18/04/2024 14:42

Baixa Definitiva
18/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:41

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GALERIA PRIME ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BANCAS LTDA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2024 09:41

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ARTIGO 783 DO CPC.

CONFISSÃO DE DÍVIDA.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

CÁLCULOS.

PREVISÃO.

FALTA DE CLAREZA.

DUAS INTERPRETAÇÕES.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1.

O art. 783 do Código de Processo Civil estabelece que a obrigação contida no título executivo extrajudicial deve ser certa, líquida e exigível, sob pena de não se poder cobrar a dívida pela via da ação de execução. 2.

Se o exequente aparelha a execução com instrumento de confissão de dívida, mas o atrela a outro contrato cuja obrigação originária foi extinta pela novação, gera confusão no negócio jurídico capaz de colocar em dúvida a liquidez do título. 3.

A existência de duas cláusulas em um único contrato que tratam da mesma questão não tem o condão de fazer prevalecer a que melhor atenda aos interesses do credor, sob pena de gerar fragilidade e vulnerabilidade nas negociações jurídicas. 4.

Negou-se provimento ao recurso.
20/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:56

Conhecido o recurso de GALERIA PRIME ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BANCAS LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 13:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 15:01

Recebidos os autos
13/12/2023 11:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
13/12/2023 10:45

Recebidos os autos
13/12/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
07/12/2023 17:21

Recebidos os autos
07/12/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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