TJDFT - 0711523-75.2023.8.07.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2024 13:40
Baixa Definitiva
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23/07/2024 13:38
Transitado em Julgado em 23/07/2024
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23/07/2024 10:31
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/07/2024 23:59.
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17/07/2024 02:16
Decorrido prazo de UBIRANY DE ALMEIDA ALBUQUERQUE SANTOS em 16/07/2024 23:59.
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25/06/2024 02:28
Publicado Acórdão em 25/06/2024.
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25/06/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
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24/06/2024 00:00
Intimação
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.
RECURSO INOMINADO CÍVEL 0711523-75.2023.8.07.0006 RECORRENTE(S) UBIRANY DE ALMEIDA ALBUQUERQUE SANTOS RECORRIDO(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1876378 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
CONSUMIDOR.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA À SENTENÇA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Com apoio do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e considerada a prova documental exibida (ID 58437191/ 58437192), defiro a gratuidade de justiça em favor da autora recorrente. 2.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 3.
A autora/recorrente repete os argumentos da inicial, alegando que os valores dos empréstimos debitados em seu contracheque e em sua conta corrente comprometem a sua subsistência.
Contrarrazões não apresentadas (ID 58013601). 4.
O recurso inominado é utilizado quando a recorrente pretende impugnar os fundamentos e/ou o resultado da sentença, devendo apresentar os seus argumentos e motivos para justificar o julgamento colegiado. 5.
No caso, a recorrente não fundamentou e não expôs as razões para a reforma da sentença, uma vez que repete e reproduz os termos da peça inicial, sem debater as razões de decidir.
Assim, configura-se ausente a necessária impugnação da sentença, condição para o conhecimento do recurso. 6.
A dialeticidade recursal é requisito de admissibilidade dos recursos e consiste no dever do recorrente de enfrentar o desacerto da sentença recorrida e impugnar, especificamente, os seus fundamentos.
No mesmo sentido: Acórdão 1755720, 07191786820238070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023. 7.
Por conseguinte, com fundamento no artigo 1.010, inciso III, do CPC, deixo de conhecer o recurso inominado interposto. 8.
RECURSO NÃO CONHECIDO. 9.
Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, suspensa sua exigibilidade em decorrência da gratuidade de justiça concedida.
Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões.
ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO.
UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 18 de Junho de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.
A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.
A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO NÃO CONHECIDO.
UNÂNIME. -
21/06/2024 12:03
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2024 12:03
Recebidos os autos
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18/06/2024 17:28
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de UBIRANY DE ALMEIDA ALBUQUERQUE SANTOS - CPF: *74.***.*69-20 (RECORRENTE)
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18/06/2024 17:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/06/2024 13:12
Juntada de Petição de petição
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05/06/2024 15:36
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 15:36
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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05/06/2024 09:17
Recebidos os autos
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05/06/2024 09:16
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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05/06/2024 09:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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04/06/2024 17:23
Recebidos os autos
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28/05/2024 16:31
Recebidos os autos
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28/05/2024 16:31
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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28/05/2024 16:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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28/05/2024 16:26
Recebidos os autos
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24/05/2024 13:49
Deliberado em Sessão - Retirado
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15/05/2024 15:27
Juntada de Certidão
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15/05/2024 15:04
Juntada de Petição de petição
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15/05/2024 14:52
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 14:52
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/05/2024 13:06
Recebidos os autos
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09/05/2024 07:45
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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26/04/2024 10:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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26/04/2024 09:01
Juntada de Petição de petição
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24/04/2024 02:16
Publicado Despacho em 24/04/2024.
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24/04/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
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22/04/2024 13:44
Recebidos os autos
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22/04/2024 13:44
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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17/04/2024 14:58
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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16/04/2024 13:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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16/04/2024 13:52
Juntada de Certidão
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16/04/2024 13:32
Recebidos os autos
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16/04/2024 13:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
21/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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