24/04/2025 12:56

Baixa Definitiva
24/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:52

Transitado em Julgado em 23/04/2025
24/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/04/2025 18:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 13:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/04/2025 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0712048-34.2021.8.07.0004 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ULTRAFER-COMERCIAL DE FERROS LTDA - ME APELADO: ALESSANDRO DE BRITO WANDERLEY DE SOUZA, HELAINE FERREIRA DE SOUSA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO A parte recorrente peticionou nos autos informando a desistência do recurso (Id 70437043). É o relato do necessário.

Decido.

O recurso, como desdobramento do direito de ação, para ser exercido pressupõe interesse e legitimidade, nos termos do art. 17 do CPC.

No tocante ao interesse recursal, como espécie do gênero interesse de agir, sua ocorrência é percebida na necessidade do provimento jurisdicional requestado para perseguir a alteração da situação desfavorável consolidada pela decisão judicial atacada.

O art. 998 do CPC (“Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”) prevê a possibilidade de o recorrente, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Por sua vez, o art. 87, VIII, do Regimento Interno deste TJDFT estabelece ser atribuição do Relator homologar as desistências apresentadas pelas partes.

Segundo o caput do art. 200 (“Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.”) do CPC, a desistência do recurso consiste em declaração unilateral de vontade que produz efeito imediato.

Assinalo haver doutrina no sentido de afirmar a desnecessidade da homologação para surtir efeitos: Desistência do recurso. É negócio jurídico unilateral não receptício, segundo o qual a parte que já interpôs recurso contra decisão judicial declara sua vontade em não ver prosseguir o procedimento recursal, que, em consequência da desistência, tem de ser extinto.

Opera-se independentemente da concordância do recorrido, produzindo efeitos desde que é efetuada, sem necessidade de homologação (CPC 158) (Barbosa Moreira, Coment., n. 182, PP. 333/338).

Pressupõe recurso já interposto. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante, 13ª edição, revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery).

No entanto, o Código de Processo Civil, no art. 485, VIII, prevê a homologação da desistência como fundamento para a extinção do processo. À vista do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da apelação manifestada pelo apelante na petição de Id 47549963, com base no art. 998 do CPC e no art. 87, VIII, do RITJDFT, para que surta os efeitos processuais.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e, após as comunicações e registros necessários, encaminhem-se ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 7 de abril de 2025 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
07/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:20

Recebidos os autos
07/04/2025 15:20

Extinto o processo por desistência
02/04/2025 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
02/04/2025 11:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:55

Recebidos os autos
26/02/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
19/02/2025 15:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/02/2025 16:18

Recebidos os autos
14/02/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/02/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712275-18.2021.8.07.0006

Derick Amadeu Ferreira Coutinho

Naelton Jose Viana Fialho 10049882651

Advogado: Paloma de Souza Baldo Scarpellini

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2023 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0712198-81.2022.8.07.0003

Jessica Ferreira Leite de Oliveira

Esmale Assistencia Internacional de Saud...

Advogado: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2022 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0712087-18.2023.8.07.0018

Jose Carlos Fett Laydner

Distrito Federal

Advogado: Priscilla Bicalho Ferreira Delfino

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2024 20:33

Exibir Processo

Processo nº 0711978-94.2019.8.07.0001

7 Pontos Agencia Digital LTDA - ME

Centrocon Contabilidade e Assessoria Emp...

Advogado: Ingryd Patrocinio Mattos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2019 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0712061-20.2023.8.07.0018

Tv Minuto Brasilia S/A

Companhia do Metropolitano do Distrito F...

Advogado: Samara Morbeck Kern

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2025 14:48

Exibir Processo