIGUES DOS SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 20:13:30.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
28/02/2024 20:13

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711371-64.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINISIA RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença.

Anote-se e comunique-se.

Retifique-se o valor da causa para que conste o montante de R$ 116.402,35 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e dois reais e trinta e cinco centavos), ID. 182191730.

Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ).

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 18:05:26.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
31/01/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 22:19

Recebidos os autos
30/01/2024 22:19

Outras decisões
30/01/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/01/2024 11:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 03:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/12/2023 13:04

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/12/2023 12:41

Recebidos os autos
19/12/2023 12:41

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 06:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/12/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:28

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:28

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:58

Recebidos os autos
04/12/2023 14:58

Outras decisões
04/12/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/12/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 17:11

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 19:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154)
25/09/2023 18:58

Recebidos os autos
25/09/2023 18:58

Outras decisões
22/09/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/09/2023 15:52

Processo Desarquivado
22/09/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 06:17

Arquivado Definitivamente
27/05/2023 06:17

Expedição de Certidão.
27/05/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:21

Decorrido prazo de SINISIA RODRIGUES DOS SANTOS em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:32

Publicado Certidão em 05/05/2023.
05/05/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:06

Expedição de Certidão.
02/05/2023 18:00

Recebidos os autos
26/08/2019 07:14

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
26/08/2019 07:13

Expedição de Certidão.
26/08/2019 07:13

Juntada de Certidão
23/08/2019 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2019 02:30

Publicado Certidão em 02/08/2019.
01/08/2019 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2019 14:18

Expedição de Certidão.
30/07/2019 14:18

Juntada de Certidão
30/07/2019 13:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2019 23:59:59.
29/07/2019 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 23:36

Decorrido prazo de SINISIA RODRIGUES DOS SANTOS em 02/07/2019 23:59:59.
10/06/2019 04:20

Publicado Sentença em 10/06/2019.
07/06/2019 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 19:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2019 14:55

Recebidos os autos
05/06/2019 14:55

Julgado procedente o pedido
02/06/2019 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/06/2019 16:53

Expedição de Certidão.
02/06/2019 16:53

Juntada de Certidão
01/06/2019 09:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2019 23:59:59.
19/05/2019 05:42

Decorrido prazo de SINISIA RODRIGUES DOS SANTOS em 17/05/2019 23:59:59.
10/05/2019 05:26

Publicado Decisão em 10/05/2019.
09/05/2019 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2019 12:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 16:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 14:53

Recebidos os autos
07/05/2019 14:53

Decisão interlocutória - recebido
07/05/2019 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/05/2019 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 19:43

Juntada de Petição de especificação de provas
23/04/2019 06:15

Publicado Certidão em 23/04/2019.
22/04/2019 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2019 08:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 08:44

Expedição de Certidão.
16/04/2019 08:44

Juntada de Certidão
15/04/2019 22:04

Juntada de Petição de réplica
25/03/2019 03:47

Publicado Certidão em 25/03/2019.
22/03/2019 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 08:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2019 23:59:59.
20/03/2019 18:58

Expedição de Certidão.
20/03/2019 18:58

Juntada de Certidão
20/03/2019 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2019 17:23

Recebidos os autos
22/01/2019 17:23

Decisão interlocutória - recebido
22/01/2019 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/01/2019 11:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/12/2018 04:36

Publicado Decisão em 04/12/2018.
03/12/2018 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2018 15:04

Recebidos os autos
29/11/2018 15:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/11/2018 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
23/11/2018 14:34

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
23/11/2018 13:00

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
23/11/2018 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2018

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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