14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711664-85.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FCM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, FABIANA COSTA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A medida requerida pela parte exequente em sua recente petição é incabível e incorre na impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV do CPC.

A finalidade precípua dos aportes para previdência privada é exatamente o de seguridade social e não uma mera aplicação financeira, não sendo admissível a expedição de ofícios para as entidades gestoras para obter as referidas informações do executado.

Alinho-me, portanto, ao entendimento fartamente já ventilado pelo TJDFT, conforme ilustrado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG.

INEFICÁCIA DA MEDIDA.

DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DAS INSTITUIÇÕES. ÔNUS DO CREDOR.

EMPREGO DE ESFORÇOS NA PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É dever do credor empreender todos os esforços necessários na busca de bens e valores em nome do devedor passíveis de penhora, não incumbindo ao Poder Judiciário desempenhar função de auxiliar de parte (ou de advogado por ele constituído), mediante o cumprimento de atribuições que competem exclusivamente ao interessado providenciar, só se justificando a intervenção judicial em situações absolutamente excepcionais e de modo a remover óbices à regular obtenção da tutela jurisdicional invocada, o que não se verifica na presente hipótese, sobretudo diante da não demonstração do esgotamento dos meios ordinários ao alcance do credor na busca de patrimônio penhorável do devedor. 2.

Tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, como a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor. 3.

Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias. 4.

Decisão agravada mantida.

Recurso não provido. (Acórdão 1870779, 0708305-23.2024.8.07.0000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2024, publicado no DJe: 10/06/2024.) Ante o exposto, indefiro o requerimento.

Retornem-se os autos à suspensão (ID 197248693).

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
13/08/2025 18:14

Arquivado Provisoramente
13/08/2025 18:14

Expedição de Certidão.
12/08/2025 22:28

Recebidos os autos
12/08/2025 22:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/08/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/08/2025 04:35

Processo Desarquivado
11/08/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 12:37

Arquivado Provisoramente
05/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:08

Recebidos os autos
04/08/2025 14:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/08/2025 14:08

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
29/07/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/07/2025 15:21

Processo Desarquivado
29/07/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 18:04

Arquivado Provisoramente
24/07/2025 18:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:57

Recebidos os autos
22/07/2025 18:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/07/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/07/2025 04:39

Processo Desarquivado
16/07/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:05

Arquivado Provisoramente
28/05/2024 17:31

Expedição de Certidão.
27/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:53

Recebidos os autos
22/05/2024 16:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/05/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/05/2024 17:47

Juntada de Petição de impugnação
26/04/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 17:46

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:36

Recebidos os autos
16/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:35

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE).
14/04/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
09/04/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2024 23:59.
26/03/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:28

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:46

Decorrido prazo de FABIANA COSTA MARTINS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:46

Decorrido prazo de FCM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 22/03/2024 23:59.
04/03/2024 12:45

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2024 07:40

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 18:48

Recebidos os autos
28/02/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:48

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA (AUTOR).
20/02/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/02/2024 04:06

Processo Desarquivado
19/02/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 14:20

Recebidos os autos
07/02/2024 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
05/02/2024 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/02/2024 04:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:58

Publicado Certidão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:57

Juntada de Certidão
24/01/2024 18:41

Recebidos os autos
30/11/2020 17:11

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
18/11/2020 02:51

Decorrido prazo de FABIANA COSTA MARTINS em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 02:51

Decorrido prazo de FCM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 02:51

Decorrido prazo de FABIANA COSTA MARTINS em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 02:51

Decorrido prazo de FCM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 17/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 21:03

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2020 02:24

Publicado Certidão em 23/10/2020.
23/10/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020
23/10/2020 02:24

Publicado Certidão em 23/10/2020.
22/10/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
21/10/2020 13:04

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 13:03

Juntada de Certidão
20/10/2020 23:01

Juntada de Petição de apelação
20/10/2020 13:50

Juntada de Certidão
19/10/2020 18:35

Juntada de Petição de apelação
01/10/2020 02:34

Decorrido prazo de FABIANA COSTA MARTINS em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 02:34

Decorrido prazo de FCM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 02:30

Publicado Sentença em 01/10/2020.
01/10/2020 02:30

Publicado Sentença em 01/10/2020.
30/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 18:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 17:55

