08/03/2024 16:15

Baixa Definitiva
08/03/2024 16:15

Expedição de Certidão.
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de MAXIMUS ATACADISTA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MODELO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CIVIL.

DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA SENTENÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REVELIA.

NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS.

FATO NÃO AMPARADO NOS DOCUMENTOS.

INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA.

OFENSA À AMPLA DEFESA.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA CASSADA.

RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Como o próprio nome diz, a configuração do cerceamento de defesa exige que seja comprovada a coibição, o tolhimento significativo ou a restrição ao direito de ampla defesa do litigante. 2.

Nos termos do art. 344 do CPC/15, se o Réu, citado, não contestar a ação, caracteriza-se a revelia. 3.

Segundo a consolidada jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça, é válida a citação da pessoa jurídica quando recebida no endereço da empresa, sem qualquer ressalva daquele que a recebe no sentido de não possuir poderes para o ato. 4.

O julgamento antecipado da lide sem ser assegurada a dilação probatória destinada a esclarecer o descumprimento contratual e os prejuízos alegados na inicial representa obstáculo à defesa do Autor e viola a boa-fé processual e o dever de cooperação das partes (artigos 5º e 6º do CPC/15), mormente quando o pronunciamento judicial reconhece que a parte não produziu a prova cujo ônus lhe competia. 5.

Embora reconhecida a revelia do Réu, os efeitos que dela advêm não podem ser presumidos diante da regra prevista no artigo 345, III e IV, do CPC/15, a impor a dilação probatória. 6.

Cassada a sentença, o feito deve retornar à instância de origem para que tenha sua regular tramitação, necessitando de dilação probatória. 7.

A multa por litigância de má-fé é incabível quando a conduta do Autor não se subsume às hipóteses previstas no artigo 80 do CPC/15, mormente quando o argumento que ele aduziu é acolhido, além de não restar demonstrado que o recurso foi interposto com dolo, visando a causar prejuízos à parte contrária. 8.

Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

Sentença cassada.
05/02/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:14

Anulada a(o) sentença/acórdão
01/02/2024 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 17:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/12/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:55

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:54

Deliberado em Sessão - Retirado
19/12/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 17:56

Recebidos os autos
15/09/2023 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
15/09/2023 16:29

Recebidos os autos
15/09/2023 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
08/09/2023 18:12

Recebidos os autos
08/09/2023 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/09/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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