16/04/2024 12:06

Baixa Definitiva
16/04/2024 12:06

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:06

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 12:05

Expedição de Certidão.
16/04/2024 07:44

Recebidos os autos
16/04/2024 07:44

Outras Decisões
12/04/2024 17:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
12/04/2024 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
12/04/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JONATAS ALVES GUIMARAES em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO SISBACEN/SCR.

NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

EXCLUSÃO DEVIDA.

DANO MORAL NA MODALIDADE "IN RE IPSA".

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando-o a excluir o apontamento constante do SCR SISBACEN, bem como a indenizar o requerido pelos danos morais, no valor de R$800.00.

Em suas razões recursais, pede a concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, sustenta que a dívida é legítima e que cumpriu com as obrigações acordadas.

Ademais, alega que a culpa é exclusiva do autor, visto que deixou de efetuar os pagamentos devidos.

Por fim, defende o afastamento da condenação por danos morais ou redução do quantum indenizatório.

Pede a reforma da sentença. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, vez que o recurso foi interposto no prazo legal, e o preparo devidamente recolhido, ID 55540795.

Contrarrazões apresentadas (ID 55540799). 3.

Efeito suspensivo.

Nos Juizados Especiais o recurso tem efeito meramente devolutivo.

Somente se concede o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei 9099/1995), o que não foi demonstrado no caso em exame. 4.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (CF, art. 5º, XXXII) e assentado no enunciado da súmula nº 297 do STJ, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5.

Analisando o acervo probatório, extrai-se que o recorrido, ao tentar obter crédito, se deparava constantemente com recusas devido a informações que indicavam possíveis restrições internas ou um baixo Score.

Ao buscar informações sobre referida restrição, teve ciência de que seu nome constava na lista de inadimplentes dos bancos e instituições financeiras, ou seja, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), restrição sobre a qual não fora informado. 6.

Primeiramente, ressalta-se que a responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor).

Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja a falha de prestação de serviços.

Portanto, o Banco recorrente responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal. 7.

De acordo com o entendimento do STJ, "o Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo).

Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o SERASA.

Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito". (STJ, 4ª Turma, REsp 1365284/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 21.10.2014). 8.

Diante disso, analisando precisamente o mérito do presente recurso, conclui-se que não merece prosperar.

Pois, de acordo com a disposição do Artigo 43, §2º do CDC, “O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”.

Além disso, o Artigo 11 da RESOLUÇÃO Nº 4.571, DE 26 DE MAIO DE 2017, estabelece que: “As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.”.

Desta maneira, mesmo havendo cláusula contratual que preconize o envio dos dados ao Banco Central, a parte demandada, instituição originadora da operação de crédito, deveria ter demonstrado que notificou previamente a parte autora antes de realizar o registro, conforme estipulado na resolução mencionada, o que não ocorreu.

Portanto, devido à falta de comprovação de uma notificação válida e a falta de cumprimento do procedimento estabelecido, constata-se a falha na prestação de serviço, sendo devida a exclusão do nome do autor do SISBACEN (SCR) - ID 55540627. 9.

Outrossim, merece destaque o que foi dito na sentença de primeira instância, argumento com o qual se concorda integralmente.

Transcreve-se “(...) resta maculada a existência e legitimidade da dívida lançada no nome do requerente, ante a ausência de notificação prévia, requisito essencial constante da norma, de modo que sua inobservância torna o ato ilegítimo na sua origem, o que a toda evidência se mostrou indevido e abusivo, cabendo portanto a reparação pelo dano moral que engendrou (...)”.

Há de se ressaltar que o dano moral é "in re ipsa", motivo pelo qual prescinde de comprovação, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva (art. 14/CDC), o ilícito aqui comprovado repercute, automaticamente, numa ofensa a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia, pesar e principalmente preocupações na esfera íntima da parte autora, que viu seu nome lançado em tais cadastros sem ter sido devidamente notificado. 10.

Com relação ao quantum indenizatório, ressalta-se que a reparação possui as finalidades de servir como meio de compensação pelos constrangimentos/aborrecimentos experimentados pela parte recorrida, de punir a parte recorrente e de prevenir quanto a fatos semelhantes que possam ocorrer futuramente.

Não há um critério matemático para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação.

O arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando a condição econômica daquele que deve indenizar e considerar as circunstâncias envolvidas na situação fática em exame, de modo que a parte ofendida seja satisfatoriamente compensada sem que isso implique enriquecimento sem causa.

Atenta às diretrizes acima elencadas, aliadas ao princípio da proporcionalidade, entendo que a quantia fixada pelo Juiz a quo mostra-se suficiente para compensar os danos sofridos. 11.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12.

Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 13.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
11/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:42

Recebidos os autos
08/03/2024 12:17

Conhecido o recurso de BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-08 (RECORRENTE) e não-provido
07/03/2024 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 18:12

Recebidos os autos
06/02/2024 07:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/02/2024 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/02/2024 18:58

Juntada de Certidão
05/02/2024 18:53

Recebidos os autos
05/02/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712238-08.2023.8.07.0010

Jose Pedro Neto

Itau Seguros S/A

Advogado: Juliana Alcantara de Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0712105-38.2020.8.07.0020

Iris Eliane Coelho de Oliveira

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Flavio Elton Gomes de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0712246-52.2023.8.07.0020

Brb Banco de Brasilia SA

Iracema de Sousa Santos Naves

Advogado: Bernardo Buosi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0712284-24.2023.8.07.0001

Montier do Nascimento Goncalves

Esmale Assistencia Internacional de Saud...

Advogado: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2023 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0712207-61.2023.8.07.0018

Glaucia de Sousa Siqueira

Distrito Federal

Advogado: Maximiliano Kolbe Nowshadi Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2024 18:53

Exibir Processo