14/08/2024 18:23

Recebidos os autos
14/08/2024 18:23

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
09/08/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/08/2024 14:54

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:54

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2024 14:13

Juntada de Certidão
20/06/2024 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
22/05/2024 03:39

Decorrido prazo de L.M. ROLIM ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:48

Publicado Sentença em 29/04/2024.
27/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0711917-56.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDUARDO DE OLIVEIRA VILLELA, CRESO VILLELA, ERNESTINA DE OLIVEIRA VILLELA REQUERENTE: L.M.

ROLIM ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuidam-se de cumprimento de sentença requerido por EDUARDO DE OLIVEIRA VILLELA, CRESO VILLELA e ERNESTINA DE OLIVEIRA VILLELA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, ID 41357389.

Autos relatados na decisão ID 155189710.

Foi expedida a RPV, ID 175343923.

Precatório aguarda conferência pelo Sistema SAPRE, ID 187288994 O Distrito Federal noticiou o depósito de R$ 4.280,33, referente ao valor da RPV, com as retenções legais, ID 189265670 - pág. 11.

Por sua vez, a parte exequente não apresentou oposição, deixando transcorrer em branco o prazo que lhe foi concedido para manifestação, ID 190652889. É o relatório.

DECIDO. 1 _ Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença no tocante à RPV ID 175343923, em face do pagamento. 2 _ Intime-se a exequente a informa a conta bancária para a transferência dos valore depositados nos autos. 2.1 _ Após, oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em juízo para a conta da parte exequente. 3 _ Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. 4 _ Oportunamente, aguarde-se o pagamento do precatório, que atualmente aguarda a conferência pelo Sistema SAPRE, ID 187288994.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
25/04/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 05:39

Recebidos os autos
25/04/2024 05:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2024 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/03/2024 15:34

Expedição de Certidão.
20/03/2024 03:46

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA VILLELA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:46

Decorrido prazo de CRESO VILLELA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:46

Decorrido prazo de L.M. ROLIM ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:46

Decorrido prazo de ERNESTINA DE OLIVEIRA VILLELA em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:14

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 14:41

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0711917-56.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDUARDO DE OLIVEIRA VILLELA, CRESO VILLELA, ERNESTINA DE OLIVEIRA VILLELA REQUERENTE: L.M.

ROLIM ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 _ Intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à(s) RPV(s), trazendo aos autos o respectivo comprovante. 1.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento.

Da ausência de depósito 2 _ Decorrido o prazo do item 1 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, desde já consigno que não restará outra alternativa senão proceder ao sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Como se vê, no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor.

Nesse sentido, já se posicionou este e.

Tribunal de Justiça, conforme se pode aferir nas seguintes ementas: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019). 2.1 _ Dessa forma, em caso de não realização do depósito, certifique-se e encaminhe-se os autos a Contadoria Judicial para atualização monetária e deduções legais. 2.1.1 _ Após, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, encaminhem-se os autos à respectiva pasta, para sequestro dos valores necessários a quitação do débito, via SISBAJUD. 2.1.2 _ Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, desde já, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a imediata transferência do numerário para conta vinculada ao Juízo, anexando-se aos autos o respectivo protocolo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.1.3 _ Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. 2.2 _ Em seguida, intime-se o DF da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. 2.3 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 2.4 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora.

Da notícia de depósito 3 _ Noticiado o depósito pelo Distrito Federal, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 4 _ Com a manifestação ou o decurso do prazo, anote-se conclusão para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
27/02/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:47

Recebidos os autos
27/02/2024 16:47

Outras decisões
21/02/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/02/2024 13:48

Expedição de Certidão.
20/02/2024 04:07

Decorrido prazo de L.M. ROLIM ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:29

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Processo nº.: 0711917-56.2017.8.07.0018.

Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).

Autor: EDUARDO DE OLIVEIRA VILLELA e outros Réu: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico a juntada da petição ID nº 185391914, fica a parte autora intimada a manifestar acerca da petição.

Prazo: 5 dias.

Após, em caso de comprovação de transferência, expeça-se alvará referente aos honorários.

