24/09/2024 12:13

Arquivado Provisoramente
24/09/2024 04:45

Processo Desarquivado
20/09/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 12:19

Arquivado Provisoramente
13/09/2023 04:06

Processo Desarquivado
12/09/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 17:09

Arquivado Provisoramente
08/09/2023 17:08

Expedição de Certidão.
08/09/2023 00:09

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0003573-76.2011.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: FABIO GLEISON DE OLIVEIRA RAMIRO, JOSE DOS SANTOS RAMIRO, VN PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de consulta ao INFOSEG tendo em vista que o objeto de pesquisa do referido sistema limita-se a dados da qualificação da parte.

Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa.

Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo.

O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor.

Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional.

Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC, alcançando prescrição em 01/09/2029.

O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano.

Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC.

Se não há prejuízo, não há nulidade.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão.

Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC).

Intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
01/09/2023 17:14

Recebidos os autos
01/09/2023 17:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/09/2023 17:14

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/08/2023 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/08/2023 09:08

Juntada de Certidão
04/08/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0003573-76.2011.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: FABIO GLEISON DE OLIVEIRA RAMIRO, JOSE DOS SANTOS RAMIRO, VN PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alega a parte autora/ré, nos embargos de declaração opostos, que a decisão é omissa.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro.

Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no artigo 1.022 do CPC.

Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento.

Com efeito, a fundamentação dos embargos ainda se adequa à rejeição trazida na decisão de ID. 162455277.

A parte não indicou quais as medidas legais cabíveis com o esclarecimento do vínculo empregatício do executado diferentes da penhora salarial.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2
20/07/2023 14:25

Recebidos os autos
20/07/2023 14:25

Embargos de Declaração Acolhidos
29/06/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
29/06/2023 17:15

Juntada de Certidão
28/06/2023 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
19/06/2023 18:37

Recebidos os autos
19/06/2023 18:37

Indeferido o pedido de MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 09.***.***/0001-25 (EXEQUENTE)
07/06/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/06/2023 14:39

Juntada de Certidão
06/06/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:20

Publicado Certidão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 16:24

Juntada de Certidão
17/05/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:25

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
27/04/2023 12:25

Recebidos os autos
27/04/2023 12:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/04/2023 15:45

Juntada de Certidão
31/03/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 11:28

Recebidos os autos
14/03/2023 11:28

Deferido o pedido de MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 09.***.***/0001-25 (EXEQUENTE).
01/03/2023 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
01/03/2023 08:39

Juntada de Certidão
28/02/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 01:27

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 15:37

Juntada de Certidão
23/02/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
14/02/2023 17:55

Recebidos os autos
14/02/2023 17:55

Deferido o pedido de MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 09.***.***/0001-25 (EXEQUENTE).
06/02/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/02/2023 15:45

Juntada de Certidão
03/02/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:06

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
26/12/2022 13:22

Processo Desarquivado
26/12/2022 13:21

Juntada de Certidão
14/10/2022 11:04

Arquivado Provisoramente
14/10/2022 04:05

Processo Desarquivado
13/10/2022 10:56

Juntada de Certidão
09/09/2022 17:29

Arquivado Provisoramente
06/09/2022 17:10

Juntada de Certidão
06/09/2022 17:10

Juntada de Alvará de levantamento
31/08/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:38

Publicado Certidão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 14:26

Juntada de Certidão
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de FABIO GLEISON DE OLIVEIRA RAMIRO em 19/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS RAMIRO em 19/08/2022 23:59:59.
21/07/2022 12:51

Juntada de Certidão
21/07/2022 07:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/07/2022 07:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2022 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:20

Publicado Certidão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
15/06/2022 17:55

Juntada de Certidão
09/06/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 11:25

Juntada de Certidão
23/05/2022 22:53

Recebidos os autos
23/05/2022 22:53

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/05/2022 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/05/2022 21:31

