17/04/2024 14:34

Baixa Definitiva
17/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:13

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:55

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Estelionato.

Provas.

Dolo anterior.

Indenização. 1 – O estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita em detrimento alheio. 2 – Há crime de estelionato na conduta daquele que anui e participa da compra de veículo, sabendo que o pagamento não seria feito à vítima e fornece os dados para transferência do veículo, vendendo-o em seguida, induzindo e mantendo a vítima em erro, para obter vantagem ilícita. 3 - O juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração, desde que exista pedido expresso do ofendido ou do MP e devida comprovação do prejuízo. 4 – Se a vítima teve o veículo restituído, mas teve de consertá-lo, a indenização deve ser arbitrada no valor do efetivo prejuízo causado a ela. 5 – Mesmo que cometido o crime com pessoa não identificada, o autor responde pelo valor integral da indenização pelo dano material causado, nos termos do art. 942 do CC, que se aplica ao processo penal. 6 - Apelação provida em parte.
18/03/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:24

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
15/03/2024 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 13:51

Recebidos os autos
31/01/2024 18:53

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
31/01/2024 18:45

Recebidos os autos
31/01/2024 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
31/01/2024 17:19

Recebidos os autos
12/12/2023 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
12/12/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:10

Juntada de Certidão
06/12/2023 13:49

Recebidos os autos
06/12/2023 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
01/12/2023 16:25

Recebidos os autos
01/12/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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