Sem prejuízo, remeto os autos para que se expeça o Precatório referente ao valor principal. (documento datado e assinado eletronicamente)
02/02/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:01

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:47

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
18/10/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:41

Expedição de Ofício.
08/08/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:29

Publicado Despacho em 07/08/2023.
05/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:28

Recebidos os autos
03/08/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/08/2023 14:26

Expedição de Certidão.
02/08/2023 01:23

Decorrido prazo de CRESO VILLELA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:23

Decorrido prazo de ERNESTINA DE OLIVEIRA VILLELA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:23

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA VILLELA em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:45

Publicado Certidão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 14:29

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:58

Expedição de Certidão.
02/07/2023 16:33

Decorrido prazo de ERNESTINA DE OLIVEIRA VILLELA em 30/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:12

Publicado Certidão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 16:47

Expedição de Certidão.
04/05/2023 12:19

Recebidos os autos
04/05/2023 12:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
03/05/2023 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/05/2023 16:50

Juntada de Certidão
03/05/2023 12:23

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:51

Decorrido prazo de CRESO VILLELA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:51

Decorrido prazo de ERNESTINA DE OLIVEIRA VILLELA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:50

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA VILLELA em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:29

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 19:30

Recebidos os autos
11/04/2023 19:30

Outras decisões
27/02/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/02/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 16:34

Expedição de Certidão.
10/02/2023 17:01

Expedição de Certidão.
09/02/2023 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2023 23:59.
31/01/2023 04:05

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA VILLELA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:05

Decorrido prazo de ERNESTINA DE OLIVEIRA VILLELA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:05

Decorrido prazo de CRESO VILLELA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:29

Publicado Certidão em 23/01/2023.
20/01/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
16/01/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 16:05

Juntada de Certidão
05/01/2023 09:22

Recebidos os autos
05/01/2023 09:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
22/09/2022 20:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA VILLELA em 25/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de CRESO VILLELA em 25/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de ERNESTINA DE OLIVEIRA VILLELA em 25/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:27

Publicado Decisão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:27

Publicado Decisão em 27/07/2022.
26/07/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 19:19

Recebidos os autos
22/07/2022 19:19

Decisão interlocutória - recebido
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA VILLELA em 21/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de CRESO VILLELA em 21/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de ERNESTINA DE OLIVEIRA VILLELA em 21/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/07/2022 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2022 02:22

Publicado Certidão em 12/07/2022.
12/07/2022 02:22

Publicado Certidão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
07/07/2022 18:54

Expedição de Certidão.
07/07/2022 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2022 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:15

Recebidos os autos
27/06/2022 16:15

Decisão interlocutória - deferimento
25/04/2022 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/03/2022 00:40

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA VILLELA em 15/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 10:39

Juntada de Certidão
04/03/2022 00:43

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA VILLELA em 03/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA VILLELA em 14/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 03/02/2022.
03/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
31/01/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 17:14

Recebidos os autos
31/01/2022 17:14

Outras decisões
16/01/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/01/2022 15:44

Recebidos os autos
30/12/2021 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
27/12/2021 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/12/2021 18:22

Juntada de Certidão
27/12/2021 18:20

Processo Desarquivado
25/08/2020 11:20

Arquivado Provisoramente
25/08/2020 11:20

Expedição de Certidão.
25/08/2020 11:18

Recebidos os autos
24/08/2020 18:23

Remetidos os Autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
13/08/2020 19:29

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
13/08/2020 19:28

Juntada de Certidão
08/08/2020 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:46

Decorrido prazo de CRESO VILLELA em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:46

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA VILLELA em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:46

Decorrido prazo de ERNESTINA DE OLIVEIRA VILLELA em 09/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 14:26

Expedição de Certidão.
23/06/2020 19:13

Expedição de Alvará.
18/06/2020 02:24

Publicado Sentença em 18/06/2020.
18/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 19:15

Recebidos os autos
15/06/2020 19:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2020 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/06/2020 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 21:52

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 21:51

Juntada de Certidão
01/06/2020 09:45

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 03:56

Publicado Decisão em 17/03/2020.
16/03/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 10:51

Recebidos os autos
12/03/2020 10:51

Decisão interlocutória - deferimento em parte
15/02/2020 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 11:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/02/2020 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/02/2020 11:13

Recebidos os autos
03/02/2020 18:11

Remetidos os Autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
31/01/2020 14:59

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 11:52

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
28/01/2020 11:51

Juntada de Certidão
28/01/2020 11:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 17:46

Juntada de Certidão
07/11/2019 12:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/11/2019 09:03

Publicado Decisão em 05/11/2019.
05/11/2019 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019 15:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 14:34

Recebidos os autos
31/10/2019 14:34

Decisão interlocutória - deferimento
24/10/2019 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
24/10/2019 11:01

Juntada de Certidão
23/10/2019 18:03

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA VILLELA em 22/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 18:02

Decorrido prazo de CRESO VILLELA em 22/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 18:02

Decorrido prazo de ERNESTINA DE OLIVEIRA VILLELA em 22/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 02:49

Publicado Certidão em 01/10/2019.
30/09/2019 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2019 12:38

