25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0711905-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VEZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: RAPHAEL BRASILEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA O Executado promoveu o depósito judicial do crédito remanescente (ID 200396120).

Estando satisfeita a obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro EXTINTA a execução, em face do pagamento.

Custas remanescentes, se houver, pelo executado.

Sem honorários.

Expeça-se alvará de levantamento em favor do Exequente.

Fica desde já autorizada, se possível, a expedição de alvará eletrônico.

Ausente o interesse recursal, proceda-se à pronta expedição da certidão de trânsito em julgado.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 14:12:42.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
15/03/2024 12:06

Baixa Definitiva
15/03/2024 12:06

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:06

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de RAPHAEL BRASILEIRO DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.
26/02/2024 15:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

DANOS MORAIS.

OFENSA À COISA JULGADA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

NÃO COMPROVAÇÃO.

OFENSA À DIALETICIDADE. 1. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (CF, art. 5º, LXXIV). 2.

A concessão do benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à Justiça.

Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade. 3.

A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e não vincula o Juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 4.

Não há amparo constitucional para a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche o requisito da insuficiência de recursos.

A gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 5.

Ausentes provas idôneas de que a parte possui baixa renda e que suas despesas são capazes de comprometer parcela significativa de seu orçamento, não se justifica o deferimento ou manutenção da gratuidade de justiça. 6.

Há afronta ao princípio da dialeticidade recursal quando os motivos de fato e de direito expostos pela parte divergem dos fundamentos da sentença que se pretende reformar. 7.

Recurso conhecido e não provido.
16/02/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:36

Conhecido o recurso de RAPHAEL BRASILEIRO DE OLIVEIRA - CPF: *12.***.*75-08 (APELANTE) e não-provido
16/02/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 16:16

Recebidos os autos
22/11/2023 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
22/11/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 15:24

Recebidos os autos
14/11/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
14/11/2023 09:41

Recebidos os autos
14/11/2023 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
13/11/2023 11:38

Recebidos os autos
13/11/2023 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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