TJDFT - 0711954-83.2017.8.07.0018

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Saude Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AJL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 32.913.725/0001-67

JOSE ALVES DE MELO JUNIOR

CPF *85.***.*64-68

Advogados

RODRIGO PEREIRA DE MELLO

OAB: 10417/DF

CPF *05.***.*21-53

FABRICIO DE ALENCASTRO GAERTNER

OAB: 25322/DF

CPF *23.***.*43-39

INACIO VINICIUS SANTOS COSTA

OAB: 61547/DF

CPF *22.***.*91-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2024 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2024 09:04

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 09:04

    Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

  • 16/07/2024 18:12

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 16/07/2024 18:12

    Transitado em Julgado em 16/07/2024

  • 16/07/2024 04:38

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.

  • 21/06/2024 04:24

    Decorrido prazo de JOSE ALVES DE MELO JUNIOR em 20/06/2024 23:59.

  • 21/06/2024 04:24

    Decorrido prazo de AJL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 20/06/2024 23:59.

  • 28/05/2024 02:57

    Publicado Sentença em 28/05/2024.

  • 27/05/2024 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

  • 23/05/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 18:47

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 18:47

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 22/05/2024 03:46

    Decorrido prazo de JOSE ALVES DE MELO JUNIOR em 21/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 02:58

    Publicado Certidão em 14/05/2024.

  • 14/05/2024 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

  • 13/05/2024 14:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

  • 13/05/2024 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2024 08:05

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 04:11

    Processo Desarquivado

  • 09/05/2024 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2023 08:33

    Arquivado Provisoramente

  • 08/08/2023 08:33

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 00:24

    Publicado Certidão em 07/08/2023.

  • 05/08/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 03/08/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 12:34

    Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

  • 27/07/2023 08:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 27/07/2023 08:22

    Transitado em Julgado em 26/07/2023

  • 27/07/2023 01:00

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.

  • 02/07/2023 16:36

    Decorrido prazo de JOSE ALVES DE MELO JUNIOR em 30/06/2023 23:59.

  • 02/07/2023 16:36

    Decorrido prazo de AJL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 30/06/2023 23:59.

  • 09/06/2023 00:11

    Publicado Sentença em 09/06/2023.

  • 07/06/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 05/06/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 10:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/04/2023 09:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

  • 05/04/2023 01:13

    Decorrido prazo de JOSE ALVES DE MELO JUNIOR em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 01:13

    Decorrido prazo de AJL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 04/04/2023 23:59.

  • 14/03/2023 00:27

    Publicado Decisão em 14/03/2023.

  • 13/03/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

  • 09/03/2023 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 12:24

    Outras decisões

  • 28/02/2023 13:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 12:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

  • 14/02/2023 19:15

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2023 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 20:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 03:07

    Decorrido prazo de JOSE ALVES DE MELO JUNIOR em 25/01/2023 23:59.

  • 16/12/2022 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

  • 14/12/2022 20:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2020 23:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2020 02:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2020 23:59:59.

  • 04/07/2020 02:27

    Decorrido prazo de JOSE ALVES DE MELO JUNIOR em 03/07/2020 23:59:59.

  • 04/07/2020 02:27

    Decorrido prazo de AJL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 03/07/2020 23:59:59.

  • 12/06/2020 02:28

    Publicado Decisão em 12/06/2020.

  • 11/06/2020 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/06/2020 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2020 17:55

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 17:55

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 05/06/2020 18:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

  • 05/06/2020 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2020 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2020 02:39

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.

  • 15/05/2020 02:18

    Publicado Decisão em 15/05/2020.

  • 15/05/2020 02:18

    Publicado Decisão em 15/05/2020.

  • 14/05/2020 11:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/05/2020 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2020 08:30

    Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 11/05/2020 19:38

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 19:38

    Decisão interlocutória - recebido

  • 08/05/2020 18:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

  • 08/05/2020 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 10:17

    Decorrido prazo de AJL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 07/05/2020 23:59:59.

  • 08/05/2020 10:16

    Decorrido prazo de JOSE ALVES DE MELO JUNIOR em 07/05/2020 23:59:59.

  • 08/04/2020 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2020 03:14

    Publicado Certidão em 16/03/2020.

  • 14/03/2020 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/03/2020 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/03/2020 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2020 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 05:15

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 05:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2019 16:52

    Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

  • 26/06/2019 16:49

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2019 12:26

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2019 23:59:59.

  • 03/05/2019 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2019 11:08

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2019 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2019 17:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2019 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2019 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2019 10:05

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2019 04:43

    Decorrido prazo de JOSE ALVES DE MELO JUNIOR em 30/04/2019 23:59:59.

  • 30/04/2019 16:32

    Juntada de Petição de apelação

  • 26/04/2019 02:36

    Publicado Certidão em 26/04/2019.

  • 25/04/2019 08:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/04/2019 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 12:23

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2019 04:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2019 23:59:59.

  • 16/04/2019 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2019 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2019 05:35

    Publicado Decisão em 04/04/2019.

  • 03/04/2019 14:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/04/2019 10:38

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2019 10:38

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 01/04/2019 17:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

  • 30/03/2019 05:59

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/03/2019 23:59:59.

  • 29/03/2019 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2019 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2019 17:57

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 18:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/02/2019 06:39

    Publicado Sentença em 20/02/2019.

  • 20/02/2019 06:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/02/2019 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2019 14:30

    Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 5ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

  • 04/02/2019 14:25

    Recebidos os autos

  • 04/02/2019 14:25

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/01/2019 14:34

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA

  • 10/01/2019 14:11

    Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

  • 10/01/2019 14:10

    Recebidos os autos

  • 18/06/2018 14:38

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

  • 18/06/2018 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2018 14:37

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2018 14:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2018 23:59:59.

  • 12/06/2018 15:13

    Juntada de Petição de razões finais

  • 31/05/2018 05:21

    Decorrido prazo de AJL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 30/05/2018 23:59:59.

  • 31/05/2018 05:21

    Decorrido prazo de JOSE ALVES DE MELO JUNIOR em 30/05/2018 23:59:59.

  • 23/05/2018 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2018 02:39

    Publicado Decisão em 23/05/2018.

  • 22/05/2018 05:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/05/2018 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2018 17:35

    Recebidos os autos

  • 17/05/2018 17:35

    Decisão interlocutória - recebido

  • 17/05/2018 15:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

  • 15/05/2018 13:28

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2018 23:59:59.

  • 11/05/2018 12:34

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2018 11:16

    Decorrido prazo de JOSE ALVES DE MELO JUNIOR em 26/04/2018 23:59:59.

  • 27/04/2018 11:15

    Decorrido prazo de AJL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 26/04/2018 23:59:59.

  • 19/04/2018 15:14

    Publicado Decisão em 19/04/2018.

  • 19/04/2018 15:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/04/2018 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2018 18:17

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 18:17

    Decisão interlocutória - recebido

  • 06/03/2018 17:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

  • 05/03/2018 20:43

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2018 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2018 14:43

    Recebidos os autos

  • 21/02/2018 14:43

    Decisão interlocutória - recebido

  • 06/02/2018 13:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

  • 01/02/2018 17:14

    Juntada de Petição de réplica

  • 01/02/2018 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2017 02:22

    Publicado Certidão em 19/12/2017.

  • 18/12/2017 04:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/12/2017 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2017 15:33

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2017 18:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/12/2017 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2017 03:17

    Publicado Decisão em 21/11/2017.

  • 21/11/2017 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/11/2017 19:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2017 15:54

    Recebidos os autos

  • 14/11/2017 15:54

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/11/2017 18:03

    Conclusos para decisão para GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO

  • 08/11/2017 21:58

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2017 18:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2017 17:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/10/2017 17:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/10/2017 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2017 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2017 16:12

    Juntada de mandado

  • 30/10/2017 17:37

    Recebidos os autos

  • 30/10/2017 17:37

    Decisão interlocutória - recebido

  • 25/10/2017 14:24

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 5ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

  • 25/10/2017 14:24

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2017 14:08

    Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

  • 25/10/2017 14:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2017

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Apelação • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Fotografia • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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