Juntada de Certidão
26/09/2019 12:25

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2019 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 13:02

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/08/2019 21:27

Recebidos os autos
30/08/2019 21:27

Decisão interlocutória - recebido
23/08/2019 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
22/08/2019 22:58

Juntada de Petição de petição
09/08/2019 02:43

Publicado Decisão em 09/08/2019.
08/08/2019 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2019 15:45

Recebidos os autos
06/08/2019 15:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/08/2019 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
01/08/2019 19:37

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 16:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2019 23:59:59.
25/07/2019 05:35

Publicado Certidão em 25/07/2019.
24/07/2019 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2019 21:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 21:19

Expedição de Certidão.
22/07/2019 21:19

Juntada de Certidão
16/07/2019 14:41

Recebidos os autos
16/07/2019 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 16:43

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
10/09/2018 16:41

Expedição de Certidão.
10/09/2018 16:41

Juntada de Certidão
31/08/2018 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2018 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2018 19:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2018 23:59:59.
09/08/2018 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2018 17:21

Expedição de Certidão.
09/08/2018 17:21

Juntada de Certidão
07/08/2018 18:30

Juntada de Petição de apelação
18/07/2018 04:17

Publicado Sentença em 18/07/2018.
18/07/2018 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2018 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2018 06:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2018 23:59:59.
13/07/2018 15:14

Recebidos os autos
13/07/2018 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2018 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
12/07/2018 09:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2018 23:59:59.
11/07/2018 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2018 17:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2018 17:48

Expedição de Certidão.
03/07/2018 17:48

Juntada de Certidão
03/07/2018 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2018 05:28

Publicado Sentença em 26/06/2018.
25/06/2018 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2018 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2018 16:43

Recebidos os autos
21/06/2018 16:43

Julgado improcedente o pedido
23/03/2018 10:29

Decorrido prazo de ERNESTINA DE OLIVEIRA VILLELA em 22/03/2018 23:59:59.
23/03/2018 10:29

Decorrido prazo de CRESO VILLELA em 22/03/2018 23:59:59.
23/03/2018 10:28

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA VILLELA em 22/03/2018 23:59:59.
22/03/2018 10:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2018 23:59:59.
16/03/2018 02:26

Publicado Decisão em 15/03/2018.
14/03/2018 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2018 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
12/03/2018 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/03/2018 18:33

Recebidos os autos
09/03/2018 18:33

Decisão interlocutória - recebido
26/02/2018 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
26/02/2018 15:51

Expedição de Certidão.
26/02/2018 15:51

Juntada de Certidão
26/02/2018 13:46

Juntada de Petição de petição
23/02/2018 09:51

Decorrido prazo de ERNESTINA DE OLIVEIRA VILLELA em 22/02/2018 23:59:59.
23/02/2018 09:51

Decorrido prazo de CRESO VILLELA em 22/02/2018 23:59:59.
23/02/2018 09:50

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA VILLELA em 22/02/2018 23:59:59.
15/02/2018 04:33

Publicado Despacho em 15/02/2018.
10/02/2018 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2018 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/02/2018 15:08

Recebidos os autos
08/02/2018 15:08

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2018 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
31/01/2018 15:12

Juntada de Petição de réplica
22/01/2018 08:00

Publicado Certidão em 22/01/2018.
21/12/2017 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2017 13:35

Juntada de Certidão
19/12/2017 04:27

Publicado Certidão em 19/12/2017.
18/12/2017 21:20

Juntada de Petição de contestação
18/12/2017 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2017 15:24

Expedição de Certidão.
15/12/2017 15:24

Juntada de Certidão
14/12/2017 20:32

Juntada de Petição de contestação
12/12/2017 16:39

Recebidos os autos
12/12/2017 16:39

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2017 06:53

Decorrido prazo de CRESO VILLELA em 28/11/2017 23:59:59.
28/11/2017 17:57

Conclusos para decisão para GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
28/11/2017 06:56

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA VILLELA em 27/11/2017 23:59:59.
25/11/2017 04:22

Decorrido prazo de ERNESTINA DE OLIVEIRA VILLELA em 24/11/2017 23:59:59.
06/11/2017 02:17

Publicado Decisão em 06/11/2017.
03/11/2017 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2017 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2017 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2017 19:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2017 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2017 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2017 13:22

Expedição de Mandado.
30/10/2017 13:22

Expedição de Mandado.
30/10/2017 13:22

Juntada de mandado
27/10/2017 19:08

Recebidos os autos
27/10/2017 19:08

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2017 18:18

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 5ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
24/10/2017 18:18

Juntada de Certidão
24/10/2017 17:59

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
24/10/2017 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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