16/05/2024 15:19

Baixa Definitiva
16/05/2024 15:18

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:41

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de OYAMA KARYNA BARBOSA ANDRADE em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de RICARDO DE LINS E HORTA em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 14/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS DECORRIDAS AS 48 HORAS.

ART. 42, §1º DA LEI 9099/95 C/C ART. 132, §4º CC.

RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, DO CPC NO ÂMBITO DA LEI 9.099/95.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deixou de conhecer do recurso inominado ante a extemporaneidade de comprovação do preparo recursal latu sensu.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a contagem do prazo foi feita em dias não úteis.

Pede a reforma da decisão.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Contrarrazões apresentadas.

III.

No caso, não assiste razão à agravante.

Nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, há regime próprio para pagamento das custas e despesas processuais.

O art. 42, §1º da Lei 9.099/95, determina que o preparo recursal será recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, e compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Ainda, o artigo 31 e §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, esclarece que caberá imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro de 48 horas, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.

Ademais, o enunciado 168 do FONAJE estabelece que não se aplica o art. 1.007 do Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais, de modo que não há que se falar em prazo para correção.

IV.

Não é demais ressaltar que o §4º do art 132 do Código Civil estabelece que “os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto”.

Além disso, a referida contagem não é interrompida nos sábados, domingos e feriados. (Figueira Junior, Joel Dias.

Lopes, Maurício Antonio Ribeiro.

Comentários à Lei dos Juizados Especiais cíveis e criminais.

São Paulo.

Ed.

Revista dos Tribunais, 1995).

Portanto, a decisão agravada deve ser mantida, notadamente porque na decisão id 52883627 restou consignado que o prazo seria de quarenta e oito horas corridas.

V.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VI.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.
19/04/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:39

Recebidos os autos
18/04/2024 07:11

Conhecido o recurso de OYAMA KARYNA BARBOSA ANDRADE - CPF: *77.***.*92-05 (AGRAVANTE) e RICARDO DE LINS E HORTA - CPF: *65.***.*01-03 (AGRAVANTE) e não-provido
17/04/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2024 07:43

Recebidos os autos
15/04/2024 13:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
15/04/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2024 17:54

Recebidos os autos
21/03/2024 13:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/03/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/03/2024 09:25

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:40

Recebidos os autos
20/02/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/02/2024 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/02/2024 13:56

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
20/02/2024 13:24

Juntada de Petição de agravo interno
29/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 06:53

Recebidos os autos
25/01/2024 06:53

Embargos de declaração não acolhidos
25/01/2024 02:16

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 13:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
24/01/2024 13:24

Recebidos os autos
24/01/2024 11:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
24/01/2024 11:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
24/01/2024 09:43

Juntada de Petição de impugnação
11/12/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:31

Recebidos os autos
11/12/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
11/12/2023 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
11/12/2023 15:35

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/12/2023 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2023 02:24

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 15:17

Recebidos os autos
28/11/2023 15:17

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de OYAMA KARYNA BARBOSA ANDRADE - CPF: *77.***.*92-05 (RECORRENTE)
28/11/2023 12:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/11/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/11/2023 12:01

Juntada de Certidão
27/11/2023 20:16

Recebidos os autos
27/11/2023 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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