TJDFT - 0711854-61.2022.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALERIA FERREIRA DE SOUSA

CPF *20.***.*87-15

Advogados

THIAGO BEZE

OAB: 29352/DF

CPF *17.***.*74-08

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

MILENA PIRAGINE

OAB: 40427/DF

CPF *95.***.*34-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2024 17:17

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2024 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 17:16

    Transitado em Julgado em 19/09/2024

  • 19/09/2024 02:15

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2024 02:18

    Publicado Ementa em 29/08/2024.

  • 29/08/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

  • 28/08/2024 00:00

    Intimação

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    OMISSÃO INEXISTENTE.

    ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995.

    INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 2.

    Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

    Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. 3.

    O recurso interposto pela recorrente foi provido e anulou a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

    Assim, não havendo recorrente vencida, não são devidos honorários advocatícios, conforme disposto na segunda parte do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 4. À luz do princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente terá aplicação subsidiária ao rito específico do Juizado Especial quando a lei for omissa, o que não é o caso. 5.

    A matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pelo colegiado, não havendo omissão.

    Pretende a embargante a modificação do julgado, o que é incabível por meio dos embargos de declaração. 6.

    Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

  • 27/08/2024 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 18:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/08/2024 14:38

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/08/2024 02:15

    Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA DE SOUSA em 06/08/2024 23:59.

  • 05/08/2024 23:25

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 05/08/2024 15:39

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 23/07/2024 19:16

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 17:39

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 18/07/2024 14:11

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 18/07/2024 13:10

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2024 02:21

    Publicado Ementa em 16/07/2024.

  • 16/07/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

  • 12/07/2024 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 18:11

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/07/2024 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2024 17:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/07/2024 14:01

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/07/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 16:04

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 17/06/2024 18:56

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 17/06/2024 14:30

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 11/06/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 13:41

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 05/06/2024 18:36

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 05/06/2024 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 17:06

    Expedição de Ato Ordinatório.

  • 28/05/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 17:05

    Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 28/05/2024 16:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/05/2024 16:16

    Conhecido o recurso de VALERIA FERREIRA DE SOUSA - CPF: *20.***.*87-15 (RECORRENTE) e provido

  • 24/05/2024 14:07

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/05/2024 14:18

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 06/05/2024 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 15:12

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 02/05/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 18:01

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 12/04/2024 15:49

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 12/04/2024 15:49

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 13:49

    Processo Reativado

  • 23/06/2023 14:30

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 14:30

    Transitado em Julgado em 23/06/2023

  • 23/06/2023 00:06

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 00:06

    Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA DE SOUSA em 19/06/2023 23:59.

  • 25/05/2023 00:07

    Publicado Ementa em 25/05/2023.

  • 25/05/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

  • 23/05/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 12:36

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 16:26

    Conhecido o recurso de VALERIA FERREIRA DE SOUSA - CPF: *20.***.*87-15 (RECORRENTE) e provido em parte

  • 28/04/2023 15:47

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/04/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 14:16

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/03/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 17:23

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 06/03/2023 13:39

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 06/03/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 19:11

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 19:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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