04/04/2024 15:08

Baixa Definitiva
04/04/2024 15:08

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:44

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 01/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

MORA COMPROVADA.

RESOLUÇÃO DO CONTRATO.

POSSIBILIDADE.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Existe entre as partes contrato de alienação fiduciária, que garante ao autor a propriedade fiduciária do automóvel descrito na inicial, e dá ao réu a posse direta do referido bem, o que evidencia não ser necessário qualquer dilação probatória para exame da matéria judicializada. 2.

O contrato obriga a ré ao pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas de igual valor, como se observa da cédula de crédito juntada aos autos.

As obrigações contratuais não foram cumpridas pela parte ré. 3.

O contrato de alienação fiduciária é bilateral, o que traz como consequência do descumprimento a resolução, nos termos do art.457 do Código de Processo Civil.

Por consequência, sem fundamento a alegação de abusividade da cláusula de resolução contratual. 4.

A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”, conforme artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. º 911/69. 5.

Assim, a mora está devidamente configurada e, uma vez encaminhada a notificação para o endereço cadastral da requerida (Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça), há de se reconhecer a regularidade do procedimento e da constituição em mora em si. 6.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PRELIMINAR AFASTADA.

HONORÁRIOS MAJORADOS.
06/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:28

Conhecido o recurso de KELLY CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *69.***.*26-72 (APELANTE) e não-provido
05/03/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/01/2024 11:24

Recebidos os autos
15/12/2023 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
15/12/2023 16:39

Recebidos os autos
15/12/2023 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
15/12/2023 16:08

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:19

Recebidos os autos
12/12/2023 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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