17/05/2024 12:16

Baixa Definitiva
17/05/2024 12:16

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:15

Transitado em Julgado em 16/05/2024
25/04/2024 19:44

Decorrido prazo de CELSO MACHADO PAVAO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:35

Decorrido prazo de CELSO MACHADO PAVAO em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:17

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 23/04/2024 23:59.
03/04/2024 10:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONSUMIDOR.

LEI 9.656/98.

PLANO DE SAÚDE.

RECUSA DE COBERTURA.

PRAZO DE CARÊNCIA.

URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

DANO MORAL.

AUSÊNCIA.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1.

A recusa de cobertura pelo plano de saúde com base no descumprimento do prazo de carência em casos de urgência e emergência não encontra respaldo jurídico. 2.

O dano moral não é presumido e sua reparação, quando há descumprimento contratual, exige a comprovação de prejuízo que indique abalo à honra do beneficiário ou coloque a sua saúde em risco, ainda que em situação de urgência ou emergência. 3.

Deu-se parcial provimento ao recurso.
01/04/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:46

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (APELANTE) e provido em parte
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 16:01

Recebidos os autos
24/01/2024 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
24/01/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:32

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:28

Recebidos os autos
22/01/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
11/01/2024 16:03

Recebidos os autos
11/01/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
10/01/2024 18:27

Recebidos os autos
10/01/2024 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/01/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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