07/06/2024 16:55

Arquivado Provisoramente
08/03/2024 17:54

Recebidos os autos
08/03/2024 17:54

Outras decisões
06/03/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/02/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:52

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712193-87.2021.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO EXECUTADO: JOSE JUNIOR MONTEIRO DECISÃO Indefiro o pleito de pesquisa de ativos com reiteração automática pelos seguintes fundamentos.

Quando realizada a pesquisa tradicional, há um único número de protocolo para a resposta.

Já no sistema de reiteração os números de protocolo se reproduzem para cada dia de pesquisa deferida.

Em sendo assim, a secretaria terá que operacionalizar vários números de protocolo, o que inviabiliza o trabalho da serventia.

Para dificultar ainda mais, os valores eventualmente bloqueados devem ser reunidos, manualmente para transferência de cada um, com seus respectivos identificadores.

A destinação de cada bloqueio será para uma conta judicial diferente, o que impacta na expedição de alvarás e ofícios.

Para além da falta de viabilidade na operacionalização da reiteração automática, destaco que a ferramenta não tem apresentado qualquer efetividade, ainda mais nesta circunscrição judiciária de Planaltina em que as partes não possuem elevado poder aquisitivo e a grande maioria dos bloqueios gera impugnações por serem decorrentes de salário.

Por fim, importante ressaltar que o cabe ao juiz determinar o cancelamento de bloqueios excessivos no prazo de 24 horas, e no mesmo prazo acolher ou rejeitar a impugnação do executado.

Contudo, no sistema de reiteração automática é impossível ao juiz cumprir o comando legal porque o sistema opera diariamente com protocolos e respostas diversas.

No presente processo, intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora.

Presumo que inexistam bens de propriedade do executado capazes de saldar a dívida.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 30/01/2030, eis que o título executivo é uma sentença, que condenou a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pretensão esta cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF e art. 206-A do Código Civil.

Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
01/02/2024 09:20

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712193-87.2021.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO EXECUTADO: JOSE JUNIOR MONTEIRO DECISÃO Indefiro o pleito de pesquisa de ativos com reiteração automática pelos seguintes fundamentos.

Quando realizada a pesquisa tradicional, há um único número de protocolo para a resposta.

Já no sistema de reiteração os números de protocolo se reproduzem para cada dia de pesquisa deferida.

Em sendo assim, a secretaria terá que operacionalizar vários números de protocolo, o que inviabiliza o trabalho da serventia.

Para dificultar ainda mais, os valores eventualmente bloqueados devem ser reunidos, manualmente para transferência de cada um, com seus respectivos identificadores.

A destinação de cada bloqueio será para uma conta judicial diferente, o que impacta na expedição de alvarás e ofícios.

Para além da falta de viabilidade na operacionalização da reiteração automática, destaco que a ferramenta não tem apresentado qualquer efetividade, ainda mais nesta circunscrição judiciária de Planaltina em que as partes não possuem elevado poder aquisitivo e a grande maioria dos bloqueios gera impugnações por serem decorrentes de salário.

Por fim, importante ressaltar que o cabe ao juiz determinar o cancelamento de bloqueios excessivos no prazo de 24 horas, e no mesmo prazo acolher ou rejeitar a impugnação do executado.

Contudo, no sistema de reiteração automática é impossível ao juiz cumprir o comando legal porque o sistema opera diariamente com protocolos e respostas diversas.

No presente processo, intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora.

Presumo que inexistam bens de propriedade do executado capazes de saldar a dívida.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 30/01/2030, eis que o título executivo é uma sentença, que condenou a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pretensão esta cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF e art. 206-A do Código Civil.

Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
30/01/2024 17:27

Recebidos os autos
30/01/2024 17:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/01/2024 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/12/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:38

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
09/12/2023 18:11

Recebidos os autos
09/12/2023 18:11

Outras decisões
05/12/2023 01:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
01/12/2023 03:39

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO em 30/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:42

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:42

Juntada de Alvará de levantamento
16/11/2023 08:52

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 14:32

Recebidos os autos
07/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:32

Outras decisões
26/10/2023 03:28

Decorrido prazo de MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA em 25/10/2023 23:59.
17/10/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/10/2023 15:09

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:49

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 16:27

Recebidos os autos
29/09/2023 16:27

Outras decisões
26/09/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/09/2023 01:42

Decorrido prazo de MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:21

Publicado Certidão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 14:42

Juntada de Certidão
09/08/2023 02:58

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:28

Decorrido prazo de MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:37

Publicado Certidão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 18:07

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:46

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
05/06/2023 14:07

Expedição de Certidão.
27/05/2023 01:28

Decorrido prazo de MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA em 26/05/2023 23:59.
23/05/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:27

Publicado Certidão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 18:55

Expedição de Certidão.
16/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 09:14

Recebidos os autos
12/05/2023 09:14

Outras decisões
05/05/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/04/2023 01:09

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 13:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/04/2023 01:37

Decorrido prazo de MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:33

Publicado Certidão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 08:40

Expedição de Certidão.
02/04/2023 16:03

Expedição de Ofício.
21/03/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:25

Decorrido prazo de JOSE JUNIOR MONTEIRO em 17/03/2023 23:59.
01/03/2023 20:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2023 03:20

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 10:56

Recebidos os autos
17/02/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:56

Outras decisões
13/02/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
06/02/2023 13:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/02/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 01:18

Decorrido prazo de JOSE JUNIOR MONTEIRO em 02/02/2023 23:59.
31/01/2023 04:12

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:30

Decorrido prazo de JOSE JUNIOR MONTEIRO em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:34

Publicado Certidão em 19/12/2022.
26/01/2023 02:31

Publicado Certidão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 17:31

Expedição de Certidão.
23/01/2023 12:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/01/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 14:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/01/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 07:56

Expedição de Certidão.
14/12/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 16:58

Recebidos os autos
24/06/2022 20:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/06/2022 20:42

Expedição de Certidão.
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:58

Decorrido prazo de JOSE JUNIOR MONTEIRO em 30/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 18:16

Juntada de Certidão
14/05/2022 00:19

Decorrido prazo de JOSE JUNIOR MONTEIRO em 13/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 15:03

Juntada de Petição de apelação
11/05/2022 00:08

Publicado Certidão em 11/05/2022.
10/05/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 11:52

Expedição de Certidão.
02/05/2022 15:21

Juntada de Petição de apelação
26/04/2022 02:19

Publicado Sentença em 26/04/2022.
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 13:12

Recebidos os autos
20/04/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 13:12

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2022 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/03/2022 15:41

Juntada de Petição de impugnação
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
24/02/2022 17:28

Recebidos os autos
24/02/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 17:28

Decisão interlocutória - deferimento
23/02/2022 20:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/02/2022 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/02/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:31

Decorrido prazo de JOSE JUNIOR MONTEIRO em 08/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 00:42

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 31/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.
12/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
10/01/2022 17:29

Recebidos os autos
10/01/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 17:29

Decisão interlocutória - deferimento
07/01/2022 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/01/2022 10:19

Juntada de Petição de contestação
15/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 15/12/2021.
14/12/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
11/12/2021 09:03

Recebidos os autos
11/12/2021 09:03

Decisão interlocutória - indeferimento
10/12/2021 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
01/12/2021 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2021 00:35

Publicado Decisão em 30/11/2021.
29/11/2021 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
25/11/2021 14:22

Recebidos os autos
25/11/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 14:22

Decisão interlocutória - indeferimento
23/11/2021 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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