16/10/2024 14:30

Baixa Definitiva
16/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:29

Transitado em Julgado em 11/10/2024
23/09/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAQUIM RESENDE NEVES em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de EVA APARECIDA NEVES DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LAURA VICUNA NEVES em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO LEANDRO DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MIRIA BATISTA RESENDE NEVES em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE TIAGO DAS NEVES NETO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de TIAGO SOUSA TAVARES em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARYANA RHAFAELA NEVES ABADIA em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 19/09/2024 23:59.
30/08/2024 07:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 30/08/2024.
30/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE DANOS MORAIS.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE PASSAGEM.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

AGÊNCIA DE VIAGEM E COMPANHIA AÉREA.

QUANTUM COMPENSATÓRIO.

REDUÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a responsabilidade quanto aos danos morais sofridos pelos autores, em virtude do cancelamento de passagens aéreas, bem como a apreciação no que toca ao quantum compensatório. 2.

De acordo com o art. 14 do Código Consumerista, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa e de dolo, havendo exclusão da responsabilidade caso inexista o defeito ou se o fato ocorrer por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3.

Constata-se que a circunstância indicada nos autos enseja danos aos direitos da personalidade dos consumidores.

Ressalta-se que todos os fornecedores que participam da cadeia produtiva são considerados solidariamente responsáveis pelo dano (art. 7º, parágrafo único do CDC).

Logo, resta demonstrada a responsabilidade da apelante quanto aos danos morais. 4.

No que tange ao quantum compensatório, a reparação deve ser arbitrada de modo a cumprir seu dúplice desiderato, consistente na necessidade de se compensar o gravame imaterial suportado, aliada à função pedagógica da condenação, que visa a desestimular a recidiva, exortando o ofensor a agir com maior cautela em hipóteses assemelhadas e subsequentes. 5.

Consideradas as condições econômicas das partes, a extensão do dano, a necessidade de se coibir a reincidência e o princípio que repele o enriquecimento sem causa, tem-se que o valor arbitrado na origem configura-se como excessivo, sendo razoável e proporcional a sua redução para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, devidos solidariamente entre as empresas requeridas.

Precedentes. 6.

Deu-se parcial provimento ao recurso.
28/08/2024 13:04

Juntada de Certidão
28/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:50

Conhecido o recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
23/08/2024 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 10:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 22:00

Recebidos os autos
20/05/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
20/05/2024 09:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:44

Juntada de Certidão
29/04/2024 23:16

Recebidos os autos
29/04/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
26/04/2024 17:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/04/2024 17:38

Recebidos os autos
24/04/2024 17:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/04/2024 15:21

Recebidos os autos
24/04/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711427-85.2022.8.07.0009

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Laurinda de Oliveira

Advogado: Lucas Calebe Vilar Pimentel

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2023 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0711508-58.2022.8.07.0001

Em Segredo de Justica

Maria Julia Carvalho Esteves

Advogado: Carolina dos Reis Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2022 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0711335-22.2022.8.07.0005

Filipe Miguel da Costa Amorim

Pedro Jose Pereira Neto

Advogado: Rodrigo Diego de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0711554-02.2022.8.07.0016

Herbert Franca Gomes

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Victor de Oliveira Varela

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2022 23:12

Exibir Processo

Processo nº 0711411-07.2022.8.07.0018

Distrito Federal

Advogado: Edmo Rodrigues Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2023 18:15

Exibir Processo