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 19ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
15/09/2020 17:51

Recebidos os autos
15/09/2020 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/09/2020 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
14/09/2020 13:49

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
14/09/2020 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2020 03:06

Publicado Sentença em 09/09/2020.
09/09/2020 03:06

Publicado Sentença em 09/09/2020.
08/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 18:54

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 16:11

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 19ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
01/09/2020 13:08

Recebidos os autos
01/09/2020 13:08

Julgado procedente o pedido
14/08/2020 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
27/07/2020 18:33

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
27/07/2020 18:25

Recebidos os autos
24/07/2020 02:58

Decorrido prazo de FABIANA COSTA MARTINS em 23/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 02:58

Decorrido prazo de FABIANA COSTA MARTINS em 23/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 02:58

Decorrido prazo de FABIANA COSTA MARTINS em 23/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 02:58

Decorrido prazo de FABIANA COSTA MARTINS em 23/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
16/07/2020 17:55

Recebidos os autos
16/07/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
15/07/2020 13:04

Juntada de Petição de impugnação
30/06/2020 14:15

Decorrido prazo de FABIANA COSTA MARTINS em 29/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 19:05

Recebidos os autos
24/06/2020 19:05

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 19:05

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2020 02:32

Decorrido prazo de FABIANA COSTA MARTINS em 19/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 02:32

Decorrido prazo de FCM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 19/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 02:32

Decorrido prazo de FCM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 19/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 20:38

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
12/06/2020 17:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/06/2020 02:40

Decorrido prazo de FABIANA COSTA MARTINS em 04/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 02:40

Decorrido prazo de FABIANA COSTA MARTINS em 04/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 02:22

Publicado Despacho em 25/05/2020.
25/05/2020 02:22

Publicado Despacho em 25/05/2020.
22/05/2020 13:31

Decorrido prazo de FCM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 21/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 17:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/05/2020 17:34

Juntada de Certidão
20/05/2020 18:29

Recebidos os autos
20/05/2020 18:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 18:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
19/05/2020 20:52

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 15:05

Juntada de Certidão
24/03/2020 10:38

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 14:44

Juntada de Certidão
16/03/2020 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2020 18:27

Recebidos os autos
13/03/2020 18:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 18:26

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
12/03/2020 11:14

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 18:27

Recebidos os autos
04/03/2020 18:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 18:27

Decisão interlocutória - deferimento
04/03/2020 03:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
03/03/2020 15:48

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 14:05

Juntada de Certidão
20/02/2020 14:26

Expedição de Certidão.
19/02/2020 17:42

Recebidos os autos
19/02/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 17:42

Decisão interlocutória - indeferimento
19/02/2020 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
19/02/2020 09:45

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 15:44

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 15:43

Juntada de Certidão
12/02/2020 15:25

Expedição de Carta.
10/02/2020 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2020 15:10

Expedição de Mandado.
10/02/2020 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2020 15:06

Expedição de Mandado.
07/02/2020 17:41

Recebidos os autos
07/02/2020 17:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 17:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 17:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/01/2020 23:59:59.
11/12/2019 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
11/12/2019 16:21

Juntada de Certidão
11/12/2019 15:59

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 17:00

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 17:00

Expedição de Certidão.
03/12/2019 17:00

Juntada de Certidão
04/06/2019 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2019 22:33

Expedição de Certidão.
03/06/2019 22:33

Juntada de Certidão
29/05/2019 18:56

Expedição de Certidão.
29/05/2019 18:56

Juntada de Certidão
21/05/2019 12:13

Expedição de Certidão.
21/05/2019 12:13

Juntada de Certidão
03/05/2019 10:25

Expedição de Certidão.
03/05/2019 10:25

Juntada de Certidão
16/04/2019 15:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2019 23:59:59.
15/04/2019 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2019 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2019 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2019 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2019 17:13

Recebidos os autos
11/04/2019 17:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 17:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
08/04/2019 14:46

Juntada de Petição de petição
05/04/2019 04:18

Publicado Certidão em 05/04/2019.
04/04/2019 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019 12:42

Expedição de Certidão.
03/04/2019 12:42

Juntada de Certidão
12/03/2019 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2019 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2019 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2019 15:34

Recebidos os autos
08/03/2019 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2019 15:34