Juntada de Certidão
01/04/2022 18:30

Juntada de Certidão
31/03/2022 22:11

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:53

Publicado Decisão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
18/03/2022 15:54

Recebidos os autos
18/03/2022 15:54

Decisão interlocutória - deferimento
14/02/2022 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/02/2022 10:11

Juntada de Certidão
12/02/2022 00:19

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS RAMIRO em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:19

Decorrido prazo de VN PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:19

Decorrido prazo de FABIO GLEISON DE OLIVEIRA RAMIRO em 11/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:17

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:17

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:17

Publicado Certidão em 21/01/2022.
22/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021
22/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021
22/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021
22/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021
20/12/2021 15:35

Processo Desarquivado
20/12/2021 15:35

Juntada de Certidão
02/12/2021 11:15

Arquivado Provisoramente
02/12/2021 11:15

Juntada de Certidão
02/12/2021 04:09

Processo Desarquivado
01/12/2021 18:52

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 13:57

Arquivado Provisoramente
29/11/2021 13:57

Expedição de Certidão.
29/11/2021 09:59

Publicado Decisão em 29/11/2021.
26/11/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
23/11/2021 15:48

Recebidos os autos
23/11/2021 15:48

Decisão interlocutória - indeferimento
22/11/2021 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/11/2021 20:18

Juntada de Certidão
18/11/2021 14:29

Recebidos os autos
18/11/2021 14:29

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/10/2021 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/10/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 13:04

Juntada de Certidão
30/09/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
07/09/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 11:11

Juntada de Certidão
03/09/2021 17:43

Recebidos os autos
03/09/2021 17:43

Decisão interlocutória - indeferimento
05/08/2021 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/08/2021 16:35

Juntada de Certidão
04/08/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 17:28

Juntada de Certidão
18/07/2021 20:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2021 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2021 14:48

Juntada de Certidão
18/06/2021 10:11

Juntada de Certidão
16/06/2021 00:00

Juntada de Certidão
17/05/2021 15:10

Juntada de Certidão
15/04/2021 17:28

Recebidos os autos
15/04/2021 17:28

Decisão interlocutória - deferimento
25/03/2021 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/03/2021 13:25

Juntada de Certidão
25/03/2021 02:38

Decorrido prazo de VN PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME em 24/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 02:38

Decorrido prazo de FABIO GLEISON DE OLIVEIRA RAMIRO em 24/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 02:38

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS RAMIRO em 24/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 03/03/2021.
03/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
26/02/2021 17:26

Recebidos os autos
26/02/2021 17:26

Decisão interlocutória - indeferimento
17/12/2020 01:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
15/12/2020 04:43

Decorrido prazo de BANCO TRIANGULO S/A em 14/12/2020 23:59:59.
18/11/2020 19:40

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 13:17

Publicado Certidão em 13/11/2020.
12/11/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 17:31

Juntada de Certidão
09/11/2020 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2020 18:20

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 02:34

Publicado Intimação em 19/10/2020.
16/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 10:30

Publicado Decisão em 14/10/2020.
13/10/2020 18:03

Juntada de Certidão
13/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 17:25

Juntada de Certidão
08/10/2020 14:21

Recebidos os autos
08/10/2020 14:21

Decisão interlocutória - deferimento
28/09/2020 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/09/2020 18:40

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 13:13

Publicado Certidão em 21/09/2020.
21/09/2020 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 18:26

Juntada de Certidão
15/09/2020 11:15

Recebidos os autos
15/09/2020 11:15

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/09/2020 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
02/09/2020 18:33

Processo Desarquivado
02/09/2020 18:33

Juntada de Certidão
02/09/2020 17:03

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 18:28

Arquivado Provisoramente
19/08/2020 18:28

Expedição de Certidão.
19/08/2020 02:30

Publicado Certidão em 19/08/2020.
18/08/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 16:27

Juntada de Certidão
15/04/2020 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo