25/03/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 15:45

Transitado em Julgado em 25/03/2024
23/03/2024 05:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:09

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:09

Juntada de Alvará de levantamento
07/03/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711971-85.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HAMILTON FIRMINO DA SILVA SENTENÇA CHAMO O FEITO À ORDEM.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de HAMILTON FIRMINO DA SILVA, CPF: *30.***.*26-72, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais.

A parte executada foi intimada para pagamento voluntário e não se manifestou (ID 179482148).

Foi deferida a realizada a penhora integral de ativos financeiros para quitação da dívida do processo, no importe de R$ 5.997,56.

Intimado a se manifestar sobre a penhora, o senhor HAMILTON FIRMINO DA SILVA apresenta impugnação na qual alega que a penhora foi realizada em conta de pessoa física que não integrou a relação processual, diante de equívoco no cadastramento da parte promovido pelo escritório de advocacia.

O DF, intimado a apresentar resposta à impugnação, permaneceu inerte.

Decido.

Na origem, cuidou-se de ação de conhecimento ajuizada por HAMILTON FIRMINO DA SILVA em face do DISTRITO FEDERAL e da IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO.

O processo foi julgado liminarmente improcedente e pronunciada a prescrição em desfavor da parte autora.

De início, a sentença não condenou o autor ao pagamento de honorários.

Contudo, após, apelação e embargos de declaração opostos pela parte ré, a 6ª Turma Cível do TJDFT condenou o autor ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada réu, contudo, permaneceu suspensa a exigibilidade da verba, diante da gratuidade de justiça concedida ao autor.

Os recursos especial e extraordinário restaram infrutíferos, e houve o trânsito em julgado.

Com a decida dos autos da 2ª instância, após pedido do DF, a decisão ID 167515300 revogou os benefícios da gratuidade de justiça.

Após a preclusão da decisão retromencionada, o DF ingressou com o pedido de cumprimento de sentença referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Após o transcurso do prazo para pagamento voluntário foi realizada a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD.

Nos termos da impugnação ofertada, o executado alega que o escritório de advocacia que o representa cometeu erro grave ao cadastrar cliente homônimo neste processo.

De fato, compulsando a documentação juntada aos autos, nota-se que, em verdade, o autor da ação deveria ser HAMILTON FIRMINO DA SILVA, CPF: *53.***.*77-53, no entanto, o escritório de advocacia representante da parte, cadastrou equivocadamente o homônimo HAMILTON FIRMINO DA SILVA, CPF: *30.***.*26-72.

A penhora foi realizada em contas bancárias desse último, que não integrou a relação processual objeto de execução e, por isso, deve ser considerada nula.

Assim, diante do equívoco informado pelo escritório de advocacia, a impugnação ofertada deve ser acolhida e determinada a restituição integral e imediata do valor penhorado em favor de HAMILTON FIRMINO DA SILVA, CPF: *30.***.*26-72, visto que não é parte neste processo.

Prosseguindo na análise da questão, tem-se que a decisão ID 167515300, que revogou a gratuidade de justiça em favor do então executado deve ser tornada sem efeito, visto que partiu de premissa equivocada, pois a parte que possui os 6 automóveis e o imóvel e não foi considerada hipossuficiente, não integrou a relação processual ora debatida.

Quanto ao executado HAMILTON FIRMINO DA SILVA, CPF: *53.***.*77-53, não houve comprovação pelo Distrito Federal de alteração em sua situação financeira apta a ensejar a revogação da gratuidade de justiça concedida por este Juízo.

Por este motivo, o presente cumprimento de sentença deve ser extinto diante da inexigibilidade da obrigação, em face da suspensão da exigibilidade das verbas honorárias que permanece com a gratuidade de justiça concedida.

Por todo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO de HAMILTON FIRMINO DA SILVA, CPF: *30.***.*26-72 e determino a imediata liberação em seu favor da quantia de R$ 5.997,56, mais acréscimos legais, penhorada conforme ID 182277581.

DEFIRO a liberação da quantia via PIX, caso possível.

Além disso, determino a imediata retificação do polo passivo, para constar como executado HAMILTON FIRMINO DA SILVA, CPF: *53.***.*77-53.

Quanto a este, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 535, III do CPC, diante da inexigibilidade da obrigação, considerando que permanece suspensa a exigibilidade das verbas honorárias em virtude da gratuidade de justiça mantida.

TORNO SEM EFEITO a decisão ID 167515300.

Dê-se ciência às partes.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ao CJU: Dê-se ciência às partes.

Prazo 5 dias, sem incidência de dobra.

Independente de preclusão, expeça-se IMEDIATAMENTE alvará de levantamento da quantia de R$ 5.997,56, mais acréscimos legais em favor de HAMILTON FIRMINO DA SILVA, CPF: *30.***.*26-72.

DEFIRO a transferência via PIX.

Após a liberação da quantia, retifique-se o polo passivo.

Cadastre HAMILTON FIRMINO DA SILVA, CPF: *53.***.*77-53 como executado e exclua-se o homônimo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
06/03/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:10

Recebidos os autos
05/03/2024 14:10

Julgada procedente a impugnação à execução de
05/03/2024 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/03/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/03/2024 14:42

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 18:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/02/2024 20:53

Expedição de Certidão.
16/02/2024 01:03

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 04:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
18/01/2024 14:10

Recebidos os autos
18/01/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/01/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 13:58

Recebidos os autos
17/01/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/01/2024 11:50

Juntada de Petição de impugnação
20/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/12/2023 13:52

Juntada de Certidão
18/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 07:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
14/12/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:53

Recebidos os autos
13/12/2023 15:53

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
13/12/2023 00:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/12/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 12:48

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:37

Decorrido prazo de HAMILTON FIRMINO DA SILVA em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 13:43

Recebidos os autos
09/11/2023 13:43

Indeferido o pedido de HAMILTON FIRMINO DA SILVA - CPF: *30.***.*26-72 (EXECUTADO)
08/11/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/11/2023 05:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:40

Juntada de Certidão
14/10/2023 23:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 02:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
06/09/2023 19:43

Expedição de Certidão.
04/09/2023 00:12

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 01:23

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:22

Decorrido prazo de HAMILTON FIRMINO DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 14:41

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:14

Recebidos os autos
28/08/2023 18:14

Outras decisões
28/08/2023 16:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/08/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:45

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:50

Recebidos os autos
04/08/2023 13:50

Deferido o pedido de HAMILTON FIRMINO DA SILVA - CPF: *30.***.*26-72 (AUTOR).
03/08/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/08/2023 10:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/08/2023 01:24

Decorrido prazo de HAMILTON FIRMINO DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:34

Publicado Despacho em 26/07/2023.
25/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 15:17

Recebidos os autos
21/07/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/07/2023 14:21

Processo Desarquivado
21/07/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 07:08

Arquivado Definitivamente
24/07/2020 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 02:33

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 02:33

Decorrido prazo de HAMILTON FIRMINO DA SILVA em 10/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 02:31

Publicado Certidão em 03/07/2020.
02/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 13:47

Juntada de Certidão
29/06/2020 19:29

Recebidos os autos
29/06/2020 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 14:43

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
01/03/2019 14:42

Juntada de Certidão
01/03/2019 14:41

Juntada de Certidão
01/03/2019 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2019 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2019 11:29

Expedição de Mandado.
26/02/2019 11:29

Juntada de mandado
25/02/2019 19:26

Expedição de Certidão.
25/02/2019 19:26

Juntada de Certidão
25/02/2019 19:03

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 03:20

Publicado Certidão em 19/02/2019.
18/02/2019 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 17:35

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 17:35

Expedição de Certidão.
14/02/2019 17:35

Juntada de Certidão
14/02/2019 16:59

Juntada de Petição de apelação
08/02/2019 02:30

Publicado Decisão em 08/02/2019.
07/02/2019 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2019 16:53

Recebidos os autos
05/02/2019 16:53

Decisão interlocutória - indeferimento
05/02/2019 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/02/2019 16:07

Juntada de Certidão
05/02/2019 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2019 03:25

Publicado Sentença em 04/02/2019.
02/02/2019 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2019 20:05

Recebidos os autos
30/01/2019 20:05

Declarada decadência ou prescrição
30/01/2019 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/01/2019 17:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/12/2018 03:02

Publicado Decisão em 18/12/2018.
17/12/2018 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2018 13:45

Recebidos os autos
13/12/2018 13:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/12/2018 18:16

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
11/12/2018 18:16

Juntada de Certidão
11/12/2018 18:06

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
11/12/2018 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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