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 14:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/02/2019 23:59:59.
27/02/2019 21:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 17:07

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 03:30

Publicado Certidão em 22/02/2019.
21/02/2019 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
20/02/2019 11:12

Juntada de Certidão
20/02/2019 11:01

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 22:25

Expedição de Certidão.
19/02/2019 22:25

Juntada de Certidão
19/02/2019 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2019 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2019 18:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2019 18:52

Expedição de Certidão.
18/02/2019 18:52

Juntada de Certidão
18/02/2019 18:47

Audiência conciliação cancelada - 22/02/2019 10:20
18/02/2019 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2019 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2019 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2019 14:55

Expedição de Certidão.
15/02/2019 14:55

Juntada de Certidão
30/01/2019 12:14

Juntada de Petição de petição
29/01/2019 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2019 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2019 17:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2019 23:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2019 23:21

Expedição de Certidão.
22/01/2019 23:21

Juntada de Certidão
12/12/2018 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2018 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2018 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2018 13:47

Juntada de Certidão
12/12/2018 13:47

Audiência conciliação designada - 22/02/2019 10:20
07/12/2018 12:11

Juntada de Petição de petição
03/12/2018 20:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2018 20:05

Expedição de Certidão.
03/12/2018 20:05

Juntada de Certidão
03/12/2018 18:58

Recebidos os autos
30/11/2018 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
28/11/2018 14:34

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 19ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
28/11/2018 14:33

Audiência Conciliação realizada - 26/11/2018 15:20
24/11/2018 05:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/11/2018 23:59:59.
22/11/2018 16:16

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
14/11/2018 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2018 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2018 17:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2018 18:43

Recebidos os autos
07/11/2018 18:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2018 18:43

Decisão interlocutória - indeferimento
05/11/2018 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
05/11/2018 10:27

Juntada de Petição de petição
29/10/2018 18:16

Expedição de Outros documentos.
29/10/2018 18:16

Expedição de Certidão.
29/10/2018 18:16

Juntada de Certidão
26/10/2018 10:50

Juntada de Petição de petição
23/10/2018 14:57

Expedição de Outros documentos.
23/10/2018 14:51

Juntada de Certidão
22/10/2018 17:02

Juntada de Certidão
17/10/2018 12:19

Juntada de Petição de petição
10/10/2018 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2018 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2018 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2018 15:05

Juntada de Certidão
09/10/2018 15:04

Audiência conciliação designada - 26/11/2018 15:20
05/10/2018 17:00

Juntada de Petição de petição
02/10/2018 15:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2018 15:32

Juntada de Certidão
02/10/2018 15:32

Juntada de Certidão
02/10/2018 15:30

Juntada de Certidão
19/09/2018 16:52

Recebidos os autos
14/09/2018 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
14/09/2018 15:28

Juntada de Petição de petição
13/09/2018 04:39

Publicado Certidão em 13/09/2018.
13/09/2018 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2018 14:09

Expedição de Certidão.
11/09/2018 14:09

Juntada de Certidão
21/08/2018 14:48

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 19ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
21/08/2018 14:48

Audiência Conciliação realizada - 20/08/2018 10:20
20/08/2018 11:06

Juntada de Petição de petição
16/08/2018 16:42

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
13/08/2018 15:00

Juntada de Petição de petição
04/07/2018 21:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2018 21:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2018 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2018 14:49

Juntada de Certidão
04/07/2018 14:49

Audiência conciliação designada - 20/08/2018 10:20
19/06/2018 16:31

Audiência conciliação cancelada - 20/06/2018 08:20
19/06/2018 16:29

Recebidos os autos
19/06/2018 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
08/06/2018 10:28

Juntada de Petição de petição
30/05/2018 16:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2018 16:56

Expedição de Certidão.
30/05/2018 16:56

Juntada de Certidão
15/05/2018 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2018 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2018 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2018 13:46

Juntada de Certidão
14/05/2018 13:45

Audiência conciliação designada - 20/06/2018 08:20
03/05/2018 17:30

Recebidos os autos
02/05/2018 13:42

Decisão interlocutória - deferimento
27/04/2018 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
27/04/2018 18:46

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 19ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
27/04/2018 18:46

Juntada de Certidão
27/04/2018 18:00

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
27/04/2018 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2